(DOC. VP 284.7321.4394.3040)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RESP. 1.439.163/SP - RE 695.911 - REPERCUSSÃO GERAL - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - ART. 5º, XX DA CF/88 - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O STJ,

no julgamento do Resp. 1.439.163/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". O STF no julgamento do RE 695.911, em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465

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