(DOC. VP 756.0895.1352.0486)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor - Relação de consumo - Inconformismo dos sócios. I - Inexistência de bens passíveis de penhora após diversas tentativas frustradas. Posterior deferimento da recuperação judicial. II - Possibilidade da desconsideração em observância ao disposto no art. 28 § 5º do CDC, sem necessidade de comprovação de fraude ou má gestão. III - Agravantes que figuram na ficha cadastral da empresa executada co

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