(DOC. VP 165.0971.9004.3100)

TJSP. Associação civil. Associado. Exclusão do autor, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Oferecimento pela caixa beneficente, do serviço de renovação de carteira de motorista e exame médico. Acusação de utilização de meio fraudulento para obtenção de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames efetuados. Embora exista previsão estatutária, a exclusão ocorreu sem que se oportunizasse ao autor a apresentação de defesa (ou mesmo ciência) do procedimento administrativo que culminou com o ato que se quer anular. Circunstância, ademais, que não se mostrou fraudulenta. Valor a ser reembolsado inexpressivo, além da inexistência de vedação expressa no Estatuto da entidaderé. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote