Jurisprudência sobre
crime de usurpacao
+ de 1.393 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Competência. Crime de usurpação de função pública. Crime do CP, art. 328 não caracterizado e atribuído em Inquérito Policial a militar que não se encontrava de serviço.
«Incompetente é a Justiça Militar para conhecer de inquérito policial instaurado para apurar crime atribuído a soldado que durante o evento delituoso estava a paisana e não se encontrava em serviço, nem em local sujeito à administração militar ou em qualquer situação tipificadora de crime militar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Meio ambiente. Crime de usurpação. Extração de recursos minerais. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o Lei 9.605/1998, art. 55 tipifica o delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, sendo induvidosamente distintas as situações jurídico-penais. Diversas as objetividades jurídicas, não há falar em concurso aparente de normas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia. Usurpação. Crimes conexos. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º.
«É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de usurpação do patrimônio público. Extração e comercialização de argila sem a autorização e licenciamento pelos órgãos competentes. Crime de dano ambiental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. Penal. Porte de arma, constrangimento ilegal e usurpação de função pública. Agente que, fazendo-se passar por policial, aborda rapazes e, valendo-se de arma - que não podia portar, eis que em saída temporária no cumprimento de pena em regime semiaberto - obriga-os a se despirem, exceto de suas roupas íntimas. Prova oral hábil. Versão do réu isolada. CP, art. 324.
«Condenação. Crime de porte de arma, ademais, de mera conduta. Verificação independentemente de resultado, mesmo potencial. Impossibilidade de desclassificação do crime de usurpação de função pública para o de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, pois este pressupõe o exercício regular de função pública, enquanto aquele é cometido por particular. Hipótese em que o réu, na qualidade de ex-policial, condenado e em cumprimento de pena, equipara-se a particular. Recurso provido parcialmente, unicamente para reduzir as penas do crime de usurpação e estabelecer o regime semiaberto para os crimes de usurpação e constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime de usurpação. Infração contra o patrimônio público. Extração de areia sem autorização. Bem da União. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Conflito de leis penais no tempo. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. CF/88, art. 20, IX.
«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC, art. 932, III, e art. 21-E, V, doRISTJ. Crime de usurpação de bens da união e crime ambiental. Prática de garimpo ilegal. Busca pela absolvição por falta de provas. Análise que esbarra na súmula 7/STJ. Pleito subsidiário de diminuição da reprimenda. Indicação genérica do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade mercantil. Usurpação x extração. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Se as normas tutelam objetos jurídicos diversos, não há que se falar em conflito aparente de normas, mas de concurso formal, caso em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido, dando-se prosseguimento à ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Paciente investigado por crime de usurpação de função pública - Atipicidade da conduta - Trancamento das investigações e da eventual ação penal - Impossibilidade - Conduta que, de início, se subsumi ao tipo penal - Necessidade de análise aprofundada da prova, o que não se admite nesta via eleita - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF. Inquérito. Questão de ordem. Pedido de adiamento. Indeferimento. Denúncia contra deputado federal. Imputação do crime do CPP, Lei 9.605/1998, art. 55. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Crime do Lei 8.176/1991, art. 2º. Indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de hipóteses do CPP, art. 395. Denúncia parcialmente recebida.
«1. Transcorrido o prazo prescricional estabelecido pelo CP, arts. 109, V, e 115, sem ocorrência de marco interruptivo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, rejeitando-se a denúncia quanto ao crime ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial. Crime de usurpação. Extração irregular de recurso mineral pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Percentual ínfimo de redução da confissão espontânea. Falta de fundamentação concreta e idônea. Redimensionamento da pena que repercute na contagem da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Parecer acolhido.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55.
O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista na Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação mineral). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de usurpação de função pública qualificada. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora e consequências do crime. Circunstâncias diversas. Ausência de bis in idem. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame. Configuração de maus antecedentes. Fundamentos idôneos para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de usurpação mineral. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de observância das exigências contidas em título autorizativo. Descrição. Matéria-prima. Exploração de minérios. Recurso não provido.
