(DOC. VP 495.2303.4662.2909)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL POR ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O serviço prestado pelas associações de proteção e segurança veicular, mediante a cotização dos custos entre os associados, se enquadra no CDC, art. 3º (Lei 8.078/1990), o que define serem consumidores para todos os efeitos legais. 2. Comprovado o prejuízo financeiro do associado decorrente de sinistro coberto pelo programa de proteção automotiva, é de rigor a condenação da associação contratada ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. Recurso conhecido e não pro

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