(DOC. VP 660.8476.1942.3409)

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réu investigado pela prática de crime de furto. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote