Jurisprudência sobre
relacao de associados

401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º). Realinhamento da jurisprudência do STJ.

«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então predominante jurisprudência do STJ, que as associações de classe detêm legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutas processuais em ações coletivas, sendo desnecessária a prévia autorização expressa dos associados, inclusive para fins de execução individual da sentença genérica de procedência. ... (Continua)

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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA DA RECORRENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO FOI NEGLIGENTE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADOS. DORMIR AO VOLANTE, SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO CONFIGURA POR SI SÓ AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G E DEMAIS INSUMOS ASSOCIADOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. SÚMULA 340/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a parte autora narra ser portadora de diabetes mellitus tipo 1 - CID-10:E.10.0), diagnosticada com glicemia de difícil controle, doença autoimune que incapacita a produção de insulina pelo pâncreas, culminando no descontrole hormonal no corpo humano e desajustes no nivelamento de glicose no sangue, podendo, por derradeiro, causar dois quadros fisiológicos preocupantes que podem oscilar ao decorrer do dia: hipoglicemia e hiperglicemia. Afirma que, desde seu diagnóstico, vem testando terapias médicas no intuito de lhe assegurar dignidade e bem estar, tendo sua médica endocrinologista recomendado nova terapia médica, cuja cobertura foi negada pela ré. Ressalta que a definição de novo tratamento tem por objetivo evitar tratamentos que sejam extremamente dolorosos e desgastantes por ser criança, os quais influenciam diretamente na concentração, rendimento escolar e desempenho físico esportivo no seu ambiente acadêmico, como aponta o Laudo Médico prolatado por sua endocrinologista e anexado aos autos. Destaca que os tratamentos ministrados até agora apontam que eles não regulam adequadamente a concentração de glicemia ao decorrer do dia, ou seja, não são plenamente efetivos, causando preocupantes alterações hormonais e fisiológicas que fogem ao padrão previsto no desenvolvimento do tratamento. Pontua que, com a finalidade de alcançar um progresso nos efeitos dos tratamentos, o autor porta um pequeno sensor descartável, denominado «FreeStyle Libre"1, que mede continuamente os níveis de glicose. Ocorre que, mesmo fazendo uso dessa tecnologia, não consegue atingir os valores seguros para prevenção de possíveis complicações a curso e longo prazo, conforme laudo médico, estando sua saúde em gravíssimo risco sobretudo a longo prazo, na medida que os tratamentos atuais comprometem os níveis adequado de glicemia em seu corpo, se sujeitando-se à a graves riscos, por isso é vital que seja iniciado o tratamento na forma prescrita. ... (Continua)

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404 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada determinou a comprovação da condição de afiliados ao órgão de representação de classe ao tempo do ajuizamento da ação - Manutenção da decisão - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Recurso não provido

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405 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada determinou a comprovação da condição de afiliados ao órgão de representação de classe ao tempo do ajuizamento da ação - Manutenção da decisão - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Recurso não provido

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406 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou aos agravantes a comprovação da condição de filiados ao Sindicato autor da ação coletiva ao tempo do ajuizamento da ação - Manutenção - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Recurso não provido

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407 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos, indignação e humilhação. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência de juntada nos autos do contrato que comprova a adesão ao quadro de associados da ré ou a autorização para os descontos. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada.

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408 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória. Negócio jurídico firmado com a Cooperativa Kerocasa, objetivando acesso a crédito imobiliário. Alegação de não recebimento de carnê e descumprimento da obrigação de liberação do financiamento, após o prazo de 90 dias da adesão dos associados. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo dos requerentes.

