(DOC. VP 159.7625.6105.2251)

TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que a demandada, mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, coletou dados telefônicos e outras informações acerca do autor sem disso comunicá-lo. Dados telefônicos associados aos demais que serviam ao sistema de «credit score», a eles por isso não se aplicando o art. 5º, V da Lei 12.414/2011. Informações que, ademais, eram de cunho pessoal e então se havia de concluir que foram pelo próprio autor fornecidas ao comércio ou instituições financeiras, como usualmente ocorre, não podendo ele alegar que a ré agiu ilicitamente ao manter referidas informações sem comunicá-lo a respeito delas. Recurso não provido

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