(DOC. VP 710.7251.9633.2403)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FILIAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DE ENTIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). II - Uma vez comprovada a filiação, a apelada cuidou de comprovar a relação firmada pela apelante, ou seja, se desincumbiu de seu ônus, previsto no, II do CPC, art. 373. III - Daí porque foi correta a conduta da apelada ao promover os descontos no benefício da apelante, se tratando de exercíc

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