Jurisprudência sobre
relacao de associados
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151 - TJSP. Associação civil. Estatuto. Multa por atraso no pagamento de contribuição associativa. Abusividade. Não configuração. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação estatutária caracterizada pela participação dos associados nas deliberações e pela prestação de serviços de interesses comuns. Incidência das normas do Código Civil. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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152 - STJ. Tributário. Entidade fechada de previdência complementar. Atividade. Administração de planos de benefícios de natureza previdenciária para os associados. Ausência de natureza negocial ou lucrativa. Issqn. Não incidência. Omissão. Inexistência.
I - Quanto à alegada omissão acerca da natureza do serviço, a relação entre os participantes e a onerosidade da prestação de serviços, o Tribunal a quo analisou as questões inexistindo a mácula alegada.... ()
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Consectários da mora.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. IV. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública que não admite condenação na verba honorária sucumbencial. Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408 - REsp. Acórdão/STJ. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015. V. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Entidade de classe. Ação ordinária. Ausência de autorização expressa dos associados. Documento juntado apenas em grau de apelação. Impossibilidade.
«1 - A capacidade postulatória, por ser pressuposto processual, sem o qual não se opera o desenvolvimento regular do processo, deve ser comprovada no momento do ajuizamento, ou na primeira oportunidade em que a parte tiver acesso aos autos, não se podendo admitir que sua regularização ocorra somente após a prolação da sentença, em sede de apelação. ... ()
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155 - TJSP. Apelação cível. Ação de manutenção de posse c.c obrigação de fazer. Ação movida contra associação de moradores.
Sentença de procedência. Condenação ao fornecimento de «tag de acesso aos autores, liberando o acesso aos imóveis do bairro, pela portaria de moradores. Condomínio atípico. Insurgência da ré. Cobrança em relação a proprietário não associado. Descabimento. Proprietário de lote que não é obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e não se associou. Inexistência de adesão expressa. Turbação. Perturbação parcial do direito de posse. Autores não têm a mesma facilidade de acesso aos respectivos imóveis que os associados. Necessidade de identificação a cada entrada. Indispensável fornecimento de «tag". Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários devidos pela apelante para 15% do valor dado à ação. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILIAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). ... ()
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157 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Elevação da alíquota. Alegação de vício de omissão. Efeito infringente. Limitação da execução do julgado. Associados cujos nomes constaram da lista nominal que instruiu a inicial. Parcial provimento dos embargos.
«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança Coletivo 0063942-3 (fls. 780/780-v), de lavra da Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho. - O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Argumenta que a questão posta em análise no agravo regimental dizia respeito à possibilidade de execução do julgado em relação a substituídos diversos dos eleitos na exordial. Sustenta que a própria Associação impetrante foi quem definiu previamente os substituídos processuais que seriam beneficiados com a futura decisão, haja vista a apresentação de lista nominal com a exordial. ... ()
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158 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. As partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios em 13/03/2018. Em 03/03/2020, o apelado ingressou com cumprimento de sentença em nome do apelante (proc. 1011257-45.2020.8.26.0053). O título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo (proc. 0027112-62.2012.8.26.0053) beneficiava, exclusivamente, servidores associados à Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo - AFAM. O apelante não era associado da AFAM, o que motivou a desistência do cumprimento de sentença em relação a ele. Considerando que o apelante não era associado da AFAM e jamais receberia qualquer valor com base no mandado de segurança coletivo, obviamente, não haveria implemento da condição para recebimento dos honorários contratuais de êxito. Ainda assim, o escritório apelado ingressou com incidente em nome de servidor não associado, conduta temerária que afasta o direito ao arbitramento de honorários advocatícios. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida
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159 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Inexistência de interesse dos associados reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, objetivando a declaração do direito líquido e certo dos seus filiados de afastar a exigência «do PIS e da COFINS tendo como base de cálculo o valor correspondente ao ISS e ao ICMS (fl. 60). ... ()
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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Parcelas retroativas de quintos. Inexistência de omissão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FILIAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DE ENTIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). ... ()
