Jurisprudência sobre
relacao de associados
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201 - STJ. Processual civil e administração. Interrupção da prescrição por força de ação coletiva anterior extinta sem julgamento do mérito. Inexistência de prova de que o município fosse pelo menos associado do ente coletivo de forma a examinar a tese de que, tendo a associação pretendido substituir os seus associados, a interrupção da prescrição ocorreu ainda que a substituição processual tenha sido julgada inviável. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por município pleiteando que, para fins de pagamento dos recursos do Fundef, fosse utilizada a forma de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA combinada com a regra prescrita pelo Lei 9.424/1996, art. 6º, que estabelece uma média nacional, obtida pela razão entre o somatório dos valores destinados aos diversos fundos estaduais e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental em todo o país. Julgado procedente o pedido no 1º grau, o tribunal a quo pronunciou a prescrição, considerando que o prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º não teria sido interrompido por anterior ação coletiva movida pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - Femurn que terminou por ser extinta sem julgamento do mérito, diante da inexistência de comprovação de que o município teria autorizado expressamente a propositura da demanda coletiva. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). RE Acórdão/STF (Tema 82/STF). Exigência de juntada de lista de associados com autorização expressa para propositura de ação coletiva. Processo de conhecimento. Regra introduzida pela1 Medida Provisória 1.798-1/1999. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Impossibilidade de retroatividade da norma. Ações ajuizadas com trânsito em julgado. Distinguishing. Retratação rejeitada.
1 - «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento» (STF, RE Acórdão/STF, Tema 499/STF). ... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada ilegitimidade ativa da exequente para a execução individual do título formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ em razão da patente do instituidor do benefício. Tese não apresentada em contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Patente não delineada no acórdão recorrido. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, LXX. Substituição processual. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legitimidade da exequente, ora agravada, ao argumento de que o nome do instituidor da pensão não estaria na lista juntada quando da impetração do mandado de segurança coletivo, tendo sido restringido os efeitos do decisum coletivo apenas aos associados integrantes de referida lista. ... ()
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204 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário. Fatura que indica a liberação de crédito em favor do autor. Sentença confirmada.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Entidade de classe. Execução de título judicial. Ausência de autorização expressa dos associados ou relação nominal na ação de conhecimento. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 573.232/SC, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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206 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Advocacia predatória e cerceamento de defesa não configurados. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão da autora ao quadro de associados do réu comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora
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207 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial, associados a IP com data e horário. Documentos e endereço idênticos ao dão petição inicial. Liberação de crédito em favor da autora, confessada. Devolução negada. Sentença confirmada.
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208 - TJSP. Mandado de Segurança Coletivo - Pretensão da associação impetrante voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo ao «afastamento do alargamento do critério quantitativo para apuração do ICMS incidente sobre as faturas dos seus associados - Ausência de legitimidade ativa da associação impetrante - Associação genérica, que não representa os interesses particulares, próprios de uma categoria - Precedentes do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido
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209 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contratação de associação de mutuário para prestação de serviços jurídicos. Impossibilidade. Sociedade não composta por advogados. Violação dos art. 15 e 16 da Lei 8906/94. Ilicitude do objeto contratado. Nulidade reconhecida. Legitimidade das entidades associativas que se restringe à representação dos associados em juízo como parte (legitimidade extraordinária) e não à legitimidade para patrocinar causas. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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210 - TJSP. Apelação - Seguro Saúde - Rescisão imotivada do contrato - Inadmissibilidade, pois não estão presentes as regras autorizadoras do art. 13, II, da Lei de Plano de Saúde e a Resolução 509/2022 da ANS - Danos morais configurados, pois um dos associados estava em plena fase de tratamento de saúde, sofrendo dor, angústia, preocupação, aflição e impotência diante da situação - Recurso das rés não provido, provido o do autor..
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211 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE COMPROVA ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO DELIMITA O MOMENTO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema 1119: «É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE COMPROVA ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO DELIMITA O MOMENTO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema 1119: «É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil".
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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Ação de cobrança. Quinquênio pretérito. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Interrupção. Substituição processual. Associados. Dispensa de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênio pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de extinguir a ação sem exame do mérito. ... ()
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213 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva de danos morais e materiais. Carência da ação. Pretensão de desconstituição das transações firmadas individualmente, por seus associados. Ausência, na espécie, de homogeneidade a permitir a veiculação da matéria em sede coletiva. Inteligência do disposto no CDC, art. 81, III. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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214 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração. Entidade associativa. Indeferimento da inicial. Descabimento. Legitimidade ativa da associação, legalmente constituída, e em funcionamento há pelo menos um ano, para impetração em nome de seus associados, como substituta processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento afastado. Recurso provido para determinar o regular processamento.
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215 - TJSP. Direito autoral. Obra arquitetônica. Reforma em estádio de futebol. Prestação dos serviços pela pessoa jurídica (arquitetos associados) distribuindo os sócios, dentro da «affectio societatis, seus trabalhos especializados. Indenização ao sócio que deixou a empresa. Impossibilidade. Existência de vínculo entre pessoas jurídicas, afastado o envolvimento de pessoas físicas. Observância. Recurso não provido.
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216 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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217 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Pretensão de pagamento, aos associados, da diferença de correção monetária, relativa aos meses de junho/87 e janeiro/89. Prescrição quinquenal. Aplicação, por analogia, do Lei 4717/1965, art. 21 (Ação popular). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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218 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Cooperativa. Prejuízo. Rateio. Ex-associado. Responsabilidade. Lei 5764/1971. Estatuto social. Ata de assembléia geral. Previsão. Prescrição decenal. Inocorrência. Cota de participação. Crédito. Dedução. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cooperativa vinícola aurora. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não configurada. Rateio de prejuízos entre os cooperativados, incluindo os ex-associados. Prescrição decenal. Responsabilidade decorrente da lei, do estatuto e das decisões das assembleias gerais. Cotas. Crédito. Abatimento da dívida. Agravo retido.
«Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do atual presidente da Cooperativa, tendo em vista que as questões pretendidas provar pelo apelante são passíveis de serem esclarecidas e comprovadas por meio das provas documentais, ou seja, pelo disposto no próprio estatuto da Cooperativa, pelas atas das assembléias gerais, pela perícia contábil, bem como pela legislação que rege as Cooperativas. APELO. O prazo prescricional aplicável à pretensão da Cooperativa é o de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC de 2002, tendo em vista a regra de transição de seu art. 2.028, o qual não restou implementado, na medida em que a ação de cobrança dos prejuízos verificados nos exercícios de 1995 e 1996 foi proposta em 23/08/2010. A responsabilidade dos cooperativados e ex-cooperativados pelo pagamento dos prejuízos sofridos pela Cooperativa encontra respaldo nos dispositivos da legislação atinente à espécie (Lei 5.764/71) bem como no Estatuto Social da Cooperativa. Ainda, havendo regular deliberação nas assembleias gerais sobre o rateio dos prejuízos da demandante, ainda que tenha o cooperado se desligado, após tal decisão, persiste a sua obrigação de contribuir para a cobertura das perdas dos exercícios 1995/1996, ao tempo em que era associado, na proporção de sua participação. Cotas de participação convertidas em crédito, tendo sido o valor abatido da dívida. Ausente impugnação específica quanto ao débito. Sentença que não comporta reforma, sendo mantida na íntegra. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicionais reconhecidos no mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no writ. Prescrição. Interrupção. Legitimidade. Associação. Autorização expressa e relação nominal dos associados. Desnecessidade. Recurso de rubens rodrigues goes e outros
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/3/2012). ... ()
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220 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Associação dos Guardas Municipais de Piracicaba. Pretensão que a Municipalidade continue a efetuar o desconto de sua mensalidade, na folha de pagamento dos associados. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração Pública que considerou inconveniente sua continuidade, além de não haver qualquer amparo legal que a obrigue a continuar efetuando os descontos. Incidência da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recursos providos.
