Jurisprudência sobre
interpretacao da clausula

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de distribuição de combustíveis. Cumprimento de sentença. Cláusula penal compensatória. Base de cálculo. Último faturamento. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Discussão sobre o tema que, ademais, atrai a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão da parte de modificar a interpretação da cláusula 9.6 estabelecida pela sentença transitada em julgado é que viola a coisa julgada material. ... (Continua)

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2 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Pagamento de prestações vencidas, mediante depósito judicial. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Exigência do pagamento integral, incluindo as prestações vincendas. Descabimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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3 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. DESCONSIDERAÇÃO DOS ADICIONAIS DE SUA BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 35ª DO ACT DE 2007/2009. RE 1.251.927. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFIGURADA. PRECEDENTES.

1. A autora alega, em síntese, que a sentença rescindenda, ao deferir as diferenças da complementação da RMNR, teria desconsiderado os termos da cláusula coletiva de regência, que prevê o pagamento da referida parcela, incorrendo em violação dos arts. 5º, caput e II, e 7º, XXVI, da CF/88; 611, § 1º, da CLT e 112, 113 e 114 do Código Civil. 2. Cuida-se de questão de amplo conhecimento desta Corte, referente à interpretação da cláusula coletiva que estabelece o pagamento da parcela denominada «complementação de RMNR; a discussão está centrada especificamente na composição de sua base de cálculo, a partir da interpretação de seu § 3º, no sentido de se aferir se devem ou não ser computadas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da recorrida além do salário básico, VP-ACT e VP-SUB. 3. A questão acerca da interpretação da cláusula coletiva que pactua o pagamento da complementação da RMNR foi pacificada no âmbito desta Corte Superior a partir do julgamento do processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 pela e. SBDI-1. 4. Ocorre, entretanto, que a aludida decisão foi objeto de impugnação perante o STF no RE 1.251.927, que decidiu que, à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, o procedimento de apuração do valor da RMNR, previsto na cláusula 35ª do ACT de 2007/2009, deve considerar em sua base de cálculo a inclusão dos adicionais de regime ou condições de trabalho. 5. É fato que a referida decisão é posterior ao acórdão que se pretende desconstituir na presente ação rescisória; tal circunstância, porém, faz incidir na espécie a tese firmada no Tema 733 da Repercussão Geral da Suprema Corte. 6. Nesse contexto, é forçoso concluir que o acórdão rescindendo, ao condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, negou vigência à cláusula coletiva em comento, incidindo em violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, na linha da jurisprudência pacificada nesta Subseção. 7. Pedido de corte fundado no CPC/1973, art. 485, V julgado procedente.... (Continua)

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4 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. CCB, art. 1085. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa. Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. CPC/1973, art. 273. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 458, 459 e 535 do CPC, de 1973 omissão. Inocorrência. Pronunciamento integral e fundamentado. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Mérito. Interpretação da cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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6 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. Mora. Purgação. Decisão que determina a purgação da mora com base no valor resultante da somatória das parcelas vencida. Propriedade. A purgação da mora deve ater-se ao valor apurado das parcelas vencidas excluídas as vincendas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Recurso parcialmente provido.

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7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Alegação de omissão no julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão entre as ações. Ausência de prejuízo. Pretensão de modificação do entendimento da corte quanto à interpretação de cláuslula a quo contratual. Súmula 5/STJ. Incidência.

1 - O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do CPC, art. 489.... (Continua)

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8 - TRT3. Concurso público. Edital. Concurso público. Direito ao ingresso na carreira/contratação. Habilitação diversa da exigida no edital.

«O edital é a «lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Indevida a ampliação da interpretação da cláusula editalícia que estabelece as exigências necessárias para o exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.... (Continua)

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9 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Seguro de Responsabilidade Civil. Pretensão de cobertura de gastos com a defesa de ex-administrador da Petrobrás, que responde a processo no Tribunal de Contas da União. Prejudicial de prescrição afastada. Imputação da prática de ato ilícito de superfaturamento ao ex-dirigente da companhia. Interpretação da cláusula 6ª da apólice. Hipótese excluída da garantia. Aplicação do CCB, art. 762. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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10 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, denotando a ausência de fundamentação adequada, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo, no ponto, conforme orienta a Súmula 422/TST, I. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA CONSIDERADA VÁLIDA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA NEGOCIADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TEMA 1.046 DO STF. HIPÓTESE DE DISTIGUISHING . 1. No caso em exame, o Regional considerou válida a cláusula coletiva que dispôs sobre o pagamento do tempo à disposição e dos minutos residuais, estabelecendo que o tempo despendido pelo empregado com atividades particulares ou de mera conveniência não seria considerado como tal. Diante disso, acolheu apenas em parte o pedido deduzido, reconhecendo como horas extras exclusivamente os interregnos em que foram identificadas atividades tidas como não passíveis de serem enquadradas como de interesse particular ou de mera conveniência. 2. Pronunciada a validade da norma coletiva e concedido provimento jurisdicional com base na interpretação do seu conteúdo e com a observância das circunstâncias apuradas no caso concreto, não há falar-se em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

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11 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA.

1. A autora alega, em síntese, que a sentença rescindenda, ao deferir as diferenças da complementação da RMNR, teria desconsiderado os termos da cláusula coletiva de regência, que prevê o pagamento da referida parcela, incorrendo em violação dos arts. 5º, caput e II, e 7º, XXVI, da CF/88; 611, § 1º, da CLT e 112, 113 e 114 do Código Civil. 2. Cuida-se de questão de amplo conhecimento desta Corte, referente à interpretação da cláusula coletiva que estabelece o pagamento da parcela denominada «complementação de RMNR; a discussão está centrada especificamente na composição de sua base de cálculo, a partir da interpretação de seu § 3º, no sentido de se aferir se devem ou não ser computadas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da Recorrida além do salário básico, VP-ACT e VP-SUB. 3. A questão acerca da interpretação da cláusula coletiva que pactua o pagamento da complementação da RMNR foi pacificada no âmbito desta Corte Superior a partir do julgamento do processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 pela e. SBDI-1. 4. Ocorre, entretanto, que a aludida decisão foi objeto de impugnação perante o STF no RE 1.251.927, que decidiu que, à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, o procedimento de apuração do valor da RMNR, previsto na cláusula 35ª do ACT de 2007/2009, deve considerar em sua base de cálculo a inclusão dos adicionais de regime ou condições de trabalho. 5. É fato que a referida decisão é posterior ao acórdão que se pretende desconstituir na presente ação rescisória; tal circunstância, porém, faz incidir na espécie a tese firmada no Tema 733 da Repercussão Geral da Suprema Corte. No caso, em consulta ao sistema processual do TRT da 20ª Região, verifiquei que a ação matriz transitou em julgado em 25/02/2016. A presente ação rescisória foi ajuizada em 17/5/2016, em conformidade, portanto, com o prazo bienal decadencial previsto no CPC/1973, art. 495. 6. Registro, por oportuno, que é inaplicável ao caso o entendimento consagrado nas Súmulas 343 do STF e 83 deste Tribunal, uma vez que o tema da violação envolve dispositivo de índole constitucional. 7. Nesse contexto, afigura-se correto o acórdão regional de procedência da ação rescisória. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a pretensão alusiva à restituição de valores alegadamente pagos de forma indevida deve ser veiculada por meio de ação própria, e não nos próprios autos em que reconhecida eventual irregularidade, a fim de assegurar à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se, assim, malferimento aos postulados insculpidos no, LV da CF/88, art. 5º. 2. Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido.... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato de concessão. Desapropriação. Legitimidade ativa da concessionária. Reconhecimento. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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13 - TJSP. Seguro. Residencial. Cobertura. Danificação de equipamentos elétricos no interior de residência provocados por descarga decorrente de raio. Negativa de indenização pela seguradora que entende que prevê o contrato a cobertura somente se caído o raio no interior do imóvel. Inadmissibilidade. Interpretação da cláusula restritiva em favor do consumidor, patente que os danos foram originados pela descarga elétrica que pode ser conduzida pelas antenas de TV e fios telefônicos, conforme atestado pela companhia de força e luz. Necessidade. Indenização cabível. Recurso do consumidor provido.