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162 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes desta Corte envolvendo a ré. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido
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163 - STJ. Processual civil. Necessidade de autorização individual dos associados para demandar. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 573.232/SC). Alegação de contradição no julgado. Ausência de violação dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Especial ao adequar o julgado ao RE 573.232/SC, por bem autorizou a regularização da autorização para a propositura da ação inicial, tendo em vista o lapso temporal (ação proposta em 2001) e o julgamento favorável do mérito pelo TJMG, configurando tal medida a mais adequada, em homenagem aos princípios da economia processual e da não surpresa. ... ()
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164 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública na origem. Associação. Legitimidade ativa. Expressa autorização associados. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Decorre o presente recurso de agravo de instrumento de decisão que, em sede de ação civil pública objetivando coibir a autuação por infração de trânsito por meio de determinados equipamentos eletrônicos e em certos horários na BR- 101, determinou à associação demandante que instruísse os autos com a ata da assembleia que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... ()
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165 - TJSP. Contrato de proteção veicular. Ação de indenização. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Pleito que não comportava acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Recurso não provido
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, RELATIVAMENTE À COBRANÇA DAS DESPESAS ASSOCIATIVAS IMPUTADAS À RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RESP 1.280.871/SP (TEMA 882), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL ¿AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM.¿. TEMA TAMBÉM APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, FIXANDO-SE A TESE, DE REPERCUSSÃO GERAL, PARA O TEMA 492. EM SE TRATANDO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL CRIADA COM O OBJETIVO DE ZELAR PELA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS DO MORADOR, SEM A SUA INEQUÍVOCA ASSOCIAÇÃO OU ANUÊNCIA. A ADESÃO DO ASSOCIADO DEVE SER LIVRE E INEQUÍVOCA, NÃO SENDO CABÍVEL A TESE DE ¿ACEITAÇÃO TÁCITA¿ À CONDIÇÃO DE ASSOCIADO E À COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES, PELO SIMPLES ADIMPLEMENTO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES.. A SITUAÇÃO SOB ANÁLISE NÃO SE AMOLDA AO QUE RESTOU ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO AO REQUISITO DESCRITO NO ITEM (II) DO TEMA 492, VISTO QUE NÃO HÁ QUALQUER REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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167 - TJSP. Associação - Loteamento - Pretendida modificação da forma de cobrança de taxa relativa ao serviço de fornecimento de água aos não associados - Modo de cobrança que foi regularmente estabelecido em assembleia geral extraordinária, em 2015 - Desassociação do autor realizada em 2018 - Irrelevância - Inexistência de ilicitude na cobrança - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA NO RI. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS OU TAXAS ASSOCIATIVAS A MORADORES NÃO ASSOCIADOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO RGI COMPETENTE, BEM COMO DE QUE NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A PERMANECER ASSOCIADO. DE FATO, NÃO TENDO ATO CONSTITUTIVO REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A RÉ É MERO CONDOMÍNIO DE FATO. TAL SITUAÇÃO ATRAI O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 492, SEGUNDO O QUAL: «É
inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente registro de imóveis. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL EM 13/05/2019, CONFORME INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE ID. 37, PORTANTO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.465/17. ASSINARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO EM 17/05/2019, NO VALOR DE R$14.755,76 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DE ID. 44, SENDO CERTO QUE SE TRATAVA DE DÉBITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, TENDO SIDO LEVADOS A ERRO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO RGI COMPETENTE. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE TENHAM SE ASSOCIADO EM 16/05/2019, O QUE É QUESTIONÁVEL, É FATO QUE OS AUTORES MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE O INTERESSE DE NÃO PERMANECEREM ASSOCIADOS EM 16/06/2020. EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA DESASSOCIAÇÃO QUE NÃO É PLAUSÍVEL, TENDO SIDO ESSA A RESPOSTA DADA A ELES PELA RÉ, COMO SE OBSERVA NA CONVERSA DE WHATSAPP REGISTRADA NO ID. 81. MATÉRIA PACIFICADA, SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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169 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Regular adesão do autor ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes desta Corte envolvendo a ré. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido
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170 - STJ. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Associação. Extensão da decisão a todos os associados já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Ilegitimidade para execução individual reconhecida. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Conhece-se do agravo da união para dar provimento ao recurso especial .
