Jurisprudência sobre
decisao criminal absolutoria

1 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. ... (Continua)

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2 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Repercussão no juízo cível.

«1. Os juízos cível e criminal são independentes em sua apreciação fático-jurídica. No entanto, no que concerne à existência ou à autoria do fato-crime tais juízos são vinculados, não havendo independência absoluta entre tais jurisdições. Dessa forma, no que for comum às duas jurisdições, há repercussão da decisão criminal no juízo cível. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Decisão criminal absolutória. CPP, art. 386, V. Afronta ao CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 935. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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4 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a motivação da decisão penal absolutória. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... II – A motivação da decisão penal absolutória ... (Continua)

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5 - TJPE. Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio duplamente qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, 2º, IV e V). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao absolutória isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisao anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido.

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME -

Calúnia, difamação e injúria - Sentença absolutória - Inconformismo do querelante, buscando a condenação dos querelados nos exatos termos da inicial - Inviabilidade - Ausência de dolo específico ou de excessos nas publicações noticiadas pelo apelante, que não transbordaram o livre exercício de imprensa e de manifestação de pensamento e que visaram narrar, opinar e até criticar, ainda que de forma irônica, atos da vida pública do querelante, de interesse social - Patente o animus criticandi - Supostas ofensas proferidas em contexto de animosidade política entre as partes, mas que não são hábeis a lesar a honra do querelante - Dúvida intransponível que recomenda o desate absolutório - Prevalência do princípio in dubio pro reo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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7 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... (Continua)

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8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Apelante denunciado e processado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ilicitude da abordagem do recorrente efetuada por guardas municipais, reconhecida pelo Colendo STJ, no bojo do Habeas Corpus 773741/SP, impetrado pela defesa do réu. Consequente ilicitude de todas as provas que daí advieram. Ausência de comprovação, por conseguinte, da materialidade e autoria delitivas. Réu que foi absolvido em primeiro grau de jurisdição. Pleito de restituição de veículo automotor apreendido. Decisão de indeferimento posterior a determinação de liberação e restituição emanada pela própria autoridade judiciária, quando da prolação do édito absolutório. Ofensa à coisa julgada. Comprovação, ademais, da propriedade do veículo automotor por parte do acusado. Ausência de demonstração da utilização do bem na prática do ilícito penal em questão, pois absolvido. Órgão acusatório favorável a restituição ora pleiteada. Questão envolvendo possível ressarcimento pecuniário, pela aparente perda do veículo pelo Estado, a qual deve ser discutida na esfera cível competente. ... (Continua)

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9 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LIMITES DA SOBERANIA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERANDO O TEMA 1.087/STF. PARCIAL ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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10 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE.

Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. ... (Continua)

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11 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS, NA MODALIDADE TENTADA (DUAS OPORTUNIDADES). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

Caso concreto em que o réu foi denunciado pela prática de dois crimes de furto qualificado, na modalidade tentada, restando, porém, absolvido, na sentença atacada, por insuficiência de provas. De fato, os elementos coligidos aos autos não permitem esclarecer, suficientemente, a autoria dos delitos. Ainda que se observe a existência de indícios nesse sentido, extraídos do inquérito policial, esses, não apenas não foram ratificados em juízo, mas, inclusive, foram retificados pelos inquiridos - deixando, portanto, dúvida insanável quanto ao ponto. Nos termos do artigo 155 do CPP, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.. O Direito Penal não convive com a dúvida e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Mantida a absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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12 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO -

art. 157, §2º, II DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - OITIVAS REALIZADAS EM JUÍZO - TESTEMUNHAS - FATOS QUE NÃO FORAM RECORDADOS - DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS - INSUFICIÊNCIA - JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA - NECESSIDADE - CPP, art. 155 - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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13 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.

