(DOC. VP 334.3968.0729.3570)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPLEMENTA MELHORIAS NA ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O LOTE PERTENCENTE À RÉ - TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 492, STF) - COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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