(DOC. VP 352.1273.7515.8465)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Tarumã - Exceção de pré-executividade acolhida - Sentença que reconheceu a isenção tributária da CDHU - Irresignação da Municipalidade - Não acolhimento - Isenção tributária concedida à executada pela Lei Municipal 668/2005 - Benefício concedido para imóveis destinados à projeto de casas populares que ainda estejam sob o domínio da CDHU - Requisitos para a concessão da benesse preenchidos - Sentença mantida. Recurso não provido

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