(DOC. VP 210.9200.9223.0582)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Prisão temporária. Fundamentação. Prisão preventiva. Revogação. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reiteração. Recurso desprovido.

1 - Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2 - A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou de vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador, não é suficiente para modificar o resultado do julgado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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