(DOC. VP 276.7350.2083.5321)

TJRJ. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA POR DEVEDOR CONDENADO POR TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

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