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14 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Clausula contratual que prefixou honorários sucumbenciais. Invalidade. Súmula 5/STJ.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que a cláusula 9ª do contrato em discussão não estabeleceu honorários convencionais, mas prefixou os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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16 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. ART. 896, «B, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SUSCITADA . Inobstante o afastamento da incidência do óbice da Súmula 126/TST, permanece inalterada a conclusão do julgado agravado. A discussão cinge-se à interpretação da cláusula normativa, circunstância que se enquadra na alínea «b do CLT, art. 896, tornando necessário que o reclamante demonstre divergência jurisprudencial acerca da interpretação da norma. Contudo, o recurso de revista não aponta divergência jurisprudencial. Agravo não provido.

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17 - STJ. Civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Inventário. Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.666.

«I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior. ... (Continua)

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18 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar de legitimidade ativa do autor Fabio. Acolhimento. Responsável tacitamente pelo pagamento do preço. Partes não controvertem sobre a participação do autor na relação contratual. Sentença infra petita. Acolhimento. Pedido de interpretação da cláusula de reajuste pelo IGPM não apreciado. Magistrada que considerou como pedido de revisão e declarou a legalidade do índice. Julgamento na forma do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. Contrato de compra e venda. Pagamento do preço com notas promissórias. Controvérsia sobre a interpretação da cláusula de reajuste. Cláusula ambígua. Interpretação de reajuste a cada 24 meses, apurando a variação mensal acumulada do IGPM no ano anterior. Surrectio e suppressio. Descabimento. Credor que não gerou legítima expectativa quanto ao modo de atualização das parcelas. Provas indicam a controvérsia existente. Nulidade da cessão civil de direitos. Impossibilidade. Compra de automóveis e pagamento com as notas promissórias da venda do imóvel. Título de crédito que pode ser endossado. Contrato paritário. Revisão excepcional. Cláusula com multa moratória legítima. Cláusula penal excessiva. Previsão de perda de todos os valores pagos no caso de inadimplemento de 3 parcelas. Autores que pagaram mais de 80% do preço. Redução com fundamento no art. 413 do CC. Cláusula penal reduzida para 20% do valor do contrato. Mora do credor não comprovada. Mora dos devedores reconhecida. Consignação em pagamento. Possibilidade da cumulação no procedimento comum. Autorizado o depósito do montante integral do débito devido a partir de outubro/2021, reajustado pelo IGPM e com incidência da multa moratória de 10%, no prazo de 5 dias a partir da publicação do acórdão. Levantamento dos valores condicionado à entrega das notas promissórias. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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19 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. SINDICATO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

Não se concede trânsito a Recurso de Revista para o exame de matérias não prequestionadas, tampouco para análise de temas em relação aos quais não se mostra possível, a par dos termos do acórdão regional, configurar ofensa aos dispositivos indicados pela parte. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA NEGOCIADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TEMA 1.046 DO STF. HIPÓTESE DE DISTIGUISHING . No caso em exame, o Regional pontuou que as atividades empreendidas pelo empregado não se enquadram como sendo de interesse particular ou de sua mera conveniência, situações previstas na cláusula coletiva interpretada. Logo, não há falar-se em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Visualizada potencial ofensa a preceitos, da CF/88, deve-se conceder trânsito ao Recurso de Revista pra melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido . RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Embora a Súmula 423/TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pela Corte Suprema ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva. Prevalência do negociado sobre o legislado . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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20 - STJ. Agravos internos nos recursos especiais. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de custeio. Medicamento para tratamento de doença coberta pelo plano. Reconhecimento pelo tribunal de origem da abusividade da incidência da cláusula contratual restritiva de direito da segurada, em razão de situação especialíssima. A revisão da abusividade reconhecida no caso concreto pela origem exigiria desta corte revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a revisão da interpretação da cláusula contratual, o que lhe é vedado pelos óbices das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. A negativa, embora indevida, não foi abusiva. Agravos internos de ambas as partes desprovidos.

