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(DOC. VP 140.8133.0010.7400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Associação dos Guardas Municipais de Piracicaba. Pretensão que a Municipalidade continue a efetuar o desconto de sua mensalidade, na folha de pagamento dos associados. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração Pública que considerou inconveniente sua continuidade, além de não haver qualquer amparo legal que a obrigue a continuar efetuando os descontos. Incidência da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recursos providos.

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