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14 - TJSP. *REVISÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado - Condenação em grau de recurso, por apelo manejado pelo Ministério Público contra sentença absolutória - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida - (voto 49877)*... (Continua)

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15 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO TENTADO. ... (Continua)

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16 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No âmbito do processo penal, é necessária, para a condenação do réu, a existência de provas concretas e harmônicas entre si capazes de formar um juízo de razoável certeza quanto à materialidade e autoria de um delito.... (Continua)

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17 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualquer sombra de dúvida na Delegacia, reconhecimento este corroborado pelos policiais que efetuaram a prisão. Testemunha Paloma afirmou que teria ido à Copacabana na companhia dos acusados Isaque, e Juliana, além de Dandara e que teriam levado 3 bolsas térmicas contendo alimentos, sendo que justamente os celulares foram encontrados dentro de uma bolsa térmica nas mãos da apelante Juliana. Ademais, por ocasião da AIJ, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juiz, não tendo a defesa se insurgido de tal decisão, naquele momento. Logo, não cabe agora arguir tal nulidade. Da mesma forma, não se verifica nulidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular e do cartão da vítima e na Delegacia, apresentados à lesada, a mesma reconheceu pessoalmente os ora apelantes Isaque, William e Lucas . A despeito de o reconhecimento não ter seguido a formalidade constante no CPP, art. 226, não gerou nenhum prejuízo aos réus. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, no caso, quando o policial Renan reconheceu os acusados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Pleito absolutório do delito de roubo, que não procede. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Muito embora a vítima, por não residir no País não tenha sido ouvida em Juízo, em sede policial prestou declarações logo após a prática do delito, quando descreveu minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa, tendo reconhecido os acusados presos em flagrante. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Vítima se encontrava nas areias da praia de Copacabana, aguardando a chegada do Ano Novo, quando foi empurrada e levou um soco na cabeça por um grupo de rapazes que subtraíram seu celular. Rastreado um aparelho celular de outra vítima turista, Erica, que também teria sido roubada, chegou-se a um grupo de jovens que estavam juntos e, diante da tentativa da ré Juliana sair do local, procederam à revista da bolsa térmica que carregava, momento em que foram encontrados 3 aparelhos celulares, um deles o da vítima. Policial Renan afirmou que no momento da prisão, a acusada Juliana declarou que dois dos rapazes que compunham o grupo lhe haviam repassado os produtos do roubo, tendo sido Isaque, Lucas e o menor reconhecidos posteriormente pela vítima na Delegacia. Inexiste razão para serem desconsideradas as declarações dos policiais militares para fins de embasar a condenação. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Da mesma forma demonstrada a condenação do réu pelo Lei 8069/1995, art. 244-B. Independentemente da absolvição do menor Kawe ocorrida na Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada a sua participação no delito em testilha, diante da prova obtida, já que a vítima afirmou que dois elementos a empurraram e um terceiro subtraiu seu celular, ressaltando que reconheceu, sem hesitar, Isaque, Lucas e Kawe na Delegacia como sendo seus roubadores. Delito de corrupção de menores é delito formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão em no caso, consta no AAAPPAI que adolescente Kawe nasceu em 24/06/2007, tendo o fato ocorrido em 31/12/2023. Precedentes nos Tribunais Superiores e a matéria já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Dosimetria que se mostra escorreita, bem fundamentada e que ora prestigia-se. Deixo de realizar a detração penal pleiteada. Tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Não prospera o pleito para o apelante Lucas recorrer em liberdade, eis que, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Réu que permaneceu preso durante todo o processo não sendo coerente responder o processo em liberdade, após ter sido condenado em regime fechado. Cassação da CES provisória expedida ante a ausência de trânsito e julgado da condenação que não merece provimento. Expedição da CES provisória é consectário da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Púbico, o que de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, com tal documento, o condenado pode pleitear os benefícios da execução penal, não havendo nenhuma ilegalidade em sua expedição. Isenção de custas que não cabe ao juiz da causa tal concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804 e a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Súmula 74/TJERJ. A despeito de não haver pedido da defesa deve ser decotado da sentença condenatória o pagamento da verba indenizatória por danos morais à vítima. Não se mostra possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano que não tenha sido submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão, sem ferir o contraditório e a ampla defesa. A vítima não relatou nenhum abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade, sendo certo que os bens subtraídos, celular e cartão de crédito foram recuperados. Precedentes no STJ. Recurso CONHECIDO e no mérito DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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18 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. 