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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida reative o plano de saúde da autora - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - necessidade de melhor interpretação da cláusula quanto à exclusão de dependente - reversibilidade da medida - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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22 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DO ACORDO QUE ATRIBUÍA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS A TERCEIRO E NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE EX OFFICIO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO EXECUTADO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SUA RESPONSABILIDADE NEM IMPEDE A ANÁLISE DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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23 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408/TST. 1 .

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos, ainda que a ação rescisória tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/2015. 2 . Assim, tendo a autora indicado os, V e VIII do CPC/2015, art. 966 como causas de rescindibilidade, e, à luz da Súmula 408/TST, havendo a sua correspondência com o art. 485, IV e IX, do CPC/1973, deve ser regularmente examinado o pleito rescisório sob a ótica desses dispositivos legais. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. A autora alega, em síntese, que o acórdão rescindendo, ao deferir as diferenças da complementação da RMNR, teria desconsiderado os termos da cláusula coletiva de regência, que prevê o pagamento da referida parcela, incorrendo em violação dos arts. 5º, caput e II, e 7º, XXVI, da CF/88; 611, § 1º, da CLT e 112, 113 e 114 do Código Civil. 2. Cuida-se de questão de amplo conhecimento desta Corte, referente à interpretação da cláusula coletiva que estabelece o pagamento da parcela denominada «complementação de RMNR; a discussão está centrada especificamente na composição de sua base de cálculo, a partir da interpretação de seu § 3º, no sentido de se aferir se devem ou não ser computadas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da Recorrida além do salário básico, VP-ACT e VP-SUB. 3. A questão acerca da interpretação da cláusula coletiva que pactua o pagamento da complementação da RMNR foi pacificada no âmbito desta Corte Superior a partir do julgamento do processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 pela e. SBDI-1. 4. Ocorre, entretanto, que a aludida decisão foi objeto de impugnação perante o STF no RE 1.251.927, que decidiu que, à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, o procedimento de apuração do valor da RMNR, previsto na cláusula 35ª do ACT de 2007/2009, deve considerar em sua base de cálculo a inclusão dos adicionais de regime ou condições de trabalho. 5. É fato que a referida decisão é posterior ao acórdão que se pretende desconstituir na presente ação rescisória; tal circunstância, porém, faz incidir na espécie a tese firmada no Tema 733 da Repercussão Geral da Suprema Corte. No caso, em consulta ao sistema processual do TST, verifiquei que a ação matriz transitou em julgado em 5/11/2015. A ação rescisória foi ajuizada em 28/06/2017, em conformidade, portanto, com o prazo bienal decadencial previsto no CPC/1973, art. 495. 6. Registro, por oportuno, que é inaplicável ao caso o entendimento consagrado nas Súmulas 343 do STF e 83 deste Tribunal, uma vez que o tema da violação envolve dispositivo de índole constitucional. 7. Nesse contexto, afigura-se correto o acórdão regional de procedência da ação rescisória. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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24 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - QUESTIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO - REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA - PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO OBJETIVAMENTE DEFINIDOS - HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O ÊXITO GLOBAL CONFORME DISPOSTO EM CONTRATO - CONTAS FORAM CORRETAMENTE JULGADAS BOAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

interpretação do contrato foi exposta corretamente na r. Sentença, inferindo-se que os honorários contratuais (trinta por cento) abrangiam o êxito global granjeado pela autora na ação patrocinada pelo réu. Desse modo, as contas devem ser consideradas boas, existindo saldo em favor do réu. ... (Continua)

