(DOC. VP 695.1198.4762.0617)

TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Medida Cautelar Inominada Criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória à interessada, presa em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória, em

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