(DOC. VP 241.0210.7204.5408)

STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução individual de título judicial firmado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Segurança concedida apenas aos associados listados na inicial do writ. Observância aos limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote