(DOC. VP 104.8144.5000.3700)
STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.
«1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote