(DOC. VP 210.8181.1965.6883)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória coletiva. Tribunal de origem que entendeu cabível o mandado de segurança, por se tratar de tutela voltada aos associados e, não, de ação civil pública. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Coletiva Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, pretendendo seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a transmissão e a distribuição da energia elétrica, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente pagos. Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, foi i

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