Jurisprudência sobre
relacao de associados

451 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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452 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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453 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de tratamento médico com uso do medicamento «Lucentis. Procedência da demanda. Inconformismo. Alegação de que o procedimento solicitado não tem previsão contratual nem consta do rol dos procedimentos obrigatórios arrolados pela ANS. Desacolhimento. Gravidade da doença da autora e necessidade do tratamento indicado por médico especialista demonstradas. Negativa de cobertura de procedimentos associados à enfermidade coberta que não se justifica. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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454 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Operacionalização do setor médico, técnico, operacional e administrativo da contratante, através dos associados da contratada. Inconformismo tirado de decisão que julgou improcedente ação regressiva objetivando que cooperativa de profissionais da saúde seja responsabilizada pelo pagamento de valores em reclamação trabalhista na qual a recorrente, companhia de assistência médica, celebrou acordo com obreiro. Inadmissibilidade. Avença promovida de livre e espontânea vontade pela apelante, para quitação, ao trabalhador reclamante, sem a participação da apelada. Observância. Ausência de fundamentação contratual entre as pessoas jurídicas para pagamento regressivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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455 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO OU CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em «Ação por Recusa da Seguradora em Pagar Conserto de Veículo/Abuso de Direito c/c Pedido de Dano Material, Moral e Obrigação de Fazer". A sentença condenou a associação requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, e com juros de mora a partir da citação, reconhecendo a responsabilidade da associação pela cobertura securitária. Houve condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios, com suspensão em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA DEPENDENTE FAMILIAR. SUCESSÃO E DIREITOS ESTATUTÁRIOS.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de associada dependente familiar. A sentença reconheceu a legitimidade da recorrida, neta do associado titular falecido, para manter-se na condição de associada dependente familiar. Correção de ofício do valor da causa não sujeita à preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública (CPC, art. 292, § 3º). Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral sobre a condição de associado de antecessor, devidamente fundamentado pela suficiência probatória. Nulidade da deliberação do Conselho Deliberativo. Inexistência de irregularidade, uma vez que a manutenção da condição de dependente não exige parecer da Comissão de Sindicância, conforme disposição estatutária. Direito de sucessão. Estatuto vigente à época do falecimento permite a transmissão da condição de associado dependente familiar a netos e descendentes, respeitados os requisitos formais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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457 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL POR ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO - SENTENÇA MANTIDA.

O serviço prestado pelas associações de proteção e segurança veicular, mediante a cotização dos custos entre os associados, se enquadra no CDC, art. 3º (Lei 8.078/1990) , o que define serem consumidores para todos os efeitos legais. ... (Continua)

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458 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade de associação configurada. Desnecessidade de autorização dos associados para impetração do mandamus. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configurado. Ausência de análise, pelo tribunal de origem dos efeitos da decisão sobre os sediados fora da circunscrição fiscal da autoridade coatora. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo federal que, nos autos de mandado de segurança coletivo, acolheu o processamento do mandamus impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, o qual alcançava os filiados de Recife, domicílio atendido pela Delegacia da Receita Federal das impetradas, independentemente de relação nominal na inicial. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

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459 - TJSP. Apelação. Associação civil. Sócio jubilado que solicitou seu reingresso como sócio efetivo com todos os direitos inerentes, incluindo voto e candidatura, fundamentando-se nos arts. 8º, § 5º, e 12 do Estatuto Social. Rejeição da pretensão pela associação, que apresentou interpretação divergente, condicionando esses direitos ao cumprimento de um período de 3 anos, conforme art. 8º, § 7º, que remete ao art. 7º, parágrafo único. Sentença que reconheceu que, embora o art. 7º não possua parágrafo primeiro, a interpretação lógica e sistemática dos dispositivos estatutários impõe a observância do prazo trienal para assegurar isonomia entre os associados. Intervenção judicial limitada à verificação da legalidade dos atos, preservando-se a autonomia da associação e a resolução interna de conflitos. Sentença mantida. Recurso improvido