«1 - Esta Corte entendia que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, detinham legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deveria beneficiar todos os integrantes da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/4/2010). ... ()
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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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172 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Violação mandado de segurança coletivo. Inexistência de interesse dos associados reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Londrina, objetivando a declaração do direito líquido e certo dos seus filiados de «excluir da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS- Importação relativos a produtos e serviços importados, os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como do valor das próprias contribuições, devendo ser considerado, tão somente, o valor aduaneiro, na forma em que definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, 1994, internalizado pelo Decreto de 1.355/94, e nos Decreto 4.543/2002, art. 75 e Decreto 4.543/2002, art. 77, como fartamente demonstrado no decorrer da presente exordial (fls. 16). ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública promovida por associação destinada a proteção dos consumidores. Dissolução da demandante no curso do processo, com a ação já estabilizada. Pretensão de outra associação de assumir a titularidade do polo ativo da ação coletiva. Impossibilidade, no específico caso das associações (incompatibilidade que, em tese, não se estende aos demais legitimados). Realinhamento do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com a deliberação exarada pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Necessidade. Expressa autorização dos associados para a adequada legitimação da associação que os representa. Importante instrumento de controle judicial da adequação da representatividade. Recurso provido.
«1. Em linha de princípio, afigura-se possível que o Ministério Público ou outro legitimado, que necessariamente guarde uma representatividade adequada com os interesses discutidos na ação, assuma, no curso do processo coletivo (inclusive com a demanda já estabilizada, como no caso dos autos), a titularidade do polo ativo da lide, possibilidade, é certo, que não se restringe às hipóteses de desistência infundada ou de abandono da causa, mencionadas a título exemplificativo pelo legislador (numerus apertus). ... ()
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174 - TJSP. AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.- A desnecessária autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil é idêntica a matéria examinada pela Ementa: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.- A desnecessária autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF Tema 1119. Nega-se provimento ao recurso.
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175 - TJSP. Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ré que não se associou expressamente à autora. Liberdade de associação. Não associado que não é obrigado ao pagamento das taxas de manutenção do loteamento. Pagamento de algumas mensalidades que não implica em associação tácita. Necessidade de manifestação expressa. Aplicação da tese consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp. Acórdão/STJ e 1.280.871/SP). Incidência da tese aprovada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 492): «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, aderiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradores de imóveis ou ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis (RE Acórdão/STF). Natureza jurídica do loteamento e da associação autora não alteradas automaticamente pela Lei 13.465/17. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora
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176 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA. NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE ATOS COOPERATIVOS, QUE SE LIMITAM ÀS RELAÇÕES ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS ATRAEM A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. ISS QUE NÃO RECAIU SOBRE ATOS COOPERATIVOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELA RÉ PROTESTE QUE SERIAM CONTRÁRIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS VIA SÍTIO ELETRÔNICO, TAIS COMO SERVIÇOS DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, REVISTAS E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONSTANTES VIOLAÇÕES AO DIREITOS DOS CONSUMIDORES PELA RÉ, QUANTO À RENOVAÇÃO PERIÓDICA AUTOMÁTICA DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA, ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS ASSOCIADOS EM CANCELAR A CONTRATAÇÃO, E PELA IMPOSIÇÃO DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM AÇÕES DE MARKETING E RECEBIMENTO DE MALAS-DIRETAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA SE REVELA A SENTENÇA AO RECONHECER QUE A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 3º. ASSOCIADOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 2º. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DANO À COLETIVIDADE, E EVENTUAL ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CPC, art. 373, I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE PAUTA EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DE, TÃO SOMENTE, UM CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ACOSTA PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. FORAM ACOSTADAS, SOMENTE CÓPIA DE ALGUMAS RECLAMAÇÕES NO RECLAME AQUI ACERCA DA DIFICULDADE DE CANCELAMENTO E MENÇÕES A AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS EM FACE DA RÉ, O QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE FORMA COLETIVA. NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS O INTEIRO TEOR DAS RECLAMAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS, IMPOSSIBIITANDO QUE SE ANALISE SE HÁ UMA QUANTIDADE RAZOÁVEL DE INSATISFAÇÕES COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E SE TAIS DEMANDA SERIAM PROCEDENTES. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS DESCONTITUÍDAS DE HOMOGENEIDADE NÃO JUSTIFICAM AS AÇÕES COLETIVAS. INQUÉRITO CIVIL QUE POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CABERIA À PARTE AUTORA ACOSTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.