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25 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A controvérsia está centrada na interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927 (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR utilizada pela Petrobras e empresas do grupo, pactuada no acordo coletivo de trabalho firmado entre os sindicatos patronal e obreiro, invocando, na oportunidade, a jurisprudência daquela Corte firmada quando do julgamento do RE 590.415 (Tema 152), do RE 895.759 AgR-segundo, e da ADI 3423, «pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores". Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, quanto ao tópico, para adequar a situação fático jurídica dos autos à tese fixada pela Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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26 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A controvérsia está centrada na interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927 (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR utilizada pela Petrobras e empresas do grupo, pactuada no acordo coletivo de trabalho firmado entre os sindicatos patronal e obreiro, invocando, na oportunidade, a jurisprudência daquela Corte firmada quando do julgamento do RE 590.415 (Tema 152), do RE 895.759 AgR-segundo, e da ADI 3423, «pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores". Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, quanto ao tópico, para adequar a situação fático jurídica dos autos à tese fixada pela Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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27 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A controvérsia está centrada na interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927 (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR utilizada pela Petrobras e empresas do grupo, pactuada no acordo coletivo de trabalho firmado entre os sindicatos patronal e obreiro, invocando, na oportunidade, a jurisprudência daquela Corte firmada quando do julgamento do RE 590.415 (Tema 152), do RE 895.759 AgR-segundo, e da ADI 3423, «pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores". Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, quanto ao tópico, para adequar a situação fático jurídica dos autos à tese fixada pela Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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28 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A controvérsia está centrada na interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927 (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR utilizada pela Petrobras e empresas do grupo, pactuada no acordo coletivo de trabalho firmado entre os sindicatos patronal e obreiro, invocando, na oportunidade, a jurisprudência daquela Corte firmada quando do julgamento do RE 590.415 (Tema 152), do RE 895.759 AgR-segundo, e da ADI 3423, «pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores". No caso, tratando-se de decisão proferida em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar-se em modificação do julgado. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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29 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A controvérsia está centrada na interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927 (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR utilizada pela Petrobras e empresas do grupo, pactuada no acordo coletivo de trabalho firmado entre os sindicatos patronal e obreiro, invocando, na oportunidade, a jurisprudência daquela Corte firmada quando do julgamento do RE 590.415 (Tema 152), do RE 895.759 AgR-segundo e da ADI 3 . 423, «pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores". No caso, tratando-se de decisão proferida em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar-se em modificação do julgado. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal de origem - de que somente seriam devidos honorários no caso de êxito na demanda - decorreu da interpretação da cláusula sétima do contrato e do exame dos fatos ocorridos, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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31 - STJ. Competência. Abuso de autoridade. Delegado da Polícia Federal. Ato praticado fora do exercício funcional (hipótese). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Federal afastada. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i e «j.

«1. Aos olhos do Relator, há de ser restritiva a interpretação da cláusula «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas, constante do CF/88, art. 109, IV. 2. Por isso mesmo, o ato praticado por delegado de polícia federal – tendo como vítima médica em hospital – quando não se encontrava no exercício da função não é bastante para se fixar a competência da Justiça Federal. 3. Ordem concedida para se proclamar a incompetência da Justiça Federal.... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Descumprimento. Acordo de indenização. Reassentamento. Área alagadiça. Acolhimento do dever de reparação. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 05/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência de prequestionamento.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Edital de tomada de preços. Violação ao princípio da isonomia e impessoalidade. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação da cláusula do edital. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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34 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição das folhas individuais de pagamento dos empregados que contrataram empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis através de convênio entabulado entre o banco agravante e a empresa agravada. Liminar «inaldita altera pars indeferida pelo Juízo «a quo. Improcedência. É o caso de se conceder a liminar. Interpretação da cláusula 4ª , letras «g, «h e «j do convênio celebrado entre as partes, bem como do artigo 3º, inciso III e § 3º do artigo 5º e seus §§ 2º e 3º, ambos da Lei nº: 10.820/03 «Periculum in mora e «fumus boni juris caracterizados. Recurso provido para conceder a liminar aos agravantes.

