(DOC. VP 210.8140.9158.6204)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Identidade de partes. Identidade de pedido e de causa de pedir. Reconhecimento da coisa julgada.

1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - No caso em tela, o Tribunal a quo reconheceu a identidade de partes, pedidos e causas de pedir entre o processo atual e o Mandado de Segurança 2001.51.01.012473-3. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão

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