Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido
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1 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.
Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.... ()
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2 - STJ. Coisa julgada. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Identidade de partes e pedido. Inocorrência. Ação ordinária mais abrangente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 301, § 2º e 467.
«Consoante disposto no CPC/1973, art. 301, § 2º, reputam-se idênticas duas ações quando houver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Na hipótese dos autos o pedido constante na ação ordinária é bem mais abrangente do que a discutida no mandado de segurança anteriormente impetrado. Com efeito, no «mandamus discutia-se apenas a legalidade do exame psicotécnico, sendo certo que na presente ação a discussão refere-se à ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico por um único psicólogo, e não por Junta Militar de Saúde.... ()
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3 - TRT2. Coisa julgada. Identidade de pedidos coisa julgada. Limite subjetivo. Para que se opere a coisa julgada deve haver tríplice identidade entre as ações. Partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.
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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.
Restando comprovado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente e ainda em trâmite, caracterizada está a litispendência, o que impõe a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.... ()
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5 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteraçao de pedido. Identidade de partes, pedidos e causa de pedir.agravo regimental improvido.
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6 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.
I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Identidade de partes. Identidade de pedido e de causa de pedir. Reconhecimento da coisa julgada.
1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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8 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão - Ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir - Determinação do juízo de primeira instância para reunião das demandas - Identidade de partes, pedido e causa de pedir configuradas - Recurso conhecido e improvido
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Identidade entre partes, pedido e causa de pedir.
«1. «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). ... ()
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10 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Contrato de eletrificação. Coisa julgada. Extinção. Nova ação. Identidade de parte. Identidade de pedido. Causa-petendi comum. Apelação cível. Contrato de eletrificação. Demanda pretérita com condenação da ré ao pagamento. Nova ação. Coisa julgada. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente julgada, é de ser reconhecida a coisa julgada e, por conseguinte, extinto o feito sem Resolução de mérito. Negaram provimento ao apelo. Unânime..
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11 - STJ. Agravo regimental no. Reiteração habeas corpus de pedido. Identidade de causa de pedir e partes. Inadmissibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente na Justiça Federal do distrito federal.
«- Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2004/34/00.028825-6), ajuizada perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, hoje em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. ... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Falta grave. Agravo em Execução Penal x Reiteração de pedidos. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento do segundo agravo. Precedentes do STF (HC 225.398-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 27/03/2023 - DJe de 30/03/2023; HC 225.045-AgR/CE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 27/03/2023; HC 203.168-AgR-2ºJULG/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/03/2023; HC 217.251-AgR/PB - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 09/03/2023; HC 219.652-AgR/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 28/11/2022 - DJe de 01/12/2022; RHC 215.677-ED/PE - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 27/06/2022 - DJe de 29/06/2022; RHC 213.530-AgR/SC - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 16/05/2022; HC 212.416-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 09/05/2022 e RHC 212.002-AgR/DF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/04/2022 - DJe de 27/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 807.297/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg nos EDcl no RHC 151.602/DF - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 702.870/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 751.440/DF - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 742.557/CE - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 16/08/2022 e AgRg no RHC 163.643/MG - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022). ... ()
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14 - TJRS. Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.
«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... ()
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15 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Agravo interno não provido.
1 - Para buscar a anulação da Portaria MMFDH 724, de 9/03/2021, ato pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ 1.269, de 5/05/2004, a agravante ajuizou, perante esta Corte Superior, três mandados de segurança (MS 27.385, MS 27.660 e este MS Acórdão/STJ). Nos três, indicou para compor o polo passivo a mesma autoridade, formulou idênticos pedidos e declinou igual causa de pedir, ainda que articulando argumentos diversos, que bem poderiam ser reunidos e apresentados em uma só ação. ... ()
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17 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Identidade de partes, pedido e causa de pedir versada em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente. Extinção do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.
«- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2005/42/00.002038-9), ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 301, § 2º. ... ()
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19 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente. Extinção do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.
«- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2007/38/07.000530-3), ajuizada perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros-MG, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. ... ()
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20 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem, que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta partes, causa de pedir e pedido idênticos, pois tal medida implicaria, necessariamente, adentrar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Nos termos do art. 337, §3º, do CPC/2015, há litispendência quando se verifica a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir em ações simultaneamente em curso. ... ()
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22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de pedido formulado. Writ já julgado. Impossibilidade. Litispendência reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). ... ()
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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
A existência de ação anterior em que se discute o mesmo contrato que originou os débitos impede o conhecimento da nova causa, tendo em vista a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Sentença mantida.... ()
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24 - STJ. Medida cautelar. Ausência de peças essenciais. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada com a mc 21.156/MG anteriormente apresentada. Litispendência configurada.
«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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25 - TJES. Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.