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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMORIMENTO DE SENTENÇA- ALIMENTOS - DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE- PRESTAÇÃO CONTINUADA- OBJETO DO ACORDO- DIVERSO- DESPESAS MÉDICA- OBRIGAÇÃO ESPORÁDICA- INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE IMPUTA OBRIGAÇÃO- RESTRITIVA- AUSÊNCIA DE TÍTULO- FALTA DE INTERESSE- FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- SENTENÇA MANTIDA- PROVIMENTO NEGADO.

Falta interesse processual ao exequente do cumprimento de sentença ao reclamar obrigação que não foi imputada ou assumida pela parte. ... (Continua)

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36 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69, que deferiu a purgação da mora somente pelas prestações vencidas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Não se pode exigir do consumidor o pagamento integral das prestações vincendas. Interpretação que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e garante a aplicação do direito do consumidor. 0 mandado de busca e apreensão será cumprido conjuntamente com o mandado de citação. Desta forma, assim que houver o cumprimento da liminar, o réu será citado e cientificado do prazo de cinco dias para a purgação da mora, que começará a fluir a partir da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido. Inteligência dos artigos 241, II combinado com o 184, § 2º, do CPC/1973. Recurso improvido.

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37 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Insurgência em relação à determinação de cobertura do tratamento em local próximo da residência da beneficiária. Descabimento. Distância excessiva da rede credenciada que pode inviabilizar o tratamento, frustrando o objeto do contrato de plano de saúde. Necessidade de que o tratamento seja realizado em local próximo da residência da beneficiária. Precedentes. Interpretação da cláusula de abrangência geográfica do contrato de forma favorável à consumidora, nos termos do CDC, art. 47. Condenação mantida.

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38 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Sucessora da telesc. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e interpretação de clausula contratual. Óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Rrevela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de se verificar a sua ilegitimidade passiva em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, pois rever se a TELESC foi, ou não, sucedida em todas as suas obrigações pela Brasil Telecom S/A. demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

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39 - TST. Recursos de revista interpostos pela reclamante e pela primeira reclamada (petrobras). Análise conjunta. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante.

«1. Nos moldes delineados pelo § 3º da cláusula nº 35 do acordo coletivo firmado pela Petrobras, «será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. Acordo Coletivo de Trabalho e a Vantagem Pessoal. Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. ... (Continua)

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40 - TST. Recurso de revista. Complemento da rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Interpretação de cláusula do acordo coletivo. Parcelas computáveis na apuração do respectivo montante. Abatimento do adicional de periculosidade.

«1. Nos moldes delineados pelo § 3º da cláusula nº 35 do acordo coletivo firmado pela Petrobras, «será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. Acordo Coletivo de Trabalho e a Vantagem Pessoal. Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. 2. Muita polêmica se formou em torno da interpretação da cláusula supramencionada, resultando em decisões judiciais díspares, tanto no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho como na esfera das Turmas desta Corte Superior. ... (Continua)

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41 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

