Jurisprudência sobre
relacao de associados
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51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sindicato que assegura assistência judiciária aos seus associados. Figuração no pólo passivo de demanda movida por associado que entende ter sofrido danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços advocatícios. Possibilidade. Responsabilização mútua do sindicato e advogado se julgada procedente a ação. Necessidade. Direito de regresso contra o causador dos danos. Existência. Observância. Recurso do sindicalizado provido.
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52 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação civil pública. Sonegação de rendimento atrelado às cadernetas de poupança. Transação judicial homologada. Quitação da obrigação pecuniária em relação aos associados da autora nela indicados. Fase de execução do julgado. Pleito de execução em relação a outros associados. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Mérito do direito material de crédito absorvido pela coisa julgada com eficácia «erga omnes. Rol de associados que não é impedimento à inclusão de associados não representados na ação. Inaplicabilidade do artigo 2º-A da Lei 9494/97. Dispositivo que tem incidência somente em face dos entes da administração direta, autárquica e fundacional. Eficácia «erga omnes do julgado que não é afetada pela transação judicial havida entre as partes originais. Artigos 95 e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil pública como instrumento de cidadania e não devendo sua concreta utilidade afetada pelo direito processual comum.. Limitação subjetiva que contraria a uniformidade, isonomia, celeridade e estabilidade do decidido. Continuidade do processo executivo determinada. Recurso provido para este fim.
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53 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Associação civil. Exclusão de associado, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Alegação de fraude decorrente de tentativa de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames médicos feitos por profissional não conveniado com o clube. Conduta da ré que extrapolou a aplicação do quanto prevê o estatuto. Instauração, ademais, de procedimento administrativo sem a prévia ciência ao associado. Autor que, como ex-diretor do quadro associativo, teve sua imagem indevidamente associada à de um fraudador. Fixação em 60 salários mínimos que não se mostra excessiva, seja diante da gravidade dos fatos, seja porque atende os critérios norteadores para seu arbitramento. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.
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54 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Não incidência de pis, Cofins, irpj e CSLL, nos atos cooperativos praticados entre a cooperativa de consumo e seus associados. Não com terceiros não associados. Precedente em sede de recurso especial repetitivo. (REsp 1.141.667/RS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, DJE 04/05/2016).
«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recuso extraordinário. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Associação. Inexistência de interesse de membros e associados. Fundamento constitucional. Exame na via especial. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. II. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública que não admite condenação na verba honorária sucumbencial. Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408 - REsp. Acórdão/STJ. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015. IV. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Associação atlética (clube). Autor que alega ter sido excluído do quadro de associados. Descabimento. Hipótese em que, em verdade, sequer teria sido admitido. Garantia constitucional da livre associação. Clube que não pode ser compelido a admitir o autor como associado. Ato ilícito não caracterizado. Configuração como mero dissabor Ação julgada improcedente, ratificado os fundamentos da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.
«1. Não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.
«1. Não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.
«1. Não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. ... ()
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61 - TJRJ. Associação. Constitucional. Sociedade. Empresarial. Exclusão de associados. Direitos constitucionais. Pretensão de declaração de nulidade de deliberação aprovada em AGE, bem como de ato jurídico que determinou o cancelamento da cota do associado por inadimplência com a associação. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 169. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.
«Prejudicial de decadência suscitada pela associação em contrarrazões recursais. Via inadequada. Matéria de ordem pública que diante de sua relevância é enfrentada no julgado. Ato nulo que não comporta convalidação pelo decurso do tempo. Inteligência dos termos do CCB/2002, art. 169. Tese que se rejeita. Apelo. Declaração de nulidade subsidiada em suposta violação aos termos do Estatuto Social e afronta às garantias constitucionais no processo de exclusão do associado. Inexistência. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... ()
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63 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. Associado. Pretensão de nulidade das assembleias associativas realizadas. Inexistência de irregularidades aptas a acarretar nulidade da primeira reunião. Segunda assembleia gravemente maculada. Votação de matérias que não constavam da ordem do dia prevista no edital. Necessidade da ordem do dia ser enunciada de forma clara para propiciar aos associados prévio conhecimento da matéria a ser discutida. Recurso provido em parte.
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64 - TJSP. Apelação criminal. Parcelamento irregular do solo. Autoria. Prova. Os depoimentos das vítimas associados dando conta da intermediação dos negócios pelos acusados fazem concluir pela autoria deles
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO - RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS - ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A ESSAS DESPESAS - AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Não tendo a parte autora comprovado a regularidade do valor cobrado na inicial, ônus esses que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.... ()
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66 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.