«1 - Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso. E, segundo o CPC/2015, art. 485, o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. ... ()
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26 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido - visto que as ações trazem pedido genérico de reconhecimento de concorrência desleal e condenação a danos materiais com fundamento no mesmo fato - , fica caracterizada a litispendência. ... ()
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28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado em impetração anterior. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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29 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. OCORRÊNCIA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO COM IDENTIDADE TRÍPLICE DOS ELEMENTOS.
1. A litispendência, a teor do disposto no art. 337, §§1º, 2º e 3º do CPC, ocorre quando se repete ação idêntica que já está em curso, o que impede o processamento da segunda. 2. O escopo do instituto da litispendência é o de evitar que duas ações sejam ajuizadas visando o mesmo resultado e impedir a duplicidade de causas sobre um só litígio. 3. Constatada a identidade de partes, das causas de pedir e pedidos formulados em ambas as ações, configura-se a litispendência a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V.... ()
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31 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Identidade das partes e da causa de pedir. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido no Apelação Criminal 1500402-81.2019.8.26.0344, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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32 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 329.208/SC). Litispendência configurada.
«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Coisa julgada. Tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) não verificada caso. Agravo não provido.
«1 - Para não se conhecer de uma nova ação ao fundamento de anterior formação da coisa julgada, deve ser demonstrada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. ... ()
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34 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 326.355/SC). Litispendência configurada.
«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... ()
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35 - TJSP. Litispendência. Ação indenizatória. Identidade dos elementos da ação. Ação ajuizada anteriormente envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ocorrência de litispendência. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso provido em parte.
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em processo conexo (hc 813.504/SP). Identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Inadmissibilidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - Este habeas corpus é mera reiteração do HC 813.054/SP, impetrado em favor dos ora Agravantes, contra a decisão unipessoal posteriormente mantida pelo acórdão na origem, ora vergastado. A primeira impetração foi liminarmente indeferida pela Presidência do STJ, em razão da ausência de exaurimento de instância ordinária, em decisão confirmada pela Sexta Turma do STJ, em sede de agravo regimental, da minha relatoria, transitado em julgado, no qual ressaltei inexistir ilegalidade pois, de fato, não poderia a Corte a quo reapreciar no writ originário a tese de nulidade das interceptações telefônicas objeto de recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Não conhecido. Identidade de partes, writ causa de pedir e pedido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada corretamente não conheceu do habeas corpus impetrado, por configurar mera reiteração de pleito já anteriormente submetido à apreciação desta Corte Superior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Com efeito,"[...] a mera reiteração de pedido, que se limita a... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Duas ou mais demandas. Litispendência reconhecida. Agravo desprovido.
1 - «Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Prisão temporária. Fundamentação. Prisão preventiva. Revogação. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reiteração. Recurso desprovido.
1 - Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. ... ()
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40 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - ANTERIOR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - art. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-Impõe-se a distribuição da presente ação de arrolamento de bens, por dependência, ao anterior pedido de alvará extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 286, II, uma vez que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.... ()
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41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Indeferimento do pleito de perda de objeto do recurso especial. Identidade de ações. Coisa julgada apta a influenciar no deslinde da causa. Impropriedade da via eleita. Identidade entre partes, causa de pedir e pedido não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de petição em que a parte recorrida pleiteia a extinção, sem análise do mérito, do recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal, sob alegação de que outras ações civis públicas, idênticas à ora versada, já teriam sido julgadas improcedentes e influenciariam no resultado desta demanda. ... ()
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43 - TJSP. Acidente do trabalho. Conexão. Reparação acidentária (pedido) e causa de pedir (incapacidade de trabalho). Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Conexão de ações. Reunião de processos no juízo prevento por determinação de ofício. Cabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 103. Recurso improvido.
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44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência. Os apelantes alegam a inexistência de litispendência, sob o argumento de que a ação se enquadra nas exceções previstas em instrumento particular de transação extrajudicial. A ré apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DEMANDAS AJUIZADAS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
1.Apelo interposto contra sentença que julgou extinta a demanda, com base no art. 485, V, CPC. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia política. Mandado de segurança e ação executiva. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência.... ()
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47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária na qual o autor pleiteava diferenças no pagamento do adicional de insalubridade. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Extinção do feito. Propositura de ação idêntica. Identidade das partes, causa de pedir e pedido entre ações diversas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, extinguiu o feito em razão de propositura de ação idêntica já transitada em julgado, reconhecendo a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. ... ()
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APÓLICE DE SEGURO QUE EMBASA OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.
Embargos à Execução opostos em ação de Execução cujo título extrajudicial consiste em uma apólice de seguro de vida. Existência de outra ação de Execução baseado no mesmo título, em que figuram as mesmas partes, sendo idênticas a causa de pedir e pedido, exceto quanto à modalidade de cobertura. Conexão entre as ações. Anulação da sentença. Reunião dos processos para julgamento conjunto. ... ()
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50 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 294.123/SP). Litispendência configurada.
«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... ()
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