Não se concede trânsito a Recurso de Revista para análise de tema em relação ao qual não se mostra possível, a par dos termos do acórdão regional, configurar ofensa aos dispositivos indicados pela parte. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA NEGOCIADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TEMA 1.046 DO STF. HIPÓTESE DE «DISTIGUISHING". Na hipótese examinada, o Regional pontuou que, se for descontado o tempo utilizado pelo empregado nas atividades de interesse particular ou de sua mera conveniência, conforme previsto na cláusula coletiva interpretada, o limite de 10 minutos diários para as variações de horário do registro de ponto, previstos na Súmula 366/TST, era ultrapassado. Observados os contornos do caso, emerge a conclusão de que, no que concerne à validade da norma coletiva, a decisão está em consonância com tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral; e no que diz respeito ao tempo excedente - entenda-se: aquele que não constituiu objeto da negociação entabulada - foi observada a orientação da Súmula 366/TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Visualizada potencial ofensa a preceitos, da CF/88, deve-se conceder trânsito ao Recurso de Revista pra melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido . RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Embora a Súmula 423/TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pela Corte Suprema ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva. Prevalência do negociado sobre o legislado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o coautor Rafael como dependente no plano de saúde do seu genitor - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - filho dos titular que, há tempos, já havia completado 24 anos, sem que a operadora os excluíssem da condição de dependentes, gerando expectativa de continuidade - necessidade de melhor interpretação da cláusula quanto à exclusão de dependente - reversibilidade da medida - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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43 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Ementa: SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Cláusula clara, que permite a plena compreensão do consumidor - Alegação de que o seguro, por ser a autora empregada, não lhe teria utilidade, que não se sustenta - De fato, a mesma cláusula 5 prevê indenização para a hipótese de desemprego involuntário, aplicável, portanto, somente aos cltistas - Extensão da interpretação da cláusula contratual incabível - Risco não coberto - Reforma da sentença - Improcedência da demanda - Recurso provido.

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44 - TJRJ. Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.

«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro. indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do Apelante, que fomentou legítima expectativa na Apelada no sentido de que o direito não mais seria exercido por aquele que figura na posição jurídica de vantagem, resta configurado o instituto da supressio. O uso do painel que veicula tão somente o nome «PONTO FRIO. mais funciona como fonte indireta de enriquecimento do shopping apelante, visto se tratar de verdadeiro chamariz em favor de toda coletividade que integra aquele centro comercial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE MANAUS. REDISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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46 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO Adicional por Tempo de Serviço e da Gratificação Especial. interpretação de norma coletiva. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma não afastou a incidência da norma coletiva. A controvérsia sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação especial diz respeito à interpretação da cláusula do instrumento coletivo, não à sua validade. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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47 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Mora no pagamento do preço pactuado. Rescisão contratual. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Impossibilidade no caso concreto. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório, em que se discute a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a exceção de contrato não cumprido.... (Continua)

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48 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO APENAS PARA OS CASOS DE MOTORISTAS JUNIORES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. QUESTÃO INTERPRETATIVA. ART. 896, «B, DA CLT. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Como consignado na decisão agravada, esta Corte firmou entendimento, amparado nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456, de que a atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo, não havendo amparo legal para que se conclua que o exercício concomitante dessas duas funções ensejaria o pagamento de acréscimo salarial. Ocorre que, na hipótese dos autos, o Regional, asseverou que a atividade de cobrador, atinente a outro cargo dentro da estrutura empresarial da reclamada, não é complementar à função de motorista, uma vez que há intensidade de trabalho. Esse entendimento está amparado na interpretação da cláusula coletiva que ressalva o acúmulo das tarefas de motorista e cobrador apenas aos motoristas juniores. Verifica-se que a matéria tratada nos autos é de ordem interpretativa, combatível apenas mediante apresentação de divergência específica, não sendo abarcada pelo teor do dispositivo indicado, situação que impossibilita a constatação de violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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49 - TST. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante.

«1. Nos moldes delineados pelo § 3º da cláusula nº 35 do acordo coletivo firmado pela Petrobras, «será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. Acordo Coletivo de Trabalho e a Vantagem Pessoal. Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. 2. Muita polêmica se formou em torno da interpretação da cláusula supramencionada, resultando em decisões judiciais díspares, tanto no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho como na esfera das Turmas desta Corte Superior. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança dos débitos. Fiador incluído na inicial no pólo passivo. Citação posterior. CPC/1973, art. 264. Ofensa. Inocorrência. Indenização de benfeitorias. Renúncia. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1. O fiador foi identificado na inicial e requerida expressamente sua citação, desse modo, inexistindo a alegada alteração de pedido ou substituição de parte posterior à estabilização do processo, não há ofensa ao CPC/1973, art. 264. ... (Continua)

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