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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA CABESP DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO NOS QUADROS ASSOCIATIVOS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

Possibilidade. Autor que já era aposentado e posteriormente foi demitido sem justa causa. Previsão estatutária de manutenção da condição de associado. Funcionário aposentado e posteriormente demitido sem justa causa tem o direito de permanecer na qualidade de associado da CABESP, diante da ausência de expressa disposição no Estatuto Social de que o desligamento deve ser concomitante à aposentadoria. Termo de opção assinado pelo autor no momento de sua transferência para categoria de beneficiários não associados que não implica em novação da relação jurídica havida entre as partes. ... (Continua)

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461 - TRT2. Cartão de ponto 1) horas extras. Cartões de ponto. Presunção de validade relativa. Os cartões de ponto não fazem prova absoluta da jornada neles assinalada. A presunção de validade é relativa, podendo ser infirmada por prova a cargo do trabalhador. Caso os demais elementos de convicção apontem vícios nesses controles, eles não podem ser considerados válidos. 2) contribuição associativa. Desconto de empregado não associado. Ilegalidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. A intangibilidade salarial, assim como o direito à livre associação são protegidos pela CF/88 (arts. 5º, XX e 7º, x). O desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela empresa. Ainda que a reclamada tenha buscado apenas cumprir o disposto em norma coletiva, tal procedimento somente seria justificável com relação aos empregados filiados à entidade. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna com o preconizado na Súmula 666, do STF e precedente normativo 119, do TST.

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462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão do apelado à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo de suposta associada do apelado, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento R$ 14.668,68 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE ATIVA, suscitada pela apelante - Questão que se refere ao mérito do recurso - Demais preliminares suscitadas pela apelante que restam prejudicadas, em razão do julgamento de mérito favorável a esta - MÉRITO - Vínculo jurídico existente entre o apelado e sua suposta associada que é NULO, nos termos do art. 166, II, do CC - Apelado que está impedido, por determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública 5000076-57.2019.4.04.7005, de admitir novos associados desde 07/01/2.019 e, mesmo assim, admitiu a Sra. IRLA ANSELMO LARA como sua associada na data de 13/11/2.020 - Determinação judicial, válida, vigente e exigível em face do apelado, que impede a admissão de novos associados por este, e que foi flagrantemente descumprida - Nulidade do negócio jurídico associativo que impede o reconhecimento da sub-rogação no caso - Apelado que não passou a ocupar a posição de credor da apelante, em relação ao crédito pretendido por meio da presente demanda - Ausência dos fundamentos legais alegados pelo apelado para a cobrança, em face da apelante, dos valores pagos à Sra. IRLA ANSELMO LARA - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a demanda, com inversão da sucumbência e com determinação.... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES DO RESIDENCIAL VILA VERDE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UM DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXI DA CF/88. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUE DEVE VIR PREVISTA NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO OU SER DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL, PELOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 82 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, COM BASE NO DISPOSTO NO art. 485, VI E § 3º DO CPC, JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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464 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recursos pela sistemática do art. 543-C do Código do Processo Civil, fixou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Incabível a cobrança das taxas no caso em tela vez que o réu a elas não anuiu, tampouco voluntariamente se associou à autora. Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

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465 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Recusa na cobertura integral das despesas com a realização do exame pet-ct oncológico, incluídos os materiais necessários. Descabimento. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar o tratamento. Não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. ESTATUTO PREVENDO A ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO ART. 1º DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO «EX OFFICIO". ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA SUBMETIDA A PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS DE NÃO ASSOCIADOS. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CF/88, art. 5º, XX. TEMA REPETITIVO 882 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA DA RÉ À ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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467 - TJSP. Cobrança. Ação movida por associado em face de associação. Seguro de proteção veicular. Aplicabilidade do CDC. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes.

