Jurisprudência sobre
relacao de associados

501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O CDC (CDC) aplica-se à relação jurídica entre associados e associações de proteção veicular, pois estas, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços de natureza securitária mediante contraprestação financeira, enquadrando-se no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º, §2º). ... (Continua)

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502 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria, causando-lhe grave abalo moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência de juntada nos autos do contrato que comprova a adesão ao quadro de associados da ré ou a autorização para os descontos. Não observância das Instruções Normativas do INSS 28/08 e 162/24. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora contados desde o primeiro desconto, e honorários fixados em R$ 1.300,00, conforme o CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

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503 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 4. Alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública (Lei 9.494/1997, art. 2º-A) ... (Continua)

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504 - TJRJ. Cobrança de honorários advocatícios. Honorários contratuais. Ausência de prova de quitação. Apelação desprovida.

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505 - STJ. Constitucional e tributário. Questão de ordem em recurso especial no qual se analisam temas associados a ipi, insumos, produtos finais isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, prescrição e correção monetária, sem qualquer relação, contudo, com a tese de irretroatividade do disposto no Lei 9.779/1999, art. 11, versada no recurso extraordinário 562.980/SC. Impossibilidade de se exercer o juízo de retratação a que alude o CPC/1973, art. 543-B, § 3º, no caso concreto, por ausência de pertinência temática entre o objeto da via especial e aquele abrangido pela repercussão geral. Devolução do feito à vice-presidência deste STJ para prosseguimento do exame de admissibilidade da via extraordinária.

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506 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de «crack, cocaína e maconha - Consistentes depoimentos dos policiais civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, por força da natureza das substâncias entorpecentes - Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para 1/5 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação parcialmente provido

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507 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito e escritório de advocacia, consubstanciado na ausência de procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. A primeira turma do STJ julgou improcedente o pedido em relação ao prefeito, o que impõe reconhecer o não cabimento da condenação, a tal título, do escritório de advocacia, ora recorrente, uma vez que a conduta imputada a ele seria a de ter concorrido para o ato de improbidade do ex-prefeito. Recurso especial de sampietro partell advogados associados s/c provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo ora recorrente, Escritório de Advocacia, e pelo ex-Prefeito que contratou os seus serviços sem o necessário procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. ... (Continua)

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508 - TRT2. Regime jurídico trabalhador portuário. Pagamento de 7% a título de reestruturação operacional sindical. Escalação para o trabalho na ultrafértil. Os sindicatos possuem legitimidade para aprovar em assembléia geral as contribuições de seus associados, consoante disposto no CLT, art. 548 e no CF/88, art. 8º, IV. Por outro lado, a previsão normativa no sentido de que a ultrafértil deveria requisistar mão-de-obra diretamente à ultrafértil é facultada por Lei aos operadores portuários, consoante se extrai do art. 32, parágrafo único, da nova Lei dos portos (Lei 12.815/13) , o qual manteve incólume a redação art. 18, parágrafo único, da revogada Lei 8.630/93.

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509 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... (Continua)

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514 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Suficiência de provas à condenação. Réus presos em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros. Penabase fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Incidência da circunstância atenuante da menoridade para ambos os acusados, bem como da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime fechado compatível com a conduta do réu. Recursos de apelação desprovidos.

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515 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico descoberto em razão de interceptações telefônicas. Carregamento de «crack apreendido após campana montada por policiais. Detenção do corréu e das demais pessoas que transportavam a droga. Apreensão de documentos contábeis do tráfico que possibilitaram a identificação dos demais integrantes da quadrilha, além de um estatuto de facção criminosa. Demonstração, por testemunhos policiais, de que o corréu de fato comandava a distribuição de entorpecentes, sendo que era auxiliado por outro que exercia a função de «avião. Associação entre os dois demonstrada, não comprovada, contudo com relação aos demais réus, ante a ausência de provas da estabilidade necessária para caracterizar o delito. Absolvição dos últimos decretada, majorada a pena do corréu responsável pelo tráfico em oito anos de reclusão, mais cento e trinta e três dias multa, mantida a dosimetria quanto ao corréu que o auxiliava. Progressão de regime deferida, mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena dos réus. Recurso ministerial provido em parte para esse fim, desprovido o apelo dos corréus associados para o tráfico, provida a apelação dos demais acusados.

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516 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Associação. Pretensão de associados de exigir contas. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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517 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA «COTA DE PARTICIPAÇÃO MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

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518 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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519 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Loteamento. Taxa de manutenção. Sentença que declara a ausência de prova da prestação de serviço. Inconformismo da autora. Ação civil pública que não induz litispendência e não impede o julgamento desta ação. Exegese do Lei 7347/1985, art. 21 e CDC, art. 104. Loteamento que se equipara a condomínio de fato. Possibilidade. Irrelevância de serem os beneficiários associados ou não. Réus reconhecem a prestação de serviços de vigilância. Atuação efetiva da associação. Obrigação de pagar caracterizada. Comprovada a prestação de outros serviços. Benefício presumido. Liminar deferida em ação civil pública que não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação. Provimento ao recurso.

