Jurisprudência sobre
isencao tributaria
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1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Isenção tributária especial, inserida em cláusula contratual (convênio). Benefício concedido com prazo certo e determinado em contrato oneroso. Supressão. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Isenção tributária concedida mediante inserção de cláusula de convênio na qual as partes contratantes assumem deveres e ônus determinados. Isenção tributária especial, estabelecida sob condição onerosa e sujeita a termo certo de vigência, concedida para a realização de obra e a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário mediante práticas de atos de cooperação entre os entes estatais (princípio do cooperativismo federativo). ... ()
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2 - TJRS. Tributário. Serviço público. Isenção tributária. Inocorrência.
«O Decreto-Lei 406/1968, art. 11, que concedia isenção tributária a serviços de engenharia civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, observados seus artigos 151, III, e 150, § 6º, bem como as regras de transição do art. 41, caput e parágrafos, do ADCT. Hipótese em que a legislação municipal não confirmou o benefício anteriormente existente, não enquadrando a atividade desenvolvida pela autora no âmbito da isenção tributária. Precedentes do STF e TJRS.... ()
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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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4 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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6 - TJMG. Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.
«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do CTN, art. 111, II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.... ()
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7 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Mandado de segurança preventivo para evitar a cobrança de ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinada à exportação. ... ()
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9 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Negativa ilegal - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo pacificada pela Súmula 447/STJ - Preliminar rejeitada - Laudo pericial atestando moléstia profissional - Subsunção da hipótese à norma - Reserva militar que se equipara à aposentadoria para a isenção pretendida, conforme entendimento do STJ - Juros moratórios que na repetição de indébito tributário incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 88/STJ - Apelação fazendária parcialmente provida... ()
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10 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.
«1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.... ()
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11 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Negativa ilegal - Legitimidade passiva da SPPREV pacificada pela Súmula 447/STJ - Preliminar rejeitada - Laudos médicos juntados pelo autor que atestam a moléstia profissional e não foram infirmados pela SPPREV - Subsunção da hipótese à norma - Reserva militar que se equipara à aposentadoria para a isenção pretendida, conforme entendimento do STJ - Juros moratórios que na repetição de indébito tributário incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 88/STJ - Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas... ()
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12 - STJ. Família. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt.
«1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países signatários do General Agreement on Tarif and Trade - GATT quando houver instituição de isenção tributária em favor de similares nacionais. Entendimento das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. ... ()
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13 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e CF/88, art. 40, § 21 - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Relatório médico e exames atestando neoplasia maligna que acomete a autora - Subsunção da hipótese à norma - Desnecessidade de contemporaneidade da doença - Precedentes jurisprudenciais - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida... ()
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14 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e CF/88, art. 40, § 21 - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Relatório médico e exames atestando neoplasia maligna que acomete o autor - Subsunção da hipótese à norma - Desnecessidade de contemporaneidade da doença - Precedentes jurisprudenciais - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida... ()
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15 - TJSP. Ação que visa o reconhecimento da isenção de IPTU, relativo ao exercício de 2022, de imóvel situado no município de Jaboticabal. Não preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária. Renda mensal superior àquela prevista na lei. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva para as hipóteses de isenção tributária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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16 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portador de Glaucoma Primário de Ângulo Aberto (CID H40.1). Imposto de Renda. Pretensa isenção tributária, com arrimo na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. ... ()
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17 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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18 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Requisitos para isenção tributária. Ausência de alienação mental ou moléstia profissional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. ... ()
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19 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
São Paulo. IPTU. Pretensão de reconhecimento da isenção tributária em favor da autora, associação civil sem fins lucrativos, quanto ao IPTU incidente sobre bens imóveis de sua propriedade, relativos aos exercícios de 2020 e 2022. Sentença de procedência. Irresignação do Município réu. Descabimento. Observação quanto ao mero equívoco do julgado ao mencionar «imunidade tributária ao invés de «isenção tributária, requerida pela autora e rebatida pelo réu no curso do feito. Ajuste da r. sentença nesse sentido. Isenção tributária prevista no art. 18, II, b e h da Lei 6.989/96. Autora que é associação civil, sem fins lucrativos, cultural e esportiva. Interpretação do art. 18 da Lei Municipal 6.989/66. Requisito preenchido. Precedente desta Câmara em relação à mesma entidade autora. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação... ()
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20 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Município de Tarumã - Exceção de pré-executividade acolhida - Sentença que reconheceu a isenção tributária da CDHU - Irresignação da Municipalidade - Não acolhimento - Isenção tributária concedida à executada pela Lei Municipal 668/2005 - Benefício concedido para imóveis destinados à projeto de casas populares que ainda estejam sob o domínio da CDHU - Requisitos para a concessão da benesse preenchidos - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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21 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tratado internacional. Itaipu binacional. Prestação de serviços e aquisição de produtos de informática. Isenção tributária. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Laudo médico privado atestando neoplasia maligna - Desnecessidade de produção de novo laudo - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Subsunção da hipótese à norma - Natureza meramente declaratória da decisão de concessão - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor provida. ... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Caieiras - Decisão que acolheu o incidente processual e determinou a extinção da execução fiscal em face da CDHU e determinou o prosseguimento do executivo fiscal em face do mutuário - Isenção tributária - Lei Municipal 2.541/95 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto detiver a propriedade sobre os terrenos e/ou construções - Inaplicabilidade da Lei Municipal 5.795/2022, que revogou a isenção em observância ao princípio da anterioridade - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Paulo - Julgamento parcial do mérito - Imóvel objeto de tombamento - Decisão que indeferiu o reconhecimento do direito à isenção tributária do IPTU, com fundamento na inexistência de lei municipal - A isenção tributária é sempre decorrente de lei específica (CTN, art. 176, caput) - As restrições de uso do imóvel decorrentes do tombamento, não afetam o fato gerador do imposto (a propriedade, o domínio útil ou a posse), nos termos do CTN, art. 32 - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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26 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem Ementa: TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem transmitido não ultrapassar o valor de 2.500 UFESPs, no caso de ser o único imóvel transmitido; 4. A parte autora faz jus à isenção tributária pelo fato de a fração ideal transmitida ser inferior ao teto fixado na Lei Estadual e à devolução dos valores indevidos; 5. Incidência de correção monetária, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 6. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.
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27 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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28 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Ocorrência. Responsabilidade dos sócios. Possibilidade. Isenção tributária.
«1. Insurgem-se os agravantes contra entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, no caso, ocorreu dissolução irregular da sociedade a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, configurada a responsabilização dos sócios. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Serviço de transporte ferroviário interestadual. Mercadorias destinadas à exportação. Isenção tributária. Estorno dos créditos.
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30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Decisão que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento, de ofício, de que a parte executada faria jus à isenção tributária. Pretensão à reforma. Isenção tributária que foi objeto de questionamento nos autos do feito piloto, rejeitada por decisão proferida após o apensamento dos feitos, contra a qual não há notícia da oposição de recurso. Incidência da preclusão que impede a reapreciação, ainda que de ofício, de questões já decididas por decisão transitado em julgado. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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32 - STJ. Tributário. Isenção do imposto sobre operações de câmbio nas importações. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º.
«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperii estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio. ... ()
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33 - STJ. Tributário. Isenção do imposto sobre operação de câmbio na importação. Decreto-lei 2.434, de 19/05/88, art. 6º.
«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperiendi estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio. ... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Decisão que acolheu o incidente reconhecendo a imunidade recíproca e a isenção tributária, extinguiu a execução fiscal em relação à CDHU e o prosseguimento da ação em face do mutuário - Imunidade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Isenção tributária - Lei Municipal 3.7958/2004 que concede isenção aos imóveis pertencentes à CDHU enquanto detiver a propriedade - Precedentes do STJ e desta 15ª câmara de Direito Público - Decisão parcialmente mantida - Recurso não provido... ()
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35 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - LEI ESTADUAL 17.473/21 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2.022 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 2. Interpretação literal das hipóteses legais ou normativas de isenção tributária. 3. Inteligência do CTN, art. 111, II. 4. A realidade dos autos indica que o valor do veículo automotor é superior e ultrapassa o limite legal para a fruição do reclamado benefício tributário. 5. Subsunção à hipótese de isenção tributária de IPVA, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, não caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Requerente portador doença grave. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Súmula 627. Desnecessidade de laudo médico oficial. Súmula 598/STJ. Não ocorrência de isenção tributária Ementa: RECURSO INOMINADO. Ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Requerente portador doença grave. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Súmula 627. Desnecessidade de laudo médico oficial. Súmula 598/STJ. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. 1º, I, Lei Municipal 11.614/1994) - Ato declaratório de direito - Efeito retroativo a 2011 - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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38 - STF. Falência. Tributário. Multa. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.
«O dispositivo em causa da lei de falências (Dec-lei 7.661/45, art. 23) não trata de isenção tributária, não tendo sequer dispensado a obrigação tributária acessória, mas apenas impedido sua habilitação na falência, em se tratando de multa que constitui pena administrativa, conforme o as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.... ()
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39 - TJSP. Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC/2015, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao Ementa: Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC/2015, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
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40 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA.
TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. DATA EM QUE COMPROVADA A DOENÇA GRAVE, OU SEJA, DO DIAGNÓSTICO MÉDICO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. ... ()
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41 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária de 70,28% relativa a janeiro/1989, e 8,03% relativa ao «Plano Bresser. Incidência, para preservar o princípio da justa indenização. Juros moratórios de 6% ao ano a partir do vencimento. Tributário. Isenção tributária, inclusive quando as TDAs estão em poder de terceiros. CF/88, art. 184, «caput e § 5º. (Indica pre
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42 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Isenção tributária. 4. ICMS. 5. Lei complementar 87/1996. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ofensa reflexa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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43 - TJSP. Mandado de Segurança. ISS. Serviços de construção civil e de engenharia. Licitação 14/2022 promovida pela CDHU para construção de unidades habitacionais populares. Alegação de que faz jus à isenção tributária de que trata a Lei Municipal 13.083/2007 para empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Insuficiência dos elementos trazidos aos autos para que se conclua pela existência do alegado direito líquido e certo à isenção tributária. Estreita via do Mandado de Segurança que exige a demonstração, de plano, do alegado ato coator, o que não se constata no caso presente. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e voluntário de apelação providos
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44 - STJ. tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da mp 2.158-35/2001. Reexame dos requisitos para a concessão da benesse tributária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na hipótese, o tribunal de origem julgou improcedente a isenção tributária almejada pela contribuinte uma vez que « a impetrante não comprovou que as receitas auferidas, das quais pretende afastar a incidência da Cofins, não apresentam caráter contraprestacional e, portanto, não há falar-se em isenção (fls. 310, e/STJ).
2 - Sendo assim, rever a conclusão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. Precedentes: ... ()
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45 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
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46 - STJ. Direito tributário. Suframa. Internamento. Comprovação. Isenção tributária. Nulidade da cda. Arts. 111, 113, 138, 141, 142, 179, 202 e 203 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/st.
«1 - A Corte de origem não solveu a controvérsia sob a ótica dos dispositivos legais tidos como vulnerados - arts. 111, 113, 138, 141, 142, 179, 202 e 203 do CTN - , tampouco foram opostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. Sendo assim, o Recurso Especial é inadmissível, no particular, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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47 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento do IPVA dos veículos subtraídos por apropriação indébita. A sentença foi integrada por embargos de declaração, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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48 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2018. Agremiação Desportiva. Pleito de isenção tributária incidente sobre o imóvel de sua sede. Lei Municipal 6.989/1966. Sentença de improcedência. Reforma de rigor.
Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção pretendida. De acordo com o art. 18-A da Lei Municipal 6.989/1966, percebe-se que a isenção pretendida é incondicionada, tendo em vista que sua renovação ocorre anualmente de forma automática. Outrossim, a existência de pendências no CADIN afasta apenas a concessão de benefícios e incentivos fiscais e tributários, institutos que não se confundem com a isenção invocada, por ser causa excludente do crédito tributário. Já os primeiros são subvenções conferidas a contribuintes com vistas a fomentar determinada atividade ou prestação de serviços. Ademais, verifica-se que os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21, posteriores ao ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço, em razão do caráter interpretativo expressamente preceituado no art. 40 (CTN, art. 106, I), ou seja, com a finalidade de aclarar aspectos da lei anterior. Dessa forma, não resta dúvida de que ficou afastada a exigência relacionada a registros no CADIN para a concessão da isenção tributária pretendida. Dá-se provimento ao recurso, com inversão da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJMG. Tributário. Isenção. Contrato. Tempo determinado. Prazo. Exaurimento. Benefício. Extinção. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 239/STF.
«Concedida a isenção tributária em contrato celebrado mediante autorização legal por tempo determinado, exaurindo-se esse prazo, extingue-se o benefício, pouco importando a ocorrência de sucessão na empresa que lhe tem a titularidade e a mudança da pessoa jurídica de direito público concedente do serviço explorado pela contratada. Inocorre coisa julgada consubstanciada em antiga decisão que favorecera a parte, se a nova cobrança de tributo não diz respeito ao mesmo crédito, por não coincidirem exercícios e imóveis tributários (Súmula 239/STF).... ()
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50 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a irretroatividade tributária da alteração trazida pelo Decreto Estadual de 65.259/2020 que alterou o prazo de utilização do benefício de dois para quatro anos. Previsão do CTN, art. 178-Aque não autoriza a revogação de isenção tributária quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, hipótese dos autos. Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a irretroatividade tributária da alteração trazida pelo Decreto Estadual de 65.259/2020 que alterou o prazo de utilização do benefício de dois para quatro anos. Previsão do CTN, art. 178-Aque não autoriza a revogação de isenção tributária quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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