«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.
«1. O tema suscitado no recurso especial foi devidamente enfrentado pelo acórdão de origem, não havendo que se cogitar de ausência de prequestionamento. Ademais, não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. IV. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública que não admite condenação na verba honorária sucumbencial. Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408 - REsp. Acórdão/STJ. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015. V. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. IV. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública que não admite condenação na verba honorária sucumbencial. Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408 - REsp. Acórdão/STJ. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015. V. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. IV. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública que não admite condenação na verba honorária sucumbencial. Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408 - REsp. Acórdão/STJ. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015. V. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cota condominial. Pretensão de recebimento de cotas associativas referentes ao período de fevereiro/2016 a janeiro/2018 e parcelas vencidas no transcurso do processo. Sentença de improcedência. Tese 882 STJ que declara que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os associados ou os que a ela não anuírem. Inconstitucionalidade da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17. Tese 492 STF. Imóvel de propriedade do réu que se situa em logradouro público, e não loteamento. Documentos acostados aos autos que não comprovam a associação do réu ou o pagamento de qualquer taxa associativa. Precedentes do STJ e TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento ao recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUTORA QUE DESISTIU DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU À ASSOCIAÇÃO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS FALECIDOS, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DE QUE ATUA COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DOS AUTORES (ASSOCIADOS), DEVENDO RECAIR SOBRE ELES O ÔNUS SUCUMBENCIAL; E QUE COM O TÉRMINO DA AÇÃO NÃO MAIS OS REPRESENTA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL GUARIDA.
1. PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA DISCUTIR A QUE TÍTULO A ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE ATUA NO PROCESSO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU QUE CONSTASSE NO POLO ATIVO DA AÇÃO APENAS A ASSOCIAÇÃO, COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE É REVER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA, NESTA HIPÓTESE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELA ASSOCIAÇÃO, REPISA-SE, ÚNICA AUTORA. APOSENTADOS SUBSTITUÍDOS QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE, PELO QUE NÃO PODEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 2. INTERESSE DOS ASSOCIADOS A SER DEFENDIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO MAIS EXISTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO. DESNECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS FALECIDOS. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS FALECIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJPE. Apelação civil. Ação de imissão de posse. Moradia popular legalmente construída com participação dos associados à entidade ciivil sem fins lucrativos. Cooperativa habitacional. Imóvel locado a terceiro não associado. Solicitação de desocupação desatendida. Pedido de preferência na compra do bem nas mesmas condições vendidas ao antigo associado, negado. Locação entre locatário e locador não proprietário, não enseja a aplicação do disposto no art. 27 da Lei do inquilinato. Permanência de pessoa não associada no imóvel após solicitação do proprietário sem Resolução do conflito, enseja indenização em perdas e danos, cobrada através de aluguéis. Negado provimento ao apelo.
«Cooperativa Habitacional busca a tutela judicial estatal na qualidade de proprietária, alegando ser entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a viabilização de moradia popular pelo sistema de cooperativa, através da construção de imóveis a preço de custo, como o do caso em tela. Associado que desiste e devolve o imóvel ratifica o entendimento de que não detinha o título de proprietário, detinha apenas a posse indireta do bem, ao locá-lo transmitiu ao locatário a posse direta. A relação ali construída fora entre locatário e locador não proprietário, o que não enseja a aplicabilidade do direito de preferência sobre a compra e venda, pois, o dispositivo legal que trata da matéria in caso, reflete sobre a relação locatícia com um locador proprietário, ou seja, com aquele que detém o título de proprietário, o que não retrata a lide em apreço. O fato de dar continuidade ao processo, após a apresentação da contestação, mostra expressamente que o apelado não tem interesse em acatar a proposta [nas mesmas condições das quais foram vendidas ao antigo associado] apresentada pelo apelante, querendo tão somente a sua imissão na posse do apartamento em questão. Quanto às perdas e danos, pedindo vênia ao magistrado de primeiro grau: «caracteriza-se o dano pela simples permanência indevida do ilegítimo possuidor na posse do bem. A orientação jurisprudencial recomenda que a ocupação indevida do bem deva ser ressarcida mediante aluguel, em todo o período de ocupação, desde a notificação para a saída (no caso, desde a citação), até a efetiva desocupação do bem (fl. 112, quarto parágrafo, sem grifos no original). Apelo não provido.... ()
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74 - TJSP. Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Embora a ré tenha inicialmente se associado à autora, manifestou inequívoca intenção de se desligar do respectivo quadro de associados, opção lícita, conforme as teses vinculantes editadas pelo STJ e STF acerca da matéria. A partir da opção pelo desligamento da associação, não pode a ré ser onerada com a cobrança de taxas. Precedentes desta Corte. Cobranças em questão posteriores ao pedido de desligamento. Ação improcedente. Recurso provido
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75 - TJSP. Loteamento. Urbano. Aberto. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Rateio de despesas. Cobrança de proprietários não associados. Admissibilidade. Proibição ao enriquecimento sem causa. Recurso improvido.
