Jurisprudência sobre
ausencia de fundamentos cautelares
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1 - STF. Prisão preventiva. Decretação baseada em indícios de participação. Ausência de fundamentos cautelares. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«É inidônea a motivação do decreto de prisão preventiva que, dedicada unicamente a acentuar os indícios de participação dos acusados no fato criminoso, não declina um só elemento concreto de informação do qual fosse possível extrair algum dos fundamentos cautelares da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a segurança da aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.... ()
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2 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Ausência de fundamentos cautelares. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF. «Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.
«Paciente mantido preso por prazo excessivo unicamente em decorrência da prisão em flagrante. Ausência de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses listadas no CPP, art. 312. Possibilidade, se vier a ser condenado, de fazer jus à progressão de regime ou à conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que enseja exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida, de ofício.... ()
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3 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi sofisticado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Epidemia de covid-19. Ausencia de demostração de atendimento adequado pelo sistema prisional. Agravo desprovido.
1 - A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi dos crimes, já que os furtos foram praticados contra diversas locadoras de veículos, causando elevado prejuízo. Por certo, foi empregada fraude bem elaborada, com divisão de tarefas entre agentes em concurso de pessoas, revelando elevado expertise nos golpes perpetrados, sendo que o recorrente se utilizou do veículo furtado na ação na realização da restante das condutas criminosas. ... ()
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4 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 13 g de maconha. Alegação de ausência de fundamentos para a fixação das medidas cautelares impostas. Verificação de excesso. Constrangimento ilegal. Afastamento das cautelares impostas.
«1 - Não há razão para qualquer uma das cautelares impostas, considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida não revela ser ele um traficante de grande monta ou mesmo estar envolvido de forma permanente com o crime de tráfico. ... ()
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5 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso do qual não se conhece.
«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme a inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.
1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus. 2. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao agente. 3. O crime de associação para o tráfico, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. ... ()
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8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de inidoneidade. Substituição por medidas cautelares. Supressão de instância. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. As alegações referentes à deficiência na fundamentação do decreto prisional e de ausência de manifestação acerca da fixação de medidas cautelares diversas da prisão não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Detração. Período de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Decretação da preventiva. Legalidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Ameaça à vítima e à sua esposa. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Parecer ministerial. Não vinculação. Impetração apreciada sob todos os fundamentos. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Sendo concedida a ordem de habeas corpus pela ilegalidade de fundamentação do decreto de prisão, em nada é ambíguo ou incompleto o dispositivo que faculta ao juiz de primeiro grau eventual exame para incidência de medidas cautelares do CPP, art. 319. ... ()
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13 - TJMG. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.
- Otrancamento da ação penal com fundamento na atipicidade material da conduta não pode ser conhecido por este Tribunal, em razão de ausência de análise prévia da matéria pelo juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. ... ()
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14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constatação. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória do paciente, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, e que o descumprimento das cautelares impostas decorreu da falta de orientação jurídica adequada. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Reexame fático probatório inviável. Via estreita. Prisão preventiva fundamentada. Medidas cautelares. Não cabimento. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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17 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e roubo. Negativa de autoria. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria já analisada no HC 826.312/MG. Fundamentação concreta. Mera reiteração. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - As questões referentes à negativa de autoria e aos fundamentos da prisão preventiva já foram analisadas, sendo o presente writ mera reiteração da pretensão trazida no HC 826.312/MG, processo conexo a este, cujo pedido foi indeferido liminarmente, por ter sido o indicada motivação concreta para a decretação da custódia, evidenciada no modus operandi dos delitos.... ()
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19 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS DOS FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE. 1.
Inexistindo indicativos concretos no sentido de que possa o paciente, se solto responder ao processo, gerar riscos à comunidade, à instrução do feito ou à efetividade da sanção que eventualmente venha a lhe ser aplicada, há de ser privilegiada a solução libertária, ainda que mitigada por outras medidas restritivas. 2. Observados os critérios dispostos no CPP, art. 282, recomenda-se a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319.... ()
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20 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por cautelares. Possibilidade. Progressividade das cautelares pessoais.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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21 - STJ. Súmula 691/STF. Falta de cabimento do writ. Crime de corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentos. Meras suposições. Ausência de amparo em elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições - , mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... ()
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22 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
- Otrancamento da Ação Penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Inovação de fundamentos. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo regimiental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação por organização criminosa, prevaricação e falsidade ideológica. Fatos que se estenderam até o ano de 2016 e praticados na condição de prefeito de município. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Medidas cautelares aplicadas em 17/3/2020. Ausência de fundamentos para manutenção. Cautelares em vigor há mais de 3 anos sem registro de descumprimentos. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência dos fundamentos necessários à decretação. Gravidade abstrata do delito. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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26 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 15 pés de maconha e 1,5 kg da mesma droga. Paciente primário. Substituição por cautelares. Proporcionalidade e adequação. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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27 - STF. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares pelo Supremo Tribunal Federal. Alegação de descumprimento da decisão. Inocorrência. Novo Decreto de prisão preventiva com base em fundamentos diversos. Manutenção da medida. Alegação de ausência de referibilidade dos fundamentos. Inviabilidade da reclamação. Supressão de instância.
«1. É inviável, na via da reclamação, examinar a idoneidade dos novos fundamentos apresentados pela instância originária, os quais deverão ser objeto de impugnação pela via adequada perante o juízo competente (Rcl 2391 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 16.5.2008). ... ()
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28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para manter a constrição cautelar. Alegações genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição por medidas cautelares. Proporcionalidade.
