(DOC. VP 627.8272.1659.7375) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.

CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM FRÁGIL ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA É A MEDIDA IMPOSITIVA, COM FULCRO NO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ISTO É, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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