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76 - TJSP. Ação monitória - gratuidade processual concedida aos apelantes - confissão de dívida - taxas associativas - administradora de loteamento - matéria objeto de temas consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores - Tema Repetitivo 882 do STJ - Tema 492, com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal - ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança direcionada a proprietários ou moradores não associados - réu que declarou, no bojo do termo de confissão de dívida, ser associado da autora - ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, na espécie - entendimento que se extrai dos aludidos precedentes vinculantes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TORCIDA ORGANIZADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FATO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE CADASTRO ATUALIZADO DE ASSOCIADOS - OBRIGAÇÃO LEGAL.
1. O prazo prescricional da ação civil pública para tutela de direitos coletivos é de cinco anos, salvo se a ilegalidade for contínua, hipótese em que o prazo não se inicia enquanto persistir a situação irregular. 2. As torcidas organizadas podem existir de fato ou de direito, sem obrigatoriedade de constituição formal como pessoa jurídica. 3. A torcida organizada tem a obrigação legal de manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, nos termos do art. 178, § 4º, da Lei Geral do Esporte. 4. Não há fundamento legal para impor ao clube mandante a obrigação de impedir a utilização de suas dependências por torcidas organizadas não registradas como pessoa jurídica, nem para determinar a mudança compulsória da sede da torcida.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Prequestionamento ficto. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Mandando de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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79 - TJRJ. Ação Cominatória c/c Indenizatória. Estatuto de associados. Autores que alegam serem associados da parte ré, e que, nesta condição, foi negado o pedido de carteirinhas para o ano de 2021. Aduzem que estão inadimplentes, mas que, apesar desta
condição, não poderiam ser impedidos ao acesso às áreas e serviços comuns. Requerem, a título de tutela, a emissão das carteirinhas, e ao final, indenização pelo dano moral suportado. Sentença homologatória. Irresignação da parte autora. Aplicação do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Associação que possui estatuto próprio com receitas e despesas próprias e independentes do condomínio dos autores, desta feita aplicam-se as regras próprias contidas no documento. Não configurado qualquer descumprimento do Estatuto, tendo em vista a inadimplência dos autores. Indenização descabível à hipótese eis que consta cláusula no presente Estatuto ressalvando que os direitos do associados estão condicionados ao pagamento das contribuições. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. IV. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública que não admite condenação na verba honorária sucumbencial. Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408 - REsp. Acórdão/STJ. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015. V. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TRT2. Relação de emprego. Dentista. Sindicato. Material adquirido pelo sindicato, obrigatoriedade de atendimento aos associados, etc. Relação de emprego reconhecida. CLT, art. 3º.
«O fato de o autor não poder fixar o preço pelo atendimento odontológico (os preços eram determinados pelo Sindicato e os pacientes faziam os pagamentos no caixa do Sindicato), e ainda o fato de que todo o material odontológico necessário era adquirido pelo Sindicato, demonstram de modo definitivo que o autor não trabalhava por conta própria, mas por conta alheia. Nenhum contrato de prestação de serviços, com registro meramente formal, pode servir para desvirtuar a verdade, para ocultar a realidade, para dissimular a autenticidade do relacionamento a que, na prática, se submeteram os contraentes.... ()
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82 - TJSP. Custas. Preparo. Entidades sindicais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Hipótese de causa diretamente relacionada com a atividade sindical na defesa dos associados. Recolhimento tardio. Relevação.
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses da recorrente. Súmula 283/STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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84 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Contribuição associativa. Cobrança. Admissibilidade. Orientação jurisprudencial. Pagamento devido por todos os donos de lotes, mesmo aos não associados. Ação procedente. Recurso provido.
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA DEL SOL EM FACE DE PROPRIETÁRIO DE UM DOS LOTES, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO, PELO RESP 1.280.871/SP E RESP 1.439.163/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. ¿É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17, OU DE
ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DA QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, QUE I) JÁ POSSUINDO LOTE, ADIRAM AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU (II) SENDO NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ESTEJA REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS¿. RÉ QUE, QUANDO COMPROU O IMÓVEL, ESTAVA CIENTE DO DEVER DOS ASSOCIADOS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS. RÉ QUE SE ASSOCIOU ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.465/17. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASOS IDÊNTICOS SOBRE O MESMO LOTEAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR OS APELADOS AO PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Plano de saúde. Empresa sem finalidade lucrativa. Natureza de autogestão. Mudança na forma de custeio. Majoração das contribuições. Associados idosos. Impossibilidade de aumento das mensalidades dos associados idosos até o julgamento do mérito da ação principal. Decisão unânime. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação pretendida, mesmo porque, como visto na decisão combatida, o STJ admite que as empresas de autogestão efetuem aumentos nas contribuições dos associados dos planos de saúde, pois, do contrário, as cobranças de valores insuficientes para a sua manutenção e desenvolvimento sustentáveis certamente resultariam na inviabilidade da prestação do serviço a que se dispõe. Porém, em relação aos idosos, o tratamento há de ser diferenciado, já que a jurisprudência dos tribunais pátrios considera abusivo o aumento da contribuição efetuado com base na mudança de faixa etária. Logo, descabido o argumento de que a vedação ao aumento do valor da contribuição deveria ter sido estendida a todos os associados do plano de saúde da capesesp e não apenas aos que são idosos. Assim sendo, até o julgamento meritório da ação principal que tramita no 1º grau, a decisão vergastada deve ser mantida, de modo que os reajustes resultantes da modificação na forma de custeio do plano de saúde da recorrente poderão ser aplicados aos associados, à exceção daqueles que são idosos.
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87 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Ação promovida por associados de igreja em face dos gestores da associação. Nulidade das assembleias em que foram prestadas as contas em decorrência de outra ação judicial. Interesse de agir presente, visto que as contas foram consideradas invalidas. Associados que são parte legítima para exigir contas. Inexistência de vedação estatutária. Extinção afastada, examinado o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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88 - TJSP. Apelação - Ação de adjudicação compulsória que pretende a outorga da escritura e declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Sentença de parcial procedência condenando as requeridas à obrigação de fazer, consistente na emissão de declaração de vontade, a fim de outorgar a escritura de compra e venda definitiva à autora -
Apelo das requeridas - Não Conhecimento - Recorrentes que não efetuaram o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia das apelantes - Deserção configurada - Apelo da autora pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Acolhimento - Requerida que atua como verdadeira empresa construtora e incorporadora de imóveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Comprovação de que o preço estimado foi completamente pago no ano de 2004 - Cobrança de saldo residual que não pode vincular a parte autora por tempo indeterminado - Inexigibilidade de qualquer outra parcela e exclusão da autora do quadro de associados que é de rigor - Sucumbência integral das requeridas - Sentença parcialmente reformada - Recurso das requeridas não conhecido e provido o recurso da autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Seguro. Veículo de carga. Apólice. «Seguro Pirata. Suposta comercialização não autorizada a associados da entidade demandada. Inocorrência. Associação que se limita a promover mero sistema mutual de compensação de danos materiais entre seus associados. Ausência da assunção de riscos pela ré. Hipótese assemelhada à figura da mutualidade, não mais regulamentada pelo novo Código Civil, mas de livre existência e operação. Enunciado 185, do Conselho da Justiça Federal. Precedentes doutrinários. Improcedência da ação civil pública ajuizada mantida. Recurso não provido.
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90 - TJSP. Seguro. Veículo de carga. Apólice. «Seguro Pirata. Suposta comercialização não autorizada a associados da entidade demandada. Inocorrência. Associação que se limita a promover mero sistema mutual de compensação de danos materiais entre seus associados. Ausência da assunção de riscos pela ré. Hipótese assemelhada à figura da mutualidade, não mais regulamentada pelo novo Código Civil, mas de livre existência e operação. Enunciado 185, do Conselho da Justiça Federal. Precedentes doutrinários. Improcedência da ação civil pública ajuizada mantida. Recurso não provido.