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468 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Lei 9.494/1997, art. 2º. Possibilidade de execução da sentença coletiva por todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do tribunal de 2º grau que decidiu a causa, nos limites do pedido e da abrangência da entidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, em Cumprimento de Sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários advocatícios. ... (Continua)

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469 - TJSP. Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido

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470 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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471 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de valores e relevante quantidade de entorpecentes variados - Negativa dos demais acusados isoladas em juízo - Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida;

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472 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que a demandada, mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, coletou dados telefônicos e outras informações acerca do autor sem disso comunicá-lo. Dados telefônicos associados aos demais que serviam ao sistema de «credit score, a eles por isso não se aplicando o art. 5º, V da Lei 12.414/2011. Informações que, ademais, eram de cunho pessoal e então se havia de concluir que foram pelo próprio autor fornecidas ao comércio ou instituições financeiras, como usualmente ocorre, não podendo ele alegar que a ré agiu ilicitamente ao manter referidas informações sem comunicá-lo a respeito delas. Recurso não provido

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473 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Associação de moradores de loteamento impediu acesso dos autores que não são associados de utilizar o portão destinado aos moradores. Autores compelidos a utilizar o portão de acesso de visitantes, mediante apresentação de documento de identificação. Imposição de exigências mais rígidas de acesso aos autores pelo fato de eles terem optado em não integrar os quadros associativos da requerida configura abusividade, violando de modo indireto a liberdade de associação e o direito de livre acesso ao residencial pela parte autora. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Pedido reconvencional de cobrança das taxas vencidas. Inadmissibilidade. Ação de cobrança anterior em que se reconheceu a ausência de relação jurídica apta a justificar a cobrança transitada em julgado, não sendo admissível a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso parcialmente provido

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474 - TJSP. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. EXPRESSA E VOLUNTÁRIA AFILIAÇÃO DO REQUERIDO À PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO LOTEAMENTO. DEMANDA, POIS, QUE NÃO TEM FUNDAMENTO EXTRACONTRATUAL, MAS QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIME INTERNO DA ASSOCIAÇÃO IGUALMENTE DEVIDA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A TESE DE QUE O REQUERIDO TERIA A CONDUTA RENITENTE DE OUVIR MÚSICA EM VOLUME ELEVADO, PERTURBANDO O SOSSEGO DOS DEMAIS MORADORES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO IGUALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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475 - STJ. Constitucional e tributário. Questão de ordem em recurso especial no qual se analisam temas associados a ipi, insumos, isenção, creditamento e princípio da não cumulatividade, sem qualquer relação, contudo, com a tese de irretroatividade do disposto no Lei 9.779/1999, art. 11, versada no recurso extraordinário 562.980/SC. Impossibilidade de se exercer o juízo de retratação a que alude o CPC/1973, art. 543-B, § 3º, no caso concreto, por ausência de pertinência temática entre o objeto da via especial e aquele abrangido pela repercussão geral. Devolução do feito à vice-presidência deste STJ para prosseguimento do exame de admissibilidade da via extraordinária.

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476 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos e morais julgada procedente. Insurgência das partes. A autora postula a indenização por danos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora contratou e autorizou os descontos em seu benefício beneficiário, devidamente. Contratação irregular. Má-fé da requerida em proceder os descontos. Ausência do contrato de adesão ao quadro de associados que autoriza os descontos. Indenização por danos morais devidamente arbitrada em concordância aos parâmetros do TJSP nos casos análogos. Sentença mantida.

