(DOC. VP 354.4944.8402.3745)

TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Mandado de segurança coletivo - SINDASP - Quinquênio - Revisão da base de cálculo - Procedência parcial - Título executivo - Limitação subjetiva aos associados - Trânsito em julgado - Cumprimento individual de sentença - Exequente - Não associado - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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