(DOC. VP 925.7068.2500.5097)

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido ministerial de atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. «Periculum in mora» não configurado. Se o requerente não se conformou com a decisão proferida pelo Juízo «a quo» e interpôs recurso em sentido estrito, deve aguardar a decisão na via adequada para se discutir a pertinência do «decisum» e a presença, ou não, de justa causa para o recebimento da denúncia - Medida cautelar inomin

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