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178 - TJSP. Serviço de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Razões recursais que não desautorizam o desfecho oferecido pela sentença. Recurso improvido
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179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036/2015 - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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180 - TJSP. Apelação - Incidente de cumprimento de sentença - Mandado de segurança coletivo impetrado pelo AOPM - Extinção - CPC, art. 925 - Extinção da execução que deve ser afastada, pois não se trata de liquidação frustrada. A hipótese dos autos reclama a análise das verbas percebidas pelos associados, conquanto as balizas do cálculo da sexta-parte tenham sido determinadas no acórdão transitado em julgado - Recurso provido, com observação
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Embargos à execução de sentença. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão documento eletrônico vda41289733 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 29/04/2024 17:17:36publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. C54139ff-58e1-4f06-9479-2d019deea244 recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes em casos idênticos do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Termo associativo de fácil compreensão. Autora plenamente capaz. Contratação válida e eficaz. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso desprovido
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183 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Ação para enquadramento de entidade assistencial, de utilidade pública, tida como sem fins lucrativos, para pagamento de tarifa diferenciada. Ajuizamento por associação, com pedidos em nome próprio e, também de dois de seus associados. Autora que, nos termos de seu Estatuto Social, não tem poderes nem autorização para representar suas filiadas em Juízo. Representação da própria autora em Juízo ou fora dele que compete apenas à Presidente da associação. Ilegitimidade da autora para ajuizar ação em nome de seus associados, sem que tenha autorização específica para tanto. CF/88, art. 5º, XXI. Preliminar acolhida. Recurso desprovido.
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184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.
I. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para, em reforma à sentença extintiva anteriormente proferida, rejeitar a impugnação da FESP, homologando-se os cálculos dos exequentes. Ausência de intimação da executada a respeito dos embargos declaratórios. CPC, art. 1.023. Tese veiculada no recurso integrativo que já havia sido objeto de impugnação pela executada. Prejuízo efetivo não demonstrado. Nulidade do decisum não verificada. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual e atual ou de documento que comprove que os exequentes estão vivos. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. IV. Honorários advocatícios. Fixação no início da execução movida em face da FESP. Cabimento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345/STJ e da tese fixada no julgamento do REsp 1.648.498 - tema 973. V. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença mantida. Ação improcedente. Recurso desprovido
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186 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa contrato de trabalho. Cooperativa. O CLT, art. 442, parágrafo único explicita que não existe vínculo empregatício entre os associados e a cooperativa. Não obstante, necessário se faz salientar que somente o trabalho, sob a condição de autêntico cooperado, é que afasta o reconhecimento da relação de emprego.
