(DOC. VP 474.5162.4567.1527)

TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra associação de moradores de loteamento, visando à declaração de inexigibilidade de taxas de manutenção, alegando não serem associados e não terem anuído com as cobranças. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de manutenção cobradas por associações de moradores são exigíveis de proprietários que não se associaram ou não anuíram com tais cobranças. III. Razões de Dec

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