(DOC. VP 154.2627.4286.8149)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Nos termos do art. 337, §3º, do CPC/2015, há litispendência quando se verifica a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir em ações simultaneamente em curso. -Diante da preexistência de demanda idêntica já ajuizada e em trâmite, a propositura de nova ação com os mesmos elementos essenciais configura litispendência, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do CPC, art. 485, V.

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