(DOC. VP 388.4821.3668.9626) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LIMITES DA SOBERANIA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERANDO O TEMA 1.087/STF. PARCIAL ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame. Cuida-se de juízo de retratação, após o julgamento do Tema 1.087 pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão desta Câmara que, por unanimidade, manteve decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor de R. S. M. e J. C. P. J.. A decisão ora reexaminada negou provimento ao apelo ministerial e rejeitou os embargos de declaração subsequentes. II. Questão em discussão. A quest

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