Jurisprudência sobre
inexistencia de bens passiveis de penhora
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1 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.
«A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor.... ()
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2 - TJSP. Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line. Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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3 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Autonomia. Natureza declaratória-Constitutiva. Diferença do processo de execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente. Precedentes desta corte. Provimento.
I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.... ()
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4 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.
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5 - TJRJ. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA POR DEVEDOR CONDENADO POR TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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6 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Encerramento das atividades. Inexistência de bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 50, CCOM, art. 350 e art. 16 da Lei das Sociedades Limitadas. Recurso improvido.
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7 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Afetação do patrimônio particular dos sócios por inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular das atividades da executada. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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8 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Inexistência de bens passíveis de penhora. Paralisação do feito que não se deu por culpa do credor, mas pela ausência de bens dos executados passíveis de constrição. Descaracterização da inércia do credor, bem como da prescrição intercorrente. Pedido de reconhecimento indeferido. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.
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9 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução motivada pela inexistência de bens passíveis de penhora da devedora. Ausência de inércia do exequente em proceder ao devido andamento do feito. Precedente do STJ. Prescrição não reconhecida. Decisão parcialmente reformada. Recurso da exequente provido.
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10 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Admissibilidade. Reconhecida a má-fé na emissão fraudulenta dos títulos. Inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular da empresa ré a justificarem o pedido. Possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração para garantia do juízo. Recurso provido.
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Improcedência - Inconformismo - Não cabimento - Inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular da empresa não permitem a desconsideração da personalidade jurídica - Necessária a comprovação de atos fraudulentos que possam evidenciar o abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.
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12 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou o pedido. Incidência à espécie da teoria maior, a teor do CCB, art. 50. Requisitos não demonstrados. Ausência, por ora, de circunstâncias indicativas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, sequer caracterizada a inexistência de bens passíveis de penhora, já ocorrido na origem bloqueio do valor integral da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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13 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Bloqueio de ativos. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Penhora on line. Bacen jud. Autorização. Demonstração de inexistência de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que condicionou o prosseguimento do incidente à demonstração da insolvência dos executados. Reforma. Insolvência que não é condição para a instauração do incidente. Precedentes do STJ.
A insolvência ou não localização de bens não é condição para a instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, o aludido incidente poderia ser ajuizado inclusive na fase de conhecimento, a teor do CPC, art. 134, quando sequer se cogita de insolvência ou inexistência de bens passíveis de penhora. Assim, a exigência imposta pelo nobre magistrado a quo deve ser afastada, com reanálise da possibilidade de prosseguimento do incidente, caso preenchidos os pressupostos legais específicos (CPC/2015, art. 134, § 4º). Agravo provido em parte, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento da empresa - Inexistência de prova da alegada fraude da devedora - Necessidade da comprovação de atos fraudulentos que possam evidenciar o abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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17 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1 - Em relação à desistência, que se opera plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o CPC/2015 previu que «o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva (CPC/2015, art. 775). ... ()
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19 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 921. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. EM FACE DE GRANDMACK INDÚSTRIAS DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV, E 771 DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 921, REVELA-SE INDEVIDA, POIS A NORMA ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PERÍODO DE UM ANO, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS APENAS JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO, E NÃO SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSEGURAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EVITANDO QUE O DEVEDOR SE BENEFICIE INDEVIDAMENTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM DETRIMENTO DO CREDOR.
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20 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão do sócio no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. ... ()
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a inexistência de bens passíveis de penhora não implica na extinção da ação que busca a declaração de insolvência civil. Precedentes. ... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor - Relação de consumo - Inconformismo dos sócios. ... ()
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da ré - Inconformismo dos autores - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seu sócio para responder solidariamente com seu patrimônio - Cabimento - Crédito decorrente da obrigação de restituir preço pela rescisão de Compromisso de Compra e Venda - Relação de consumo - Aplicação do art. 28, §5º, do CDC - Teoria Menor da Desconsideração - Recurso provido.... ()
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24 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, SENDO NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE O EVENTUAL ABUSO DE PERSONALIDADE, MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ... ()
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25 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.