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221 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Entidade sem fins lucrativos. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos aos associados. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado moderadamente. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. ... ()
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222 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Contrato de permuta verbal. Ação julgada parcialmente procedente. Relatos de depoentes que se apresentavam coerentes e associados a outros elementos informativos confirmavam a existência daquele ajuste. Autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC. Indenização por danos materiais mantida. Recurso desprovido
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223 - TJSP. Associação civil. Associado. Exclusão do autor, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Oferecimento pela caixa beneficente, do serviço de renovação de carteira de motorista e exame médico. Acusação de utilização de meio fraudulento para obtenção de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames efetuados. Embora exista previsão estatutária, a exclusão ocorreu sem que se oportunizasse ao autor a apresentação de defesa (ou mesmo ciência) do procedimento administrativo que culminou com o ato que se quer anular. Circunstância, ademais, que não se mostrou fraudulenta. Valor a ser reembolsado inexpressivo, além da inexistência de vedação expressa no Estatuto da entidaderé. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.
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224 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Sentença Citra petita. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa afastada. Matéria preclusa. Desconto de pontualidade e multa moratória. Atraso no pagamento que implica perda do benefício e incidência da multa. Inexistência de bis in idem. Hipótese de incidência distintas. Desconto de pontualidade que configura prêmio em favor do associado diligente, enquanto a multa moratória constitui penalidade ao mau pagador. Precedentes do STJ e desta Corte. Taxas cobradas que foram regularmente instituídas em Assembleias, as quais não apresentam vícios capazes de descaracterizá-las. Fundo de reserva e demais encargos estão de acordo com o determinado em Assembleia, razão pela qual tais montantes integram os valores das taxas devidas. Valores esses que são revertidos em favor dos próprios associados. Ressarcimento de honorários contratuais. Descabimento. Orientação do STJ. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de rescisão de contrato de telefonia móvel cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência parcial. Dano moral não constatado. Inexistente dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Irrelevantes eventuais danos aos direitos subjetivos da personalidade de seus representantes legais e associados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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226 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO DO AUTOR A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. REQUERENTE, POR SEU TURNO, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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227 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Cobrança direcionada a associação de taxistas por intermediar prestação de serviços de transporte entre motoristas e clientes com o uso de central telefônica. Inadmissibilidade. Não configuração do fato gerador do tributo. Hipótese. Atendimento prestado diretamente pelos associados e não pela associação. Observância. Recurso municipal não provido.
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228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPLEMENTA MELHORIAS NA ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O LOTE PERTENCENTE À RÉ - TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 492, STF) - COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta limitação expressa da segurança apenas aos associados constantes da lista apresentada quando da impetração do mandado de segurança coletivo. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legitimidade ativa da exequente para a execução individual do título formado no Mandado de Segurança Coletivo 200551010161509, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, ao argumento de que a decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação abarcaria toda a categoria de substituídos, e não apenas os associados. ... ()
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230 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de improcedência.
Gratuidade da justiça deferidos à ré. Impugnação. Acolhimento. Ausente demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de fins lucrativos não justifica deferimento do pedido. Associação é ré em inúmeros processos. Vultuoso número de associados, com obtenção de rendimentos com os descontos promovidos. Benefício revogado. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração da sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Associação. Regimento interno. Pretensão da parte, associada, à anulação de regimento interno de associação direcionada à instituição e execução de planos de previdência complementar fechada. Regimento interno que dispõe a respeito do processo eleitoral de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Ilegitimidade do processo de escolha do candidato aos Conselhos, porque a sua candidatura não é julgada pelos eleitores, mas por uma Comissão Eleitoral que não tem na sua formação nenhuma representatividade do eleitorado. Teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Não se pode negar o caráter social da entidade fechada que cuida de planos de previdência complementar. A capitalização das contribuições é feita justamente para prover aos associados os benefícios previdenciários, em sistema facultativo, paralelo ao disponibilizado pelo Estado. Há, sem dúvida, interesse do Estado na boa gestão destes recursos. Nestas condições, portanto, deve ser buscada a observância mais profunda dos direitos fundamentais nas relações estabelecidas nessas associações, em confronto com a autonomia privada, igualmente reconhecida pela ordem jurídica. Recurso provido para anular o dispositivo do Regimento Eleitoral que assegura à Comissão Eleitoral escolher os candidatos aos Conselhos de administração da entidade.