Incidente instaurado para restituição de bem apreendido em investigação criminal. Decisão de indeferimento (objeto desta apelação). Posterior prolação de sentença absolutória com determinação de restituição do bem objeto da presente lide. Perda do objeto da ação incidental.... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença absolutória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 157, «caput, do CP. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado a prática do delito em comento com a certeza exigida para uma decisão condenatória. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

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20 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANUTE. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBLIDADE.

A confissão extrajudicial utilizada como elemento de convicção pelo Tribunal de Justiça para anular julgamento absolutório do Tribunal do Júri, levando a outro julgamento em que o réu é condenado pelo tribunal popular, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena. ... (Continua)

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21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença absolutória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 157, «caput, do CP. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado a prática do delito em comento com a certeza que se exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

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22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença absolutória. Insuficiência probatória. Insurgência ministerial pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Sem razão. Materialidade bem delineada. Entretanto, autoria duvidosa. Impossível a formação do juízo de certeza necessário à condenação. Conjunto probatório reunido nos autos de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao réu a prática do delito com a certeza que exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real autoria delitiva. Melhor a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

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23 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Sentença absolutória. Recurso ministerial voltado à condenação dos réus. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Condenação anulada pelo C. STJ. Penas que haviam sido impostas aos acusados não podem ser elevadas em nova decisão, ante a vedação da reformatio in pejus indireta. Sentença anulada não interrompe o prazo prescricional. Recurso prejudicado... (Continua)

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24 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Sentença absolutória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado nas penas cominadas ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado a prática do delito em comento com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença absolutória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 157, §2º, II, c/c art. 29, caput, ambos do CP. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado a prática do delito em comento com a certeza exigida para uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

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26 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

No caso dos autos, não existindo prova concreta a demonstrar que o acusado concorreu para a prática do delito de furto que lhe foi imputado na denúncia, é de rigor a manutenção da decisão absolutória proferida em seu favor, em atenção ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

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27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO".

Deve ser mantida a decisão absolutória se não há provas judiciais aptas a demonstrar, com segurança, a prática do crime narrado na inicial acusatória, prevalecendo o princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

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28 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE PARTE DO PLEITO MINISTERIAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO E RECRUDESCIMENTO DA PENA RELATIVA AO RÉU MATEUS, RESTA PREJUDICADO ANTE SEU FALECIMENTO, PROSSEGUINDO SOMENTE A ACUSAÇÃO QUANTO A RÉ VERÔNICA.... (Continua)

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29 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. -

Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo.... (Continua)

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30 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. PROVA QUE É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO.

Sentença absolutória. Irresignação dos assistentes de acusação. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral que sustenta tanto a tese defensiva, tendo inclusive o órgão acusatório pleiteado a absolvição do réu. Opção dos jurados pela negativa da autoria que se ampara na prova dos autos. Soberania dos veredictos. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença que aplica penas inferiores a 02 (dois) anos de reclusão para esse crime, com trânsito em julgado para a acusação - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva, em relação a todos os réus apelantes - Ocorrência - Preliminar formulada pelo acusado Walter acolhida. ... (Continua)

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33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados, praticado por duas vezes, na modalidade tentada (art. 121, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e crimes conexos de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições de uso permitido (arts. 14, caput, e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . ... (Continua)

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34 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO.

Vindo aos autos apenas as declarações prestadas pelas vítimas, afirmando que o réu teria permitido a passagem da bicicleta e, posteriormente, colocado o automóvel em movimento, e  aquelas oferecidas pelo acusado, referindo  que conduzia o automotor em reduzida velocidade e que, de inopino, a bicicleta colocou-se a sua frente, não havendo prova técnica que permita aferição das circunstâncias em que se deu o evento, avulta a deficiência probatória acerca do proceder culposo atribuído ao denunciado, mostrando-se impositiva a absolvição.  ... (Continua)