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DE SAÚDE DESCREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ALTERAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ASSOCIADOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE NOVA UNIDADE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PARTE AGRAVADA QUE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NADA ADUZ ACERCA DE NÃO SER A CLÍNICA INDICADA, EM SUBSTITUIÇÃO, HÁBIL PARA ATENDIMENTO, OU MESMO NÃO SER A LOCALIDADE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. AGRAVANTE QUE OBSERVOU O PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 17 § 1º DA LEI 9.656/98. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AFASTADOS NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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478 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos material e moral. Compra e venda de unidade imobiliária em construção. Imóvel destinado a empreendimento hoteleiro. Obra em regime de construção por administração ou a preço de custo. Atraso na entrega. Sentença que declara a ilegitimidade passiva da incorporadora e julga improcedente a pretensão em face dos demais réus. Apelo autoral. Desprovimento. Contrato em que o adquirente não é enquadrado no conceito de consumidor, mas de investidor, ficando a relação jurídica subsumida não à tutela do CDC, mas ao regramento previsto na Lei 4.591/1964 (Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias). Jurisprudência sobre o tema. STJ. Ausência de provas acerca da descaraterização do contrato. Processo que também não conta com evidências acerca da má administração pelo condomínio, tendo o atraso decorrido da alta inadimplência dos demais associados e sido objeto e deliberação assemblear. Decisão soberana que deve ser respeitada. Acerto da sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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479 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Recursos Recíprocos.

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480 - TJSP. Falha na prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Autora que desconhece origem dos débitos negativados pela ré - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - As reproduções digitais das telas sistêmicas da ré apenas comprovam que os dados pessoais da autora estão inseridos em seus bancos e associados à unidade consumidora - Ausência de documento que comprove o vínculo da autora com a unidade consumidora - Impossibilidade de descartar a possibilidade de os dados terem sido inseridos por engano, falha humana ou conduta ardilosa de terceiros - Ônus da ré de comprovar a validade da cobrança, do qual não se desincumbiu - Dano moral não caracterizado - Negativação preexistente - Súmula 385/STJ - Apelação da autora parcialmente provida

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481 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação mandado de segurança coletivo. Associação. CF/88, art. 5º, XXI re 573.232/SC legitimidade, representação específica de seus associados, autorização. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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482 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de maconha e cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime inicial mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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483 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR, ORA APELADO, QUE SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 492) E PELO STJ (TEMA 882). RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.465/2017. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação, ajuizada por associação de moradores contra proprietária de imóvel. A apelante sustenta que não é associada à entidade autora, não tendo anuído expressamente às cobranças, e que o imóvel foi adquirido antes da vigência da Lei 13.465/2017, o que torna a cobrança ilegal à luz do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ. ... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra associação de moradores de loteamento, visando à declaração de inexigibilidade de taxas de manutenção, alegando não serem associados e não terem anuído com as cobranças. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de manutenção cobradas por associações de moradores são exigíveis de proprietários que não se associaram ou não anuíram com tais cobranças. III. Razões de Decidir. 3. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, conforme decidido no Tema 882 do STJ. 4. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta a cobrança de taxas sem anuência expressa dos proprietários. 5. Acesso dos autores ao loteamento já resolvido. 6. Pedido de condenação de devolução em dobro do valor cobrado rechaçado, na forma do art. 940 do CC. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido. Declarada a inexigibilidade das cobranças relativas às taxas de manutenção, multas e taxas de construção emitidas pela ré. Tese de julgamento: 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. A liberdade de associação prevalece sobre a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Inexistência de direito à devolução em dobro do valor cobrado, na forma do art. 940 do CC. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX, Lei 6.766/79, Lei 13.465/2017, CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, CC, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015. STF, Tema 492 da repercussão geral, Sessão Virtual de 04.12.2020 a 14.12.2020.... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10 não configurada. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO NÃO DENOTA QUALQUER URGÊNCIA QUE SE RELACIONE A RISCO DE VIDA OU DE DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE. TEMA 1069 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR OS PLANOS DE SAÚDE A DAR COBERTURA A TODA E QUALQUER CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS NO CASO DA AGRAVADA, QUE SÃO SEMPRE ASSOCIADOS À LIPOASPIRAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO TRIENAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais, onde o Autor alega em sua inicial, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela Ré, nos meses de junho e julho de 2019, sem nunca ter se associado a ela. ... (Continua)

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488 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais, cozinheira, auxiliar de cozinha, serventes e merendeiras. Ação Coletiva ajuizada por sindicato em face da Municipalidade, objetivando a anulação do ato administrativo que aumentou a jornada de trabalho de seus associados, servidoras da requerida, de seis para oito horas diárias. Improcedência. Hipótese em que não houve aumento da jornada de trabalho, tendo em vista que as servidoras foram nomeadas para o exercício de cargos públicos, com jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, embora estivessem laborando em jornada reduzida de seis horas diárias. Recurso desprovido.

