(DOC. VP 103.1674.7171.3900)

STJ. Competência. Crime de usurpação de função pública. Crime do CP, art. 328 não caracterizado e atribuído em Inquérito Policial a militar que não se encontrava de serviço.

«Incompetente é a Justiça Militar para conhecer de inquérito policial instaurado para apurar crime atribuído a soldado que durante o evento delituoso estava a paisana e não se encontrava em serviço, nem em local sujeito à administração militar ou em qualquer situação tipificadora de crime militar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote