(DOC. VP 449.2678.0966.9062)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A AUTORA EMENDASSE SUA PEÇA INAUGURAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBJETIVA A RECORRENTE VER MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA QUE A AGRAVADA APRESENTE A RELAÇÃO DOS PODUTORES QUE FORNECERAM CANA DE AÇUCAR PARA A AGRAVADA, PARA QUE POSSAM REQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS. A AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PODE GERAR DIFICULDADES OPERACIONAIS PARA A AGRAVANTE, PREJUDICANDO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELOS ASSOCIADOS E, CONSEQUENTEMENTE, O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRISTINAÇÃO DA ANTECIPAÇÃOS DA TUTELA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote