(DOC. VP 162.8644.0004.2300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Submetendo-se a avença aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e Lei 9656/98, ainda que celebrada antes da vigência dos diplomas, existindo expressa indicação médica de exames associados à enfermidade do beneficiário coberta pelo contrato, inadmissível negativa de cobertura sob o argumento de possuir o tratamento natureza experimental ou não ser previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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