A ação monitória tem por objeto as parcelas inadimplidas, cujo prazo para cobrança por meio de execução está prescrito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. O CPC, art. 700 autoriza a propositura de ação monitória por aquele que possua prova escrita sem eficácia de título executivo, o que confirma o interesse processual dos agravados. A extinção da execução por inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no disposto na Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, não impede o ajuizamento de ação monitória.... ()
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26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução, que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis mais adequados para a satisfação do crédito exequendo. A decisão também considerou o percentual fixado como adequado e não prejudicial à continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC/2015, art. 866, § 1º. ... ()
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização por Danos Morais - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seu sócio para responder solidariamente com seu patrimônio - Descabimento - Acervo probatório coligido aos autos que não demonstra a ocorrência de abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, e, ainda, dissolução irregular da empresa executada - Inteligência do art. 50, CC - Recurso desprovido... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seus sócios para responderem solidariamente com seu patrimônio - Descabimento - Acervo probatório coligido aos autos que não demonstra a ocorrência de abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, e, ainda, dissolução irregular da empresa executada - Inteligência do art. 50, CC - Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP. *EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Sentença de extinção, atribuindo ao exequente o ônus da sucumbência - Insurgência - Parcial acolhimento - Hipótese em que a extinção foi motivada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inexistência de bens passíveis de penhora - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do E. STJ - Recurso acolhido, neste ponto - Pretensão de inversão quanto ao ônus da sucumbência, contudo, que não comporta acolhida - Incidência do disposto no art. 921, §5º do CPC que diz que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não acarretará ônus as partes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a sucumbência imposta ao banco exequente - Recurso parcialmente provido.... ()
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente. Fundamento de que a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Acolhimento. Descumprimento de acordo judicial. Conversão da obrigação em perdas e danos. Desvio de finalidade presente. Confissão de formação da empresa executada para simulação de contratos utilizando-se da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Alienação do bem objeto de acordo homologado judicialmente a terceiros e recebimento de quantias pelo sócio sem a correspondente contraprestação. Desobediência à autonomia patrimonial da empresa. Requisitos do art. 50 do Código Civil configurados. Aplicação da teoria maior. Abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial configurados. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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31 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EFETIVA CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. EM SENDO APRESENTADOS DOIS AGRAVOS INTERNOS PELA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, OBSTADA ESTÁ A POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO SEGUNDO RECURSO.... ()
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32 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«... 3. Contudo, observa-se que o recurso não merece provimento por outro fundamento, não utilizado no acórdão, mas assentado pelo juiz de piso. ... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa devedora (Mercadão de Franca Gestora de Negócios) no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Relação jurídica entre as partes que não é de consumo, o que afasta a aplicação das regras do CDC, art. 28 (Teoria Menor). 3- A inadimplência da empresa devedora e a inexistência de bens passíveis de penhora não são circunstâncias que, por si só, caracterizam abuso da personalidade jurídica. 4- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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34 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA.
1. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.... ()
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35 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade universal de bens. Decretação por iniciativa do juiz. Devedor que, citado, não efetuou o pagamento do débito e não nomeou bens à penhora.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no CTN, 185-A. ... ()
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36 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada - Muito embora se reconheça que a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir tenha por objeto social «a prestação de serviços e assessoria e consultoria em gestão empresarial, sendo a orientação e assistência operacional em matéria de planejamento, organização e controle orçamentário e seu quadro social seja composto única e exclusivamente pela parte devedora, no caso dos autos: (a) nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da prática de atos de fraude ou confusão patrimonial praticados pelo devedor, objetivando prejudicar credores, nem da existência de confusão patrimonial entre ele e a pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, de modo a esvaziar seu patrimônio, tornando inviável o pagamento do crédito reclamado em execução, na forma do art. 50, § 2º, II, do CC e (b) a só e só inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora é insuficiente para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.
«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... ()
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39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória, que nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de pré-penhora de ativos financeiros. ... ()
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40 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.
«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... ()
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41 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução. A controvérsia decorre da alegação de confusão patrimonial, desvio de finalidade e encerramento irregular da pessoa jurídica executada. ... ()
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42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU/EXECUTADO.
1.O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. ... ()
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43 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença do Juízo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do exequente, diante da não localização de bens penhoráveis. ... ()
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44 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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45 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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46 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI, devido ao valor exequendo inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/2024 do CNJ e à ausência de movimentação útil por mais de um ano. ... ()
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47 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO.
1. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.... ()
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48 - TJSP. Penhora. Inexistência de bens. Suspensão da execução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 791, III. Hipótese em que diligências empreendidas para localização do devedor e de localização de bens passíveis de penhora foram frustradas. Recurso provido.
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49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REJEIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Alega o recorrente que seria patente a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o executado e a empresa na qual ele é sócio-diretor. Para corroborar suas alegações, juntou os documentos com os quais intentou comprovar a inexistência de bens penhoráveis em nome do recorrido, bem como que, em fevereiro de 2013, teria ele cedido direitos hereditários para integralizar o valor de R$ 188.760,14, a fim de constituir a empresa RP Gestão de Imóveis e Participações. Ocorre que a ação de execução da qual se originou esse incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi ajuizada no ano de 2018, ou seja, cinco anos após a constituição da empresa e integralização do capital social por seus sócios. Dito isso, verifica-se que, para além de afirmar confusão patrimonial entre o executado e a referida empresa da qual é um dos sócios, nenhum outro elemento de prova foi trazido aos autos que pudesse alterar o resultado do julgado a favor do espólio ora recorrente. A simples integralização de capital social para constituição de uma empresa, anos antes da propositura da ação de execução, por si só, não tem o condão de implicar em desvio de finalidade da pessoa jurídica constituída ou confusão patrimonial entre ela e seus sócios, se não há outros elementos que deem lastro a tal assertiva. Ora, como bem afirmado na decisão impugnada, a mera inadimplência do devedor e a alegada inexistência de bens passíveis de penhora em seu nome não tem o condão de impor a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresarial integrada pelo executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ademais, fato é que o executado é proprietário de 50% de um imóvel, bem como de um automóvel, o que confronta a tese de inexistência de bens em seu nome, em que pese se afirme a dificuldade/inviabilidade de penhora e alienação em hasta pública dos referidos bens. Outrossim, inobstante se afirme na exordial que o recorrido vive uma vida abastada, reitera-se que nenhuma prova foi produzida nesse sentido, assim como também não há comprovação alguma acerca do alegado desvio de finalidade da empresa constituída em 2013. Portanto, nada há que macule a decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de repetição de indébito em fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Ofensa aos arts. 161, 458 e 535 do CPC, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Apelo raro. Pleito de afastamento da disregard doctrine. Inviabilidade. Aplicação da teoria menor. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático dos autos incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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