(DOC. VP 250.6020.1612.9643)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Não conhecido. Identidade de partes, writ causa de pedir e pedido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada corretamente não conheceu do habeas corpus impetrado, por configurar mera reiteração de pleito já anteriormente submetido à apreciação desta Corte Superior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Com efeito,"[...] a mera reiteração de pedido, que se limita a 2 - reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de» (AgRg no HC 190.

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