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187 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inconformismo material. Ausência de prova nos autos a demonstrar estarem os acusados associados de modo estável e permanente. Condenação. Impossibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Para restar demonstrada a conduta típica prevista no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessário que o conjunto probatório demonstre, extreme de dúvida, a existência de uma associação estável e permanente entre os agentes. ... ()
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188 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inconformismo material. Ausência de prova nos autos a demonstrar estarem os acusados associados de modo estável e permanente. Condenação. Impossibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Para restar demonstrada a conduta típica prevista no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessário que o conjunto probatório demonstre, extreme de dúvida, a existência de uma associação estável e permanente entre os agentes. ... ()
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189 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Taxa de conservação de loteamento fechado. Obrigatoriedade que somente abrange associados e os que a ela aderiram. Hipótese em que anuída a cobrança por participante de assembleia geral extraordinária. Dever de quitação corretamente reconhecido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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190 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Associação. Extensão da decisão a todos os associados já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Ilegitimidade para execução individual reconhecida. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Esta Corte entendia que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, detinham legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deveria beneficiar todos os integrantes da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.4.2010). ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Associação. Lista de associados. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução porque a exequente não teria comprovado sua condição de pensionista do beneficiário do direito reconhecido no título judicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa da exequente. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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192 - TJSP. Associação civil. Procedimento administrativo. Aplicação de sanções por infração às normas do estatuto da entidade. Suposta violação do direito ao contraditório. Inocorrência. Regulamento que confere amplo direito de defesa e recurso aos associados. Defesa oportunamente exercida. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão judicial das penas aplicadas pelo órgão estatutário competente. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso desprovido
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193 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados do réu comprovada documentalmente. Precedentes desta Corte envolvendo o requerido. Multa por litigância de má-fé revogada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido
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194 - TJRJ. Cobrança. Associação de Moradores. Alphaville da Barra da Tijuca. Cotas associativas para administração e conservação do loteamento imobiliário. Tema . 492 STF. Tema . 882 STJ. Apelação provida.
1. No julgamento do Tema . 492, o STF firmou entendimento no sentido de que «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. 2. Lembre-se que, anteriormente, o STJ já havia fixado tese no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Tema . 882). 3. No caso dos autos, é incontroverso que o apelado reconheceu, em mais de uma oportunidade, ser devedor das cotas associativas exigidas na presente ação. 4. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Cumprimento de sentença frustrado, por falta de pagamento e de bens penhoráveis - Desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré e de sociedades integrantes do grupo econômico - Arguição dos representantes da associação-ré, de inviabilidade de responsabilização pessoal, em razão da natureza jurídica da devedora e da inexistência de causa legal - Insucesso - Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos - Agravantes que figuram como diretores da associação - Relação de Consumo que, por incidência do CDC, art. 28, § 5º, justifica adoção da «Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado - Recurso desprovido - Decisão mantida
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativas médicas. Rateio das sobras líquidas. Decisão da assembleia. Previsão no estatuto. Validade. Vinculação dos associados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «estabelecer a relação por meio de sociedade cooperativa significa, por conseguinte, aderir ao Estatuto Social, bem como respeitar os direitos e obrigações daí decorrentes e as decisões do órgão máximo da cooperativa, mesmo que contrários a interesses próprios, mas que representem a vontade da sociedade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 02/10/2017). ... ()
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197 - STJ. Processual. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demonstração de vínculo associativo. Apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Desnecessidade.
«- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL OS AUTORES OBJETIVAM A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 30% SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO ARGUMENTO DE QUE O PATAMAR DO DESCONTO REALIZADO PELA RÉ COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO AUTORIZADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO REGULADOR E PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO, PELO QUE, NA FALTA DE EQUILIBRIO FINANCEIRO ATUARIAL, EVENTUAL PREJUÍZO DEVE SER REPARTIDO ENTRE PATROCINADORES, PARTICIPANTE E ASSISTIDOS, NA FORMA EM QUE FORA INSTITUÍDO, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO, SEGUINDO O CRITÉRIO LEGAL CALCADO NA PROPORÇÃO CONTRIBUTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA PRESERVAÇÃO DO PLANO, GARANTINDO-SE O PAGAMENTO DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA DOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE GERARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ASSOCIADOS, QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA E VÊM SUPORTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS CONTRIBUTIVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.
«- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. ... ()
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200 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade/inexistência de cláusulas contratuais. Instituição por francisco de assis chateaubriand bandeira de melo do condomínio das emissoras e diários associados. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato instituidor do condomínio.
«1. Polêmica em torno da natureza dos negócios jurídicos celebrados, entre 1959 e 1962, por Francisco Assis Chateaubriand Bandeira de Mello, instituindo o denominado «Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados. ... ()
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