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409 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apendicite. Erro de diagnóstico. Sintomatologia imprecisa. Tratamentos ministrados conforme queixa específica. Doença grave com evolução rápida. Ação de indenização improcedente. Não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Caso em que as complicações ocorridas decorreram da própria patologia do paciente. Existência de focos de infecção em locais diversos do organismo (faringe e apêndice) que, associados à improbabilidade de ocorrência de apendicite na idade apresentada pelo paciente dificultaram

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410 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Limites da coisa julgada. Associados. Representação processual ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução referentes à ilegitimidade ativa, necessidade de relação dos filiados, violação do princípio do juiz natural e iliquidez do título executivo. Na sentença os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para dar parcial provimento à apelação da União para que apenas os substituídos que constavam no rol apresentado pela Anajustra, na ação de conhecimento, possam figurar na condição de exequentes. Rejeito as demais preliminares. ... (Continua)

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411 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DO AUTOR A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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412 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido reconvencional. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

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413 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Reforma que se impõe - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Reforma da decisão agravada, oportunizando-se à exequente comprovar a filiação à época da ação, sob pena de extinção - Recurso provido, com observação

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414 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade - Reforma que se impõe - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Reforma da decisão agravada, oportunizando-se à exequente comprovar a filiação à época da ação, sob pena de extinção - Recurso provido, com observação

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de relação de consumo entre as partes que deve ser reconhecida. Relação consumerista que exige, para sua desconsideração, apenas a demonstração de que a personalidade jurídica representa empecilho ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, do CDC e teoria menor). Intuito fraudulento da executada CENTRAPE que também é evidenciado diante das inúmeras ações judiciais semelhantes, com reconhecimento de cobranças indevidas e execuções frustradas dos consumidores lesados. Agravados que eram associados, exercendo os cargos de presidente e vice-presidentes à época da prática do ato ensejador do débito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravados no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

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416 - STJ. Consumidor. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade de que a execução de direitos individuais homogêneos seja promovida por associação na qualidade de representante de seus associados. A sentença condenatória coletiva pode, em circunstâncias específicas, ser liquidada por cálculos, prescindindo-se de prévio procedimento judicial de liquidação. A penhora deferida contra instituição financeira pode recair sobre valores que esta tenha em conta-corrente. CF/88, art. 5º, XXI. Lei 7.347/1985, art. 13. CPC/1973, art. 604. CPC/1973, art. 620. CDC, art. 82. CDC, art. 97. CDC, art. 98. CDC, art. 100.

- Na representação a associação age em nome e por conta dos interesses de seus associados, conforme autoriza a CF/88, art. 5º, XXI, diferentemente do que ocorre na substituição processual. ... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição de indébito e danos morais e pedido reconvencional. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

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418 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível mandado de segurança coletivo associação nacional dos contribuintes de tributos anct inexistência de associados domiciliados na jurisdição. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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419 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Associação. Taxa de manutenção. Entendimento do tribunal estadual baseado em inconstitucionalidade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Tese repetitivo 882 do STJ. Não associado. Cobrança não autorizada. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, violação de matéria constitucional, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal estadual, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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420 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Empresa gestora de plano de saúde. Retificação do valor. Julgamento extra petita não configurado. Não ocorrência de novo lançamento pelo magistrado. Base de cálculo do tributo. Mensalidade paga pelos associados, descontadas as quantias repassadas aos terceiros credenciados. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não fundamenta a sua tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras os dispositivos que a parte apontara como violados. O que se extrai da leitura do Recurso Especial, portanto, é que o Juiz tem o dever de fundamentar suas decisões, o que é rigorosamente correto, mas dali não se retira em que aspecto teria pecado a fundamentação apresentada pela Corte Regional. ... (Continua)

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421 - TJSP. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo do autor.

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422 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO ASSOCIADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. RELAÇÕES PRIVADAS.

Trata-se de ação anulatória, cujo pedido é cumulado com o de reparação por danos morais e reintegração de posse, em cuja peça inicial objetivam os autores a anulação da assembleia geral extraordinária, que excluiu o primeiro autor do quadro de associados e repassou a sua quota parte; a reintegração aos quadros associativos; a prestação de contas desde o início dos mandatos dos réus, no ano de 2013; a divisão da indenização recebida em razão da desapropriação promovida pela empresa ENERGISA; a reparação dos danos morais que lhes foram ocasionados em razão da exclusão arbitrária; indenização pelos frutos que ficou impedido de colher do seu imóvel e o afastamento dos réus da diretoria da Associação ré. ... (Continua)

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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A AUTORA EMENDASSE SUA PEÇA INAUGURAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBJETIVA A RECORRENTE VER MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA QUE A AGRAVADA APRESENTE A RELAÇÃO DOS PODUTORES QUE FORNECERAM CANA DE AÇUCAR PARA A AGRAVADA, PARA QUE POSSAM REQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS. A AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PODE GERAR DIFICULDADES OPERACIONAIS PARA A AGRAVANTE, PREJUDICANDO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELOS ASSOCIADOS E, CONSEQUENTEMENTE, O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRISTINAÇÃO DA ANTECIPAÇÃOS DA TUTELA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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424 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta Documento eletrônico VDA41564817 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 16/05/2024 17:22:59Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: f3e72ae6-6a47-48ce-bc5a-b131ede251a0... (Continua)

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425 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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426 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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427 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... (Continua)

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428 - TJRJ. Reexame Necessário. Constitucional e Processual Civil. Ação Coletiva. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, ante a ausência de legitimidade ativa da associação autora. Supremo Tribunal Federal que, quando da apreciação do Tema 1.119, sob a sistemática de repercussão geral, fixou standard no sentido de que «É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil

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429 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Submetendo-se a avença aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e Lei 9656/98, ainda que celebrada antes da vigência dos diplomas, existindo expressa indicação médica de exames associados à enfermidade do beneficiário coberta pelo contrato, inadmissível negativa de cobertura sob o argumento de possuir o tratamento natureza experimental ou não ser previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Reconhecimento. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º). Realinhamento da jurisprudência do STJ.

«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então predominante jurisprudência do STJ, que as associações de classe detêm legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutas processuais em ações coletivas, sendo desnecessária a prévia autorização expressa dos associados, inclusive para fins de execução individual da sentença genérica de procedência. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Viabilidade para se discutir honorários advocatícios, sob alegação de violação a literal dispositivo de lei. Ilegitimidade passiva da parte litigante no ação originária. Inocorrência. Descabimento de rescisão de julgado a pretexto de sua injustiça ou ofensa à equidade. Reserva da ação rescisória apenas para casos exponenciais de agressão ao conteúdo de dispositivo legal. Pretensão de reexame da condenação do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade de acolhida do pedido. Ação rescisória da fazenda nacional extinta sem Resolução de mérito em relação à empresa cipla indústria de materiais de construção s/a, e julgada improcedente em relação à teixeira filho advogados associados s/c.

«1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, visto o ponto do julgado que se pretende rescindir diz respeito tão somente aos honorários de sucumbência pertencentes ao Advogado, e não à parte litigante na ação originária. Assim, considerando que, desde a edição da Lei 8.906/2004, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, extingue-se o presente feito em relação à empresa, diante de sua ilegitimidade para integrar o polo passiva do Ação Rescisória. ... (Continua)

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432 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo do réu. Acolhimento. Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recursos pela sistemática do art. 543-C do Código do Processo Civil, fixou a tese de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Incabível a cobrança das taxas no caso em tela vez que o réu a elas não anuiu, tampouco voluntariamente se associou à autora. Sentença reformada. Recurso provido.

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433 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Alegação de invasão da conta do autor em rede social (Facebook), com a apropriação, a partir daí, dos gerenciadores de negócios das contas de anúncios do autor, bem como a realização de gastos de operações financeira nos cartões de crédito associados às contas de anúncio. Obrigação de fazer no sentido de restabelecimento das contas corretamente imposta. Impossibilidade de cumprimento da medida que é meramente especulativa, inexistindo justificativa racional a amparar o óbice. Autor, outrossim, que indicou desde a inicial o e-mail a fim de viabilizar o envio do procedimento de recuperação das contas. Questão, ademais, que eventualmente deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Déficit de segurança no serviço da rede devidamente evidenciado. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral caracterizado. Transtornos de relevo para o autor, que teve subtraídas as contas utilizadas para marketing digital, fazendo cessar seus anúncios, além de prejuízos financeiros com a utilização indevida de cartões associados às contas de anúncio. Indenização mantida no valor arbitrado, proporcional às circunstâncias. Encargos de sucumbência a cargo da ré, vencida na demanda, e, portanto, sucumbente. Aplicação, quando não fosse por isso, do princípio da causalidade. Ré que deu causa à propositura da demanda ao falhar no seu dever de segurança e não satisfazer espontaneamente a pretensão de exclusão da conta do autor no plano pré-processual. Sentença confirmada. Apelo da ré desprovido

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434 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de valores e relevante quantidade de entorpecentes variados - Negativa dos acusados isoladas em juízo - Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida;

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435 - STJ. Agravo regimental na decisão liminar de habeas corpus. Excepcionalidade não verificada. Requisitos da prisão preventiva. Existência de prova da materialidade e de indícios da autoria. Numerosos agentes associados para a prática dos delitos de furto, roubo e receptação nas zonais rurais de diversos municípios. Segregação cautelar que se mostra fundamentada. Liminar em habeas corpus concedida em feito conexo. Ausência de identidade fático-processual entre os pacientes. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite o agravo regimental interposto contra decisão que indefere, de forma fundamentada, pedido liminar em habeas corpus. Afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, mais célere, faz-se necessária. ... (Continua)

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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva dos litigantes e da ocorrência da prescrição, nomeando perito judicial para apuração de eventual débito em aberto - Legitimidade passiva configurada - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Eventual partilha do imóvel não comprovada nos autos - Ausência de comunicação ou anuência da Cohab - Ajustes unilaterais realizados entre o casal que não produzem efeitos em relação a terceiros - Decisão mantida - Recurso não provido.

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437 - STJ. Ação coletiva. Substituição processual. Seguridade social. Processual civil e previdência privada. Recurso especial. Extensão da decisão, prolatada em ação coletiva, aos participantes e/ou assistidos que não são filiados à associação, ao fundamento de isonomia. Descabimento. Relação contratual autônoma de previdência privada e relação estatutária e/ou celetista. Vínculos contratuais distintos, que não se comunicam. Inexistência de interesse jurídico a justificar o ajuizamento de ação coletiva, por associação que tem por fim institucional apenas a defesa de servidores públicos, para discussão concernente exclusivamente à relação contratual previdenciária. Contudo, em vista do trânsito em julgado da decisão, cabe observância ao que fora decidido, em decisão sob o manto da coisa julgada material, fixando os seus limites subjetivos. Ação coletiva movida por associação em face de entidade de previdência privada, à luz da interpretação do CF/88, art. 5º, XXI, conferida pelo plenário do STF, em decisão com repercussão geral, não caracteriza, à exceção do mandado de segurança coletivo. A atuação de associação como substituição processual, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade.

«1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que - todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos- . ... (Continua)

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438 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença coletiva, com base no título executivo judicial constituído na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, cujo processo foi cadastrado sob o 0018328-10.2023.8.19.0004. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa e na ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita. Inconformismo do exequente. In casu, tem-se que a sentença executada beneficiou todos os profissionais da educação básica da rede pública do município de São Gonçalo, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. Com efeito, a aludida entidade, autora da ação coletiva, está legitimada a deflagrar e prosseguir com a liquidação e execução, nos autos da ação civil pública, em relação aos profissionais nela arrolados, considerando que atua como substituto processual dos seus associados que integraram a lide. Essa legitimidade, entretanto, não ostenta caráter de exclusividade, mas sim natureza concorrente, na medida em que os substituídos na execução coletiva têm o direito de escolher pelo prosseguimento da execução individual, com a consequente desistência da execução no processo coletivo, de acordo com o princípio da livre adesão. Exegese dos arts. 21 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e 98, caput, do CDC. Com base em tais premissas, possível aferir, ainda, a presença do interesse de agir, sob o viés da adequação da via eleita, que, no caso concreto, se acentua, conforme devidamente salientado pelo Julgador de primeiro grau, pela inércia do ente público em cumprir a obrigação que lhe incumbe, consistente em regularizar a jornada de trabalho dos professores da municipalidade, a qual deveria ter sido adimplida até o dia 30 de dezembro de 2018. Precedente desta Corte. Cassação do decisum. Recurso a que se dá provimento, de modo a anular a sentença, com o regular prosseguimento do feito.