«1 - In casu, o Magistrado singular não apontou indícios concretos de como o paciente teria colocado em risco a ordem pública, tentado atrapalhar a instrução criminal ou se furtado à aplicação da lei penal, embasando-se apenas gravidade abstrata do delito. ... ()
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30 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.
- Otrancamento da Ação Penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria. ... ()
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31 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, alegando ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, falta de requisitos para a segregação cautelar, e condições pessoais favoráveis do paciente. O impetrante apontou, ainda, a inexistência de denúncia ou mandado de apreensão e ausência de indícios de traficância. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser apreciado após a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, configurando possível perda do objeto. 3. O habeas corpus exige, como pressuposto de admissibilidade, que o paciente esteja sofrendo ou na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção, conforme CPP, art. 647. 4. Com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o paciente encontra-se em liberdade, não havendo mais fundamento para a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. 5. A doutrina reconhece que, cessada a coação ilegal antes do julgamento do habeas corpus, o pedido torna-se prejudicado, uma vez que o ato coator não mais subsiste. 6. Impetração julgada prejudicada. ... ()
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32 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Prisão preventiva. Fuga. Fundamentos idôneos. Esgotamento das tentativas de localização. Dilação probatória. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Contemporaneidade da medida. Supressão de instância.
1 - A decisão que denegou o habeas corpus está devidamente fundamentada na necessidade de aplicação da lei penal, diante da fuga do agravante.... ()
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33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência dos fundamentos para decretação. Inocorrência. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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34 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Apreensão de 19,5g de maconha. Ausência de gravidade concreta. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta inovação nos fundamentos da prisão preventiva. Inexistência. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Substituição não recomendada. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada não trouxe novos fundamentos para justificar a custódia cautelar impugnada, pois embora a gravidade concreta da conduta se refira às circunstâncias objetivas do crime e a periculosidade do Réu diga respeito à característica de ordem subjetiva, a segunda foi aferida a partir da primeira tanto pelo decreto constritivo, como pelos julgados que afastaram a alegada ilegalidade por ausência de fundamentação na medida extrema. ... ()
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36 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas atribuído a corréu. Inexistência de descumprimento por parte do paciente. Ilegalidade da prisão cautelar. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico e prisão preventiva. Medidas devidamente justificadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... ()
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38 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para decretação. Inocorrência. Habitualidade delitiva. Necessidade da constrição para coibir a prática. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de recurso ordinário interposto perante esta corte superior. Pedido de afastamento de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu de recurso em habeas corpus interposto com o fim de afastar medidas cautelares diversas da prisão, por ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do Agravante, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. Motivação concreta. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.
«1 - Houve a devida fundamentação no julgado para a manutenção da preventiva, com base em elementos concretos. Diante disso, não há falar em constrangimento ilegal se os pronunciamentos judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar notadamente em prol da garantia da ordem pública. ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Pedido liminar indeferido. Medida cautelar a que se nega seguimento ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar e negou seguimento à própria medida cautelar, em razão dos seguintes fundamentos: a) a medida cautelar possui caráter instrumental e acessório, o que impõe que o conteúdo da medida de urgência deve restringir-se ao alcance do eventual provimento do recurso especial interposto; b) ausência dos pressupostos necessários à concessão da pretensão acutelatória. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Medidas cautelares. Excesso de corpus prazo. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, por habeas corpus reconhecer a legalidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo e falsidade ideológica.... ()
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45 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. CPP. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. CPP. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do Decreto originário. Constrição fundada exclusivamente na garantia da ordem pública. Aventado risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedente específico de correu na mesma ação penal. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.
«I - A partir da análise do caso concreto na via adequada e em razão do princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5º - Constituição Federal, deve ser concedida a ordem em apreço. ... ()
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46 - TJSP. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE, PARA SIMETRIA COM A DECISÃO JÁ PROFERIDA PELO S.T.J. EM HABEAS CORPUS ANTES EXTRAÍDO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Concedido, anteriormente, habeas corpus pelo C. STJ para revogação da prisão preventiva, ocasião em que se apontou a inidoneidade da sua fundamentação, por ausência de individualização das condutas dos acusados e de indicação de fundamentos concretos para a medida cautelar. 2. Ulterior fixação pelo MM. Juízo de cautelares diversas da prisão a todos os réus, com fundamentação semelhante àquela já reputada inidônea pelo tribunal superior. 3. A regra de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, não comporta mitigação. A ausência de individualização da conduta do paciente e de requisitos concretos da medida cautelar, já consignada pelo STJ por ocasião da análise da decisão de conversão da prisão temporária em preventiva, persistente na r. decisão ora objurgada, enseja o reconhecimento de sua inidoneidade também para as cautelares diversas, em reflexo ao que ali se decidiu. 4. Ordem concedida, para revogação das medidas cautelares diversas da prisão fixadas na r. decisão de fls. 2460/2465 dos autos 2026397-62.2023.8.26.0000, com extensão aos demais réus.
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47 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Suspensão do exercício de função pública. Prefeito. Proibição de adentrar as dependências da prefeitura. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Operação bulk. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Proporcionalidade e adequação na manutenção das medidas. Motivação válida. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incompetência do STJ. Inocorrência da hipótese da CF/88, art. 105, II. Defesa se insurge contra medidas cautelares sedimentadas por esta corte superior. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente inadmissível, ante a ausência de requisito formal de admissibilidade e a incompetência do STJ para análise dos pedidos. ... ()
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50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Configuração. Complementação pela corte estadual. Inovação. Inadmissibilidade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo provido.
«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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