(DOC. VP 138.7584.7003.4900)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Cobrança direcionada a associação de taxistas por intermediar prestação de serviços de transporte entre motoristas e clientes com o uso de central telefônica. Inadmissibilidade. Não configuração do fato gerador do tributo. Hipótese. Atendimento prestado diretamente pelos associados e não pela associação. Observância. Recurso municipal não provido.

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