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232 - STJ. processo civil. Administrativo. Crédito decorrente de ação coletiva ajuizada por associação de servidores públicos militares. Cumprimento de sentença individual. Recurso especial. Efeitos da sentença coletiva restritos aos associados constantes da listagem juntada à inicial. Ilegitimidade da parte que não tenha constado da citada listagem. Entendimento do STF e do STJ sobre o tema. Provimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Maranhão objetivando a cobrança de crédito formado a partir do trânsito em julgado da Ação Coletiva 25326-86.2012.8.10.0001, ajuizada pela ASSEPMMA. Na sentença, extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito com fundamento na ilegitimidade da parte. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi reformada. O recurso especial interposto foi inadmitido monocraticamente. ... ()
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233 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade do tráfico atestada. Destinação mercantil comprovada pelos depoimentos de policiais civis e laudos de degravação das interceptações telefônicas. Agentes associados de forma estável, organizada e duradoura, aos outros integrantes do bando, para o fim da prática, reiterada ou não, do tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Recurso provido.
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234 - TJSP. Responsabilidade civil. Associação de moradores. Condomínio fechado. Furto em residência. Ausência de previsão no estatuto da associação ou em seu regulamento interno acerca da obrigação de ressarcimento por eventos desta natureza, inclusive com expressa previsão de cláusula de isenção. Indenização indevida. Decisão da maioria dos associados que deve ser respeitada. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.
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235 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória coletiva. Tribunal de origem que entendeu cabível o mandado de segurança, por se tratar de tutela voltada aos associados e, não, de ação civil pública. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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236 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - REGIÃO NÃO COBERTA PELA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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237 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembleia de constituição de associação de moradores.
Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Juiz deve verificar, de forma hipotética, se as pessoas indicadas seriam aquelas titulares da relação material discutida no processo, pressupondo como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Loteadora realizou a convocação para a assembleia de constituição da associação de moradores, sendo que seus proprietários participaram e foram eleitos para integrar a primeira diretoria, de maneira que a pretensão inicial dos autores interfere diretamente em suas relações jurídicas. Legitimidade caracterizada. Assembleia. Nulidade da convocação apenas dos proprietários da loteadora. Existência de cláusula expressa de que a criação da associação não dependeria da permissão, autorização e publicidade. Cláusula abusiva por restringir o acesso dos associados à publicidade da assembleia realizada, bem como o direito de fiscalização inerente à qualidade de associado, além de gerar desequilíbrio na relação entre as partes em benefício da empreendedora. Proprietários dos lotes tinham o direito de participar da assembleia que constituiu a associação dos moradores, bem como da eleição da diretoria e do conselho. Sentença que anulou a assembleia mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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239 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Servidores Estaduais. Policiais Militares aposentados. Adicional de tempo de serviço e sexta-parte sobre vencimentos integrais. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por Associação da qual são associados, cuja decisão já transitou em julgado. Pretensão de receber os valores vencidos nos últimos cinco anos, contados da impetração. Cabimento, conforme § 4º da Lei 12.016/2009 e súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO.
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240 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV - Atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados ... ()
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241 - TJSP. Associação civil. Moradores. Loteamento. Despesas de conservação e manutenção das áreas comuns. Requeridos não associados. Impossibilidade do rateio através de cobrança de taxa ou contribuição. Questão pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrativo dos valores cobrados impugnados especificamente. Ausência de comprovação do valor de cada serviço e forma de rateio. Sentença mantida. Recurso improvido.