«1. A exploração de recursos minerais constitui atividade econômica de fundamental importância e, à evidência, não é um fenômeno contemporâneo. Entretanto, além do aspecto econômico - que subjaz à própria razão de ser da Lei 8.176/1991 - , existe uma outra faceta, não menos relevante, que é o próprio meio ambiente. Nele, os impactos ocasionados pela exploração descontrolada têm ganhado cada vez mais notoriedade, seja pela consciência crescente da sociedade quanto à importância de sua preservação, seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação. Usurpação de função pública. Denúncia com os requisitos do CPP, art. 41. Recebimento. Alegação de inépcia rejeitada. Lei e provimentos autorizadores do exercício de função policial a arredar o delito de usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ilegitimidade do parquet para proceder a investigações. Recurso a que dá provimento.
1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, narra conduta delituosa configuradora, em tese, do crime de usurpação de função pública, possibilitando o exercício regular do direito de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. APELAÇÃO -
arts. 135 e 238, ambos do CP - Réu condenado a 05 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade dos crimes bem comprovadas pela prova testemunhal - Réu que, mesmo tendo a possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal, negou assistência à vítima, que estava em crise psicótica, dispensando-a do local sem o adequado atendimento médico - Recusa de socorro pela vítima que não exime o sujeito ativo do crime de seu dever legal - Prática do crime de omissão de socorro pelo réu bem demonstrada - Réu que, sem ter atribuição para tanto, negou internação à vítima, já munida de encaminhamento de médico psiquiatra particular - Depoimento das testemunhas no sentido do réu desenvolver atividades privativas de funcionários da saúde, como triagem e elaboração de fichas dos pacientes e encaminhamento para exames - Réu que réu indevidamente exerceu funções privativas de funcionários da saúde, com isso, prejudicando o bom andamento das funções administrativas do Pronto Socorro Municipal da cidade de Artur Nogueira, restando assim configurado o crime de usurpação de função pública - Manutenção das condenações que se impõe - Dosimetria - Reforma parcial - Crime de omissão de socorro - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e das consequências do crime - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu bem sopesadas - Reforma tão somente na fração de aumento imposta - Fixação da pena-base tão somente em 1/5 acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias judiciais valoradas (duas) - Parâmetros dessa Colenda Câmara - Pena-base fixada em 01 mês e 06 dias de detenção - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva reduzida para 01 ano e 06 dias de detenção - Crime de usurpação de função pública - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e das consequências do crime - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu bem sopesadas - Reforma tão somente na fração de aumento imposta - Fixação da pena-base tão somente em 1/5 acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias judiciais valoradas (duas) - Parâmetros dessa Colenda Câmara - Pena-base fixada em 03 meses e 18 dias de detenção, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva reduzida para 03 meses e 18 dias de detenção, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Acertado reconhecimento do concurso material entres os crimes, nos termos do CP, art. 69 - Soma das penas, totalizando 04 meses e 24 dias de detenção e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena que autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por prestação pecuniária de 01 salário mínimo, nos termos do art. 44, §2º, do CP - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Habeas corpus. (i) suposta prática de crime cometido por advogado. Comunicação do Juiz ao Ministério Público e à subseção estadual da oab. Necessidade. CPP, art. 40. CPP. (ii) descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator. Habeas corpus não conhecido.
«1. Caso em que o Juízo singular determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público estadual e à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil estadual, diante da suposta prática do crime de usurpação de função pública pelo advogado do réu em ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TRF1. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.