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520 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria, ferindo sua dignidade, bem como a redução de sua renda. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência de juntada nos autos do contrato que comprova a adesão ao quadro de associados da ré ou a juntada aos autos da foto digital com documento de identificação válido, observando os critérios da Instrução Normativa do INSS 28/08 e 162/24. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora, contados desde o primeiro desconto, mais honorários de sucumbência fixados acrescentando R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

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521 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Adesão a empreendimento imobiliário vinculado a associação cooperativa. Ajuizamento de declaratória de nulidade de cláusulas e de inexigibilidade de valores, cumulada com cumprimento de obrigação de fazer. Inexistência de necessidade ou utilidade do pedido do registro da incorporação, que em nada acrescentaria ou garantiria o direito dos adquirentes e geraria elevadas despesas que seriam custeadas, em última análise, pelos próprios associados. Exigibilidade da cobrança de valor residual no caso específico em exame, pois se deu contemporaneamente à entrega das chaves. Exigência previamente prevista em cláusula contratual, tendo sida aprovada regularmente em assembléia dos cooperados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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522 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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523 - TJSP. Apelação Cível - Compra e Venda - Ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de quantias pagas - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da associação ré - Não cabimento - Autora que aderiu ao programa habitacional denominado «Nosso Bairro - Lotes Urbanizados, visando à aquisição coletiva de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social - Determinada a paralisação das atividades da associação por meio de tutela de urgência concedida em Ação Civil Pública -

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524 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de crack, cocaína e maconha - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Confissão do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva e maus antecedentes do réu - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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525 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e maconha - Consistente depoimento do policial civil - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não ensejam a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DECORRENTES DE ATO COOPERATIVO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA RATEIO DE PREJUÍZOS APURADOS PELA COOPERATIVA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE ATO COOPERATIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO É O PRAZO GERAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. Lei LEI 5.764/71 QUE DEFINIU A POLÍTICA NACIONAL DO COOPERATIVISMO E INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DO RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS DO PREJUÍZO VERIFICADO NO EXERCÍCIO, CASO OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE RESERVA SEJAM INSUFICIENTES PARA SUA COBERTURA. OCORRE QUE A ORA APELANTE NÃO FOI CONVOCADA PARA ASSEMBLÉIA, NÃO PODENDO BUSCAR INFIRMAR A COBRANÇA NA FORMA EM QUE REALIZADA, EM ESPECIAL QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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527 - TJSP. Ação cominatória destinada à aquisição de ingresso para a final da Copa do Brasil de 2023, com pedido subsidiário de indenização por danos materiais e morais - Improcedência em juízo de primeiro grau - Filiação da autora ao Programa de Sócio Torcedor do São Paulo Futebol Clube - Benefício que não lhe garantiu o direito de aquisição de bilhete para o jogo, mas apenas prioridade na compra de lote disponibilizado para os associados - Frustração da tentativa de aquisição da entrada para a final do campeonato - Ausência de indícios de falha nos serviços prestados pelos réus - Altíssima procura pelos torcedores - Rápido esgotamento dos ingressos que não fugiu do esperado - Prejuízos imateriais e patrimoniais não caracterizados - Condutas praticadas pelos réus que não configuraram ato ilícito - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido

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528 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VITÓRIA EM ELEIÇÃO PARA DIRETORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIADA - DEMANDA QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA -

Autor que pretende o reconhecimento da regularidade de assembleia geral de eleição de diretoria e declaração da vitória de sua chapa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício (art. 485, §3º, do CPC) - Pedido declaratório da regularidade de ato assemblear que deve ser formulado em face da própria associação, para que haja efetividade na tutela jurisdicional objetivada - Falta de pertinência subjetiva de associada particular que exercera cargo de tesoureira na gestão anterior - Procedência em relação a ela que não seria oponível à pessoa jurídica em questão ou aos demais associados, inclusive os atuais ocupantes dos cargos diretivos - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e «crack - Depoimentos harmônicos dos guardas civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência do réu - Recurso de apelação desprovido

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530 - TJSP. Apelações - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença que julgou prejudicado o pedido de participação em eleições e improcedente o pleito de nulidade da inadimplência - Recurso da Ré - Pedido de assistência judiciária negado - Prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 1007) - Inércia - Deserção caracterizada - Recurso da Autora - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Não acolhimento - Alegação de vício na representação processual da associação levantada em momento que pareceu oportuno à Autora - Caracterizada a chamada nulidade de algibeira - Prática rechaçada pela jurisprudência - Preliminares afastadas - Mérito - Questões relativas à purgação da mora e manipulações do cadastro de associados pela Ré - Matérias não alegadas na inicial - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso da Ré não conhecido e recurso da Autora conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido.

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531 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, ficando, pois, afastada a objeção considerada pela sentença. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sextaparte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda em relação ao Estado.

