(DOC. VP 825.0321.1497.1760)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA DEL SOL EM FACE DE PROPRIETÁRIO DE UM DOS LOTES, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO, PELO RESP 1.280.871/SP E RESP 1.439.163/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 695.911/SP/STF. ¿É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17, OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DA QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, QUE I) JÁ POSSUINDO LOTE, ADIRAM AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU (II) SENDO NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ESTEJA REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS¿. RÉ QUE, QUANDO COMPROU O IMÓVEL, ESTAVA