(DOC. VP 197.2909.9715.7366)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE MANAUS. REDISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitante) e da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais» proposta por A. B. Ltda contra I. R. C. S. M. E. I. Ltda. II. Questão em discussão 2. Validade e interpretação da clá

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