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532 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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533 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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534 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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535 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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536 - TJSP. Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RESP. 1.439.163/SP - RE 695.911 - REPERCUSSÃO GERAL - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - ART. 5º, XX DA CF/88 - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O STJ,

no julgamento do Resp. 1.439.163/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". O STF no julgamento do RE 695.911, em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis Se não foi juntado o contrato de compra e venda firmado entre as partes não há provas da anuência do comprador à condição de associado, pelo que não há razões para a cobrança das taxas associativas.... (Continua)

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538 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2º APELANTE CONFESSO. MERCANCIA COMPROVADA POR MENSAGENS TELEFÔNICAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI 11.343/06, art. 35. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA CRIMINOSA DA LEI DE TÓXICOS. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRIMÁRIOS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

Os depoimentos de policiais, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte dos apelantes. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. - A conclusão de que os acusados não se dedicam à prática de atividades criminosas decorre das suas condições de primariedade e de bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta a garantia constitucional do estado de inocência. - Inexistindo provas suficientes e certas de que os apelantes estavam associados de fo rma estável e permanente, deve ser proferida sua absolvição quanto à imputação do crime de associação para o tráfico de drogas. - A alteração da definição jurídica da conduta criminosa imputada a réus primários enseja o superveniente preenchimento do requisito objetivo do ANPP, diante do quantitativo de pena aplicado, revelando-se, portanto, cabível a aplicação do instituto, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para a análise do oferecimento da proposta.... (Continua)

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539 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Não preenchimento. Município de São Paulo. Lei Municipal 15044/09, que determinou o aumento do IPTU a partir do exercício de 2010, em virtude da revisão da Planta Genérica de Valores. Impossibilidade de se veicular discussão acerca de matéria tributária pela via da ação civil pública. Parágrafo único do Lei 7347/1985, art. 1º, acrescentado pela Medida Provisória 2180/01. Ausência de pedido de providência concreta a ser deferida pelo Poder Judiciário em favor dos associados. Declaração de inconstitucionalidade da Lei deve ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Extinção do processo decretada «ex officio, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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540 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato celebrado com denominada cooperativa que tem por escopo tão somente afastar incidência das normas da legislação consumerista sobre o negócio celebrado entre consumidor e fornecedor. Alegação, por parte das entidades da espécie, de ausência de finalidade lucrativa, passando anos a receber valores dos «associados, sem sequer informar quando o bem lhes será entregue. Inexistência de «affectio de cooperativismo por parte do adquirente mas mera vontade de aquisição de unidade habitacional, agindo, aquela, como verdadeira fornecedora de serviços. Devolução integral dos valores pagos ante a rescisão da avença pelo atraso nas obras e inexistência de previsão de conclusão, de rigor. Recurso não provido.

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541 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente/Seguro de veículo - Ação de indenização por dano material - Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido.... (Continua)

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542 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Mandado de segurança coletivo - SINDASP - Quinquênio - Revisão da base de cálculo - Procedência parcial - Título executivo - Limitação subjetiva aos associados - Trânsito em julgado - Cumprimento individual de sentença - Exequente - Não associado - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

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543 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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544 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 1ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Ação declaratória. Alegação de ilegalidade e abusividade da manutenção e funcionamento de farmácia mantida por empresa de plano de saúde nas dependências de cooperativa de serviços médicos. Ausência de discussão sobre qualquer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça entre a 1ª e a 10ª. Aplicação do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Dúvida julgada procedente.

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545 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imugnação aos benefícios da justiça gratuita. Impugnação absolutamente genérica e que mencionou pessoa jurídica, destoando da hipótese concreta dos autos. Mérito. Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Recusa de pagamento em razão de inadimplemento prévio de uma parcela devida pelo autor. Impossibilidade. Ré que continuou recebendo regularmente as contribuições e deixou de notificar expressamente o associado sobre suspensão do benefício. Aplicação da Súmula 616, C. STJ, por analogia. Precedentes deste E. TJSP. Comunicação do roubo em tempo absolutamente razoável, inclusive levando em consideração a dinâmica fática de roubo mediante emprego de arma de fogo contra o autor. Impedimento administrativo de circulação do veículo que não tem influência sobre o contrato firmado entre as partes. Descontos relativos à cota de participação do associado já realizado na r. sentença prolatada. ... (Continua)

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546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de mensalidades em atraso e débito remanescente do título associativo. ... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha em poder do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes do réu - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência específica, com a exasperação da pena em 1/5 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Regime prisional inicial fechado, adequado - Impossibilidade de regime prisional mais brando - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação desprovido

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548 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade do patamar máximo - Estabelecimento do regime prisional aberto, em observância à recente Súmula Vinculante 59/STF - Mantida a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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549 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa judicial do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente súmula vinculante 59 - Recurso de apelação desprovido

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550 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de improcedência de ação de direito de resposta. Embora não se olvide que o direito à resposta proporcional ao dano provocado seja garantia constitucional àquele injustamente agredido em sua honra e imagem, da mesma maneira goza de proteção constitucional a garantia ao acesso à informação e livre manifestação, que se dá no caso de reportagem que cuida de emitir alerta relativo a informações propaladas por associação que veicula como certa a garantia de desaposentação aos seus associados, questão pendente de pacificação e consolidação em ulteriores instâncias, veiculando, portanto, fatos de interesse público, não traduzindo, a matéria, excesso de conduta passível de reprimenda pela via judicial. Decisão mantida. Recurso da associação não provido.

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