(DOC. VP 275.9982.3771.1362)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança movida por associação de proprietários de loteamento contra os apelados, referente às taxas de manutenção e conservação de área comum. Sentença de improcedência por ausência de comprovação de vínculo com os réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam proprietários não associados ou que não anuíram. III. Razões de Decidir

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