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439 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário. Fatura que indica a liberação de créditos em favor da autora. Uso do cartão demonstrado. Nenhum reparo a ser feito, exceto acerca do direito ao cancelamento que, podendo ser administrativo, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, nem dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO em parte.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIREITO DO ADVOGADO. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato). ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Ação ordinária. Policiais militares inativos e pensionistas. Adicional de local de exercício. Pretensão de recebimento dos valores reconhecidos em sede mandamental coletiva. Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo 00296228220118260053, impetrado pela associação dos policiais militares da reserva reformados, da ativa e pensionistas da caixa. Beneficente da polícia militar (aipomesp). Não ocorrência de prescrição. Legitimidade ativa. Tendo em vista se tratar de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo não se exige autorização expressa dos associados nem comprovação do momento da filiação bastando a comprovação da filiação. Cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança é viável por meio da presente ação de cobrança por observância da Súmula 271/STF. Reconhecimento do direito por decisão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Autores que comprovam que eram associados da aipomesp no momento do mandamus coletivo. Juros de mora devidos. A partir da citação na ação de cobrança momento em que a spprev foi constituída em mora com relação aos credores individualmente. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso de apelação improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A parte deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando a percepção de diferenças de adicional de local de exercício relativas a direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para parcial provimento ao reexame necessário, apenas para determinar que o termo inicial para o cômputo dos juros de mora deve ser a citação nesta ação de cobrança. ... (Continua)

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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE INCLUIR NO VALOR A SER LIQUIDADO PARCELA REFERENTE A COMPRAS DE APARELHOS E CHIPS QUE SE REFORMA.

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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 46.119,80 referentes à taxa associativa de dezembro/2020 a março/2023. Os réus, proprietários de lote em loteamento, alegam desassociação em 28/10/2020. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de pagamento de taxas associativas por proprietários que não são associados ou que se desassociaram. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o Tema 882 do STJ, taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 4. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta contribuição a quem não aderiu formalmente à associação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Taxas de manutenção de associações de moradores não obrigam não associados. 2. Liberdade de associação prevalece sobre a vedação ao enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 6.766/79; Lei 13.465/2017; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; TJSP, Apelação 0003161-11.2014.8.26.0654, Rel. Percival Nogueira, j. 22.02.2018; TJSP, Apelação 1006543-80.2013.8.26.0152, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 21.05.2018... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

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445 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução individual de título judicial firmado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Segurança concedida apenas aos associados listados na inicial do writ. Observância aos limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de valor referente à taxa associativa a partir de setembro/2016. Os réus adquiriram a propriedade do lote em outubro/2020, mediante leilão judicial, mas ainda não conseguiram ser imitidos na posse, em face de pendências judiciais. Nunca se associaram à autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de pagamento de taxas associativas por proprietários que não são associados ou que se desassociaram. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o Tema 882 do STJ, taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 4. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta contribuição a quem não aderiu formalmente à associação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Taxas de manutenção de associações de moradores não obrigam não associados. 2. Liberdade de associação prevalece sobre a vedação ao enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 6.766/79; Lei 13.465/2017; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; TJSP, Apelação 0003161-11.2014.8.26.0654, Rel. Percival Nogueira, j. 22.02.2018; TJSP, Apelação 1006543-80.2013.8.26.0152, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 21.05.2018.... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em tráfico de drogas. Prisão em habeas corpus. Flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Periculosidade. Possível reiteração delitiva. Quantidade de droga apreendida e objetos associados ao tráfico. Condições pessoais favoráveis insuficientes para a revogação. Dilação probatória inviável na via eleita. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva encontra respaldo nos arts. 312 e 313, I, do

1 - CPP, quando presentes elementos concretos de periculosidade e risco à ordem pública. A existência de ação penal anterior por tráfico de drogas, aliada à... (Continua)

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448 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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449 - TJSP. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de cobertura de procedimentos cirúrgicos associados a patologias de coluna. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Perícia médica desnecessária. Negativa fundada em parecer de junta médica de conteúdo genérico, no qual o autor sequer foi examinado presencialmente. Prevalência da prescrição do médico eleito pelo segurado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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450 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DO SINDICATO REQUERIDO OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DO RÉU. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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