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35 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AO FINAL RECONHECE E DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Considerando que o magistrado singular, na sentença penal condenatória, declarou extinta a punibilidade do agente, em face declaração da prescrição da pretensão punitiva Estatal, ausente o interesse recursal da parte, já que a decisão gera os mesmos efeitos da sentença absolutória. ... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu denunciado e pronunciado pela prática do crime de homicídio mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Jurados que reconheceram a materialidade delitiva, mas, por maioria, responderam negativamente ao quesito da autoria. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulação da sentença e submissão do réu a novo julgamento pelo rito do Júri, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Jurados que, diante do conjunto probatório, optaram por uma das possíveis interpretações sobre o fato - no caso, a defendida pela defesa. Nenhuma das pessoas ouvidas durante o inquérito ou a persecução penal presenciou os disparos que mataram a vítima. Fatos ocorridos em 1996, o que explica pequenas incongruências havidas entre os depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. Réu que negou a prática delitiva. Soberania dos vereditos que deve prevalecer. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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38 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.

CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM FRÁGIL ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA É A MEDIDA IMPOSITIVA, COM FULCRO NO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ISTO É, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO ACUSADO. ... (Continua)

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39 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o acusado da prática de crime doloso contra a vida. O recorrente sustenta nulidade posterior à pronúncia, alegando excesso cometido pela defesa durante o plenário, o que teria influenciado indevidamente os jurados na absolvição do réu.... (Continua)

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40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Decreto Absolutório - Recurso ministerial visando à condenação - Vítima que, no mesmo dia, havia solicitado ao réu que comparecesse ao seu domicílio para prestar assistência ao filho do casal. Dolo de descumprimento de medidas protetivas não demonstrado. Recurso improvido.... (Continua)

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41 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Se a sentença condenara o apelante por fato que não fora narrado na denúncia, violado restara o princípio da correlação, se constituindo a mesma, de consequência, em decisão «extra-petita, impondo-se, pois, a prolação de decreto absolutório.... (Continua)

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42 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO DE MANDANTE DO CRIME. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da imputação de ser o mandante do crime. A acusação sustentou que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, pleiteando a submissão do réu a novo julgamento.... (Continua)

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43 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do furto, mormente pela prova oral produzida em juízo, mantém-se a decisão condenatória. A qualificadora da destreza exige prova inequívoca de que o agente utilizou habilidade incomum para subtrair bem que a vítima portava consigo, sem que ela percebesse. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... (Continua)

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44 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da imputação de homicídio. Sustenta-se a nulidade do julgamento em razão de suposta ameaça a jurado por pessoas vinculadas ao acusado, o que teria influenciado a decisão absolutória. No mérito, argumenta-se que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, pleiteando-se a anulação do julgamento e a realização de novo Júri.... (Continua)

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45 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. EMBATE ENTRE VERSÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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46 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória e absolutória. «Parquet que almeja a condenação do réu JOSÉ LUIZ nos termos da vestibular. Defesa de LUCAS que almeja a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento do pleito ministerial. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado JOSÉ LUIZ a prática do delito em comento com a certeza que se exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de JOSÉ LUIZ que era mesmo de rigor. Parcial acolhimento do pleito da d. defesa de LUCAS. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, mantida a basilar no mínimo legal, sob pena de bis in idem. Redutor aplicável no patamar de 1/6 (um sexto). Adequação do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso ministerial desprovido e parcialmente provido aquela defensivo.... (Continua)

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47 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Violação do art. 1.525 do CC/16 ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória em ação indenizatória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória ajuizada contra a Defensoria Pública da União e Outros em razão de alegada absolvição criminal concedida em ação penal após o trânsito em julgado de condenação cível indenizatória decorrente de explosão em fábrica clandestina de fogos de artifício. ... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

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50 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Apesar da comprovação da materialidade, não foi produzida, sob o crivo do contraditório, prova suficiente quanto à autoria, haja vista que o réu se quedou revel, a vítima apenas confirmou a subtração da res e o único policial ouvido não se recordou da ocorrência, tendo as partes desistido da oitiva do outro. Prova que se mostrou frágil à luz do CPP, art. 155, notadamente porque elementos colacionados durante o inquérito não foram corroborados em juízo. Absolvição mantida. ... (Continua)

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