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242 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Associação civil. Cooperativa. Serviços médico-hospitalares. Impedimento de a autora ingressar como cooperada nos quadros da ré, na especialidade de ortopedia e traumatologia, diante da impossibilidade técnica de oferecimento de serviços. Invalidade. Livre adesão. Lei 5764/1971, art. 4º, I, e sua recepção pela CF/88. Ingresso de associados em seus quadros é livre a todos que desejam utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que se submetam aos propósitos sociais e preencham as condições fixadas no estatuto. Ato que se perfaz mediante adesão voluntária, com número ilimitado de associados, exceto na impossibilidade técnica de prestação de serviços no padrão de qualidade exigido pela cooperativa. Justificativa para a recusa não admitida. Excludente legal que exige a prova da impossibilidade da prestação de serviços, sob pena de, em não o fazendo, ter que aceitar a adesão. Ação procedente. Recurso desprovido.
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243 - STJ. Constitucional, processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema 1.075/STF e Resprepetitivo 1.243.887/PR (Corte Especial). Limites objetivos e subjetivos da decisão. Aplicação ao caso concreto do tema 499/STF. Pedido principal dos embargos de divergência rejeitado. Pedido sucessivo. Título judicial coletivo exequendo e associados da parte autora domiciliados no âmbito da competência territorial do trf da 4ª região. Aplicação do entendimento do Resp. 1.856.644/SC. Respeitado o princípio da non reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos embargos de divergência, apenas em relação ao pedido subsidiário.
1 - A colenda Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 24/5/2021), delimitando os legitimados ativos para a execução individual de sentença coletiva, estabeleceu a seguinte distinção entre: (1.1) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agindo com base na representação prevista no CF/88, art. 5º, XXI; e (1.2) a legitimidade ativa de beneficiário consumidor para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, mediante legitimação constitucional extraordinária (p. ex. CF, art. 5º, LXX) ou legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do CDC (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 1.1.... ()
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244 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de cobrança. Associação que ajuíza reclamação trabalhista em nome próprio, mas em benefício e interesse exclusivos dos associados, e pleiteia o ressarcimento das despesas com honorários advocatícios em face dos sócios. Filiado que alega não ter participado da contratação do escritório de advocacia e afirma não ter concordado com o valor dos serviços. Desacolhimento. Associação que submeteu a contratação de banca advocatícia à deliberação assemblear, onde houve aprovação por unanimidade dos presentes. Preço dos serviços entabulado por Conselho Deliberativo que tinha competência a tanto. Comportamento contraditório, ademais, do associado que afirma não ter anuído com o valor contratado, mas efetua o pagamento de três parcelas. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa dos exequentes. Exigência de juntada da listagem de associados. Re 612.043/PR (tema 499). Re 573.232/SC (tema 82). Exigência introduzida a partir da mp 1.798-1/19 99. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Irretroatividade da norma. Ação transitada em julgado em 1993. Distinguishing. Retratação rejeitada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - O STF, ao julgar o RE 612.043 (Tema 499), consolidou o seguinte entendimento: «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL - TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036/2015 - ADESÃO QUE NÃO PODE SER POR PRESUNÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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247 - TJSP. Transporte de carga. Cadastro. Serviço de gerenciamento de riscos para seguradoras. Indicação de perfil não recomendado. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e lucros cessantes. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Rejeição. Atividade da ré que consiste em coletar dados de motoristas de órgãos públicos e disponibilizá-los para associados. Conduta lícita, sendo incabível o pagamento de qualquer reparação. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido
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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES - PRETENSÃO À DESASSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS TAXAS ASSOCIATIVAS - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA 492, DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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249 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Rescisão imotivada do contrato - Inadmissibilidade, pois não estão presentes as regras autorizadoras do art. 13, II, da Lei de Plano de Saúde e a Resolução 509/2022 da ANS - Danos morais configurados, pois um dos associados, criança de um ano e dez meses realizava tratamento para a cura do câncer cerebral, que foi interrompido - Dor, angústia, preocupação, aflição e impotência diante da situação - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 - Provimento.
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250 - TJSP. LOTEAMENTO. TAXA DE CONSERVAÇÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1.439.163), NOS TERMOS DO CPC, art. 543-CDE 1973 (art. 1.036, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015). PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEMANDADOS QUE ADERIRAM À ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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