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489 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, voltando a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda em apenas relação ao Estado.

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490 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Despesas de Manutenção e Outras Taxas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Inexigibilidade das taxas de manutenção criadas por associações de moradores em relação a não associados ou moradores que a elas não anuíram - Ausência de comprovação de que o réu se associou à autora a legitimar a cobrança em apreço - Recurso desprovido... (Continua)

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491 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Descredenciamento de hospital - Possibilidade desde que respeitados os requisitos exigidos pela lei, bem como aos mandamentos que norteiam o ordenamento jurídico - Regras dispostas na Lei 9.656/98, art. 17 - Ausência de notificação prévia do beneficiário - Prescrição médica de procedimento cirúrgico para tratamento de neoplasia maligna hepática - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e exames associados prescritos pelo médico, se a doença estiver coberta - A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998 - Recurso improvido.

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492 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Revisão. Vencimentos. Complementação. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Regulamento de 1980, art. 49. Inaplicabilidade. Associado não fundador. Cálculo. Forma. Apelação cível. Previdência privada. Ação revisional condenatória. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Associado não fundador. Impossibilidade.

«Trata-se de ação revisional condenatória, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada improcedente na origem. In casu, o artigo 49 do Regulamento de 1980 é apenas aplicável aos associados fundadores, o que não é o caso da parte autora, tendo em vista que ingressou na entidade demandada apenas em 1981. Com efeito, a complementação de aposentadoria da parte autora deve ser calculada com base no artigo 50 e seguintes do Regulamento de 1980, o qual prevê a fórmula de cálculo para os associados não fundadores. Precedentes. Dessa feita, tendo em vista que os autores são associados não fundadores, sendo incabível a aplicação do artigo 49 do Regulamento de 1980 no caso em testilha, impositiva a manutenção da r. sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Despesas de Manutenção e Outras Taxas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Inexigibilidade das taxas de manutenção criadas por associações de moradores em relação a não associados ou moradores que a elas não anuíram - Ausência de comprovação de que os réus se associaram a associação sucedida pelo condomínio autor a legitimar a cobrança em apreço - Recurso desprovido... (Continua)

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494 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Monte Mor. Fazenda de Queluz. Necessidade de preservação que independe do tombamento, pois albergado, pela Constituição Federal de 1988, na regra do artigo 216, caput e inciso IV e V, o espectro da proteção dos bens de valor cultural. Tratando-se de conduta omissiva, que se protrai no tempo, não há de se falar em prescrição. Laudo elaborado por Engenheiro Civil, e não por arquiteto. Impertinência da objeção, no caso, pois não fosse o fato de se tratar de uma fazenda cafeeira do Século XIX, sobreleva a circunstância de a Fazenda ter pertencido aos Diários Associados, frequentada por Assis Chateaubriand, fato público e notório, que integra até mesmo a biografia autorizada do empresário e mecenas brasileiro, fundador do MASP e da televisão brasileira. Sentença confirmada. Apelação e Agravo Retido improvidos.

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495 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção ajuizada por associação de moradores. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recursos pela sistemática do art. 543-C do Código do Processo Civil, fixou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Incabível a cobrança das taxas no caso em tela vez que a ré a elas não anuiu, tampouco voluntariamente se associou à autora. Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

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496 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Apreensão de apetrechos associados à narcotraficância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Violação ao princípio da homogeneidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas.... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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498 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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499 - TJSP. Mútuo. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória por dano moral.

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500 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público. Gratificação Nova Escola. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000 pela Seção Cível. Firmada tese no sentido de que «a legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato". Possibilidade de prosseguimento da execução individual, inclusive quanto aos servidores não sindicalizados. «Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva". Afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. Ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Tema 877 do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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