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91 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALUGUEL PELOS ASSOCIADOS, MORADORES DO PRÉDIO CAIXA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HÁ MENOS DE 1 ANO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRREGULARIDADE SANADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR ESCRITO DOS ASSOCIADOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NA FORMA DO CF/88, art. 5º, XXI. DESNECESSIDADE. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ, ENTRE SEUS FINS, A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE REPRESENTAÇÃO. QUADRO GERAL DE ASSOCIADOS QUE MENCIONA ¿ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA¿, O QUE NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, art. 5º, XX). PESSOA JURÍDICA CRIADA EM MEIO ÀS RESTRIÇÕES AO CONVÍVIO SOCIAL, PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CELEBRAÇÃO DE ASSEMBLEIA VIRTUAL, NA FORMA DAS LEIS 14.010/2020 E 14.063/2020. COLETIVIDADE DE ASSOCIADOS QUE SUPERAM 900 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PREFEITURA QUE, AO QUE PARECE, DEIXOU DE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS POSSÍVEIS CONTEMPLADOS AO ALUGUEL SOCIAL, DEVIDO À DIFICULDADE DE ACESSO A TODOS OS ANDARES DO EDIFÍCIO. EXCLUSÃO SOCIAL QUE SE REVELA TAMBÉM COMO EXCLUSÃO DIGITAL E QUE NÃO PODE IMPLICAR VEDAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE REGULARMENTE REGISTRADOS EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE ESPÓLIO DE EX-ASSOCIADO, TENDO POR OBJETO O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A RATEIO DAS PERDAS DO EXERCÍCIO CONTÁBIL DE 2014, CONFORME DELIBERADO NA AGO REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ANUAL (ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.764/71) . MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL ESPECIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS ASSOCIADOS PARA COM A SOCIEDADE PRESCREVE NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DO FALECIMENTO DO ASSOCIADO. COBRANÇA QUE, DIANTE DO FALECIMENTO, SOMENTE PODE SER DIRIGIDA EM FACE DO ESPÓLIO E/OU DE SEUS SUCESSORES. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ASSOCIADO, AINDA EM VIDA, FRENTE À SOCIEDADE. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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93 - TJSP. Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Desnecessidade de filiação prévia à entidade impetrante de mandado de segurança coletivo, relação nominal dos associados, bem como a autorização expressa deles para o ajuizamento do pleito - Tema 1119 - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.
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94 - STJ. Processual civil. Execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo. Implantação de vantagem pecuniária especial. Pensionista de oficial militar do antigo distrito federal. Ilegitimidade. Lista de associados. Desnecessidade.
«I - O recurso especial tem origem na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução por ilegitimidade ativa da exequente. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela exequente. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade dos exequentes. Servidores não associados na época do ajuizamento da demanda. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). Realinhamento da jurisprudência do STJ.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 1/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. ... ()
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96 - TJSP. Associação. Moradores de loteamento. Taxa de manutenção. Ação de cobrança. Improcedência. Serviços prestados pela Associação sem solicitação prévia por parte do proprietário. Enriquecimento sem causa que não se aplica no caso concreto. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Réu não associado. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos pela sistemática do CPC, art. 543-Cque firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Decisão mantida. Recurso Improvido.
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97 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão à declaração de ineficácia dos Decretos Municipais ns. 1848/2006 e 1893/2007. Intervenção no Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga. Registro das listas de associados, das assembléias convocadas pelos réus que não produzem efeitos jurídicos ou vinculantes quanto aos autores e que seja determinada a anulação dos registros das listas de associados das assembléias convocadas pelos réus. Extinção do processo, sem julgamento do mérito,CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação objetivando que a requerida seja impedida de negativar o nome do autor. Possibilidade, face à liberdade de associação e o pedido de exclusão do quadro de associados. Antecipação concedida. Recurso provido.
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos testemunhais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante associados a outras provas. Tráfico privilegiado. Requisitos. Ausentes. Dedicação a atividade ilícita e organização criminosa. Agravo desprovido.
«1 - No que tange à materialidade e autoria delitiva, bem assim em relação ao elemento subjetivo exigido pelo tipo penal violado - o dolo - , a instância ordinária construiu seu convencimento a partir de extensa análise das provas encartada nos autos. Assim, inviável o enfrentamento da tese suscitada pela defesa, de negativa de autoria, haja vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Civil e processo civil cooperativa. Unimed. Vedação de ingresso a novos médicos em face do grande número de profissionais associados que atuam em determinada especialidade. Impossibilidade.
1 - A falta de prequestionamento em relação ao art. 273, I, § 2º, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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