«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e usurpação de função pública qualificada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade da sentença e do acórdão. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões referentes ao vício de fundamentação da sentença e do acórdão, em razão de terem sido ignoradas as teses de que o agravante prestou colaboração, delatando agentes que participaram do esquema criminoso tendo, pois, direito aos benefícios da delação premiada, inclusive com abrandamento do regime inicial, mesmo não tendo feito acordo com o Ministério Público, bem como a ausência de análise do descabimento da forma qualificada no crime de usurpação de função pública, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise das matérias que, inclusive, deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos de declaração na instância ordinária, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRJ. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA.
1.Denúncia, devidamente aditada, cujo aditamento fora recebido aos 19/10/2020, que imputa ao nacional BRUNO JERÔNYMO a conduta praticada na data de 16/04/2016, por volta de 01:00h, na Rua São Pedro de Alcântara, no pátio da catedral, Comarca de Petrópolis, consistente em usurpar o exercício de função pública passando-se por policial e abordando as vítimas Diane Silva Alves da Conceição, de 16 (dezesseis) anos, e seu namorado Wesley de Azevedo Nunes, anunciando que estavam apreendidos e que eles seriam conduzidos à delegacia, bem como anunciando estar armado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambiental e contra a ordem econômica. Aparente conflito de normas. Inocorrência. Bens jurídicos distintos. Leis 8.176/91 e 9.605/98. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.
«1. As Turmas componentes da 3ª Seção têm entendimento firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.
«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial nulidades. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não restou constatada nenhuma nulidade do i nquérito policial por ofensa à prerrogativa de função, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que as investigações preliminares sequer se voltaram à apuração de eventual crime de usurpação da função pública em tese praticado em conluio com a atual prefeita J.S.C.G. limitando- se a averiguar a plausibilidade das denúncias relativas à existência de vínculo laboral e correlato descumprimento de decisões proferidas nas ações de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito J.A.I.G. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Ofensa a artigos. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STM. Crime militar. Usurpação de função. CPM, art. 335. CPPM, art. 439, «a.
«I - Preliminar de não conhecimento dos Embargos, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, rejeitada por maioria de votos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a artigos e princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Júri. Pena. Crime doloso contra a vida. Circunstância qualificadora ou agravante. Não-apreciação pelo Tribunal do Júri. Consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena. Impossibilidade. Preservação da competência do Tribunal do Júri. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 59.
«Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (CP, art. 59), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF.4) agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo tribunal f ederal. STF.4) agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crimes ambientais. Dosimetria. Valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime. Fundamentação genérica. Inidoneidade reconhecida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Manifestação do STJ. Usurpação de competência do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal exige fundamentação concreta, extraída das peculiaridades do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF.4) agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STF. Reclamação. Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional. Medida decretada por Tribunal Regional Eleitoral - TRE no âmbito de Inquérito Policial instaurado contra Deputados Federais para apuração de crime eleitoral. Impossibilidade.
«Usurpação da competência penal originária do STF. O STF, sendo juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatórios, é o único órgão Judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatório essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Crime de latrocínio. Pena. Regime de cumprimento de pena. Integralmente fechado. Inaplicabilidade da Lei 9.455/1997, à hipótese.
«1. A Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º, estabeleceu que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TAMG. Penal. Juizado especial. Usurpação de águas. Crime de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 161, § 1º, I.
«Sendo o delito de usurpação de águas considerado de menor potencial ofensivo, já que punido com pena não superior a 6 (seis) meses de detenção, e multa, a competência para julgar é agora das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Lesão corporal seguida de omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Persecução penal. Inexistência de crime complexo. Ação pública condicionada à representação. Descrição da embriaguez ao volante na denúncia. Fato não examinado pelas instâncias ordinárias. Ordem concedida.
1 - O CP estabelece a iniciativa estatal para as ações penais que envolvem crimes complexos, desde que, na formação desses delitos, esteja contida a descrição de ao menos um crime com persecução penal que dependa da iniciativa pública incondicionada, caso fosse considerado isoladamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do art. 217-A. Pleito de restabelecimento da condenação. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e crime contra as telecomunicações. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualficado. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação inquiridas e da prova pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Motivos do crime. Circunstâncias do crime e consequências do crime. Afastamento de valoração negativa. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - «Não incumbe ao STJ, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso material de crimes. Competência do tribunal do Júri. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Existência de elementos de configuração do crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME E CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, QUATRO VEZES, NA FORMA TENTADA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA E O AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, BEM COMO DO CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COMPROVADOS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. CORRETA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. A DESPRONÚNCIA FICA RESERVADA APENAS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414, O QUE NÃO É O CASO. DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMO PRETENDE A DEFESA, UMA VEZ QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APONTAM QUE O RECORRENTE E SEUS COMPARSAS EFETUARAM DISPAROS DE FUZIL CONTRA A VIATURA POLICIAL ATINGINDO O VIDRO FRONTAL DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCABIVEL O AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Usurpação de matéria-prima da União. Crime societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, corrupção ativa e dano qualificado. Preliminar de ilegalidade da prova por usurpação das atribuições da Guarda Municipal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou por não haver prova da existência do fato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e a exclusão ou redução da pena de multa. Parcial acolhimento. Penas bem justificadas e que não comportam alteração. Regime prisional fechado mantido em relação aos crimes apenados com reclusão. Abrandamento do regime prisional necessário em relação ao crime apenado com detenção. Recurso defensivo parcialmente provido, para fixar o regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Sentença de desclassificação para delito diverso de crime doloso contra a vida. Recurso Defensivo buscando a reforma da r. decisão para que haja a absolvição sumária do acusado, em virtude da ocorrência de Legítima Defesa. A prova colhida nos autos que demonstra inexistência de animus necandi na conduta do réu. Tratando-se de crime comum, e ocorrendo a desclassificação da conduta inicialmente imputada, deve ocorrer a remessa para o Juízo competente. Eventual ocorrência de legítima Defesa Deverá ser analisada pelo MM. Juízo Comum, competente para tanto, sob pena de usurpação de competência. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. APELAÇÕES -
Réu Alex condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e art. 159, caput, ambos do CP - Réu Renan condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II, art. 159, caput, e art. 328, §único, todos do CP - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Réus que tiveram conhecimento claro da imputação, sendo lhes dada a oportunidade de apresentar alegações contra a acusação, de acompanhar a prova produzida e fazer contraprova, de ter defesa técnica por advogado e de recorrer da decisão desfavorável - Preliminares afastadas - Pedidos de absolvição - Afastamento - Autorias e materialidades bem comprovadas - Vítimas que reconheceram ambos os réus, sem qualquer dúvida, como sendo os autores dos delitos - Reconhecimentos pessoais positivos realizados em solo policial que foram ratificados em Juízo, ambos em observância ao rito do CPP, art. 226 - Depoimento das vítimas confirmados pelos depoimentos policiais - Pedido de afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento do crime único entre os crimes de roubo majorado e de extorsão mediante sequestro - Não acolhimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou quando da inversão da posse do celular da vítima em favor dos réus - Súmula 582/STJ - Extorsão que se consumou quando os réus exigiram que as vítimas pagassem resgate para liberar o ofendido, que estava algemado e preso no interior do veículo Tucson - Alegação do réu Alex no sentido de ter agido mediante inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência - Réu que não estava sob coação irresistível, e tampouco agiu em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico - Pedido do réu Alex de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c - Não acolhimento - Inexistência de injusta provocação da vítima - Provas que dão conta de que ambos os réus agiram de forma previamente planejada e organizada - Condenações mantidas nos exatos termos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.506/2023 DE BAEPENDI. PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ CRIME DE RESPONSABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Baependi contra a Lei Municipal 3.506/2023, sob a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência legislativa do Executivo. A norma impugnada trata da obrigatoriedade de publicação de justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo Municipal, estabelecendo, em seu art. 3º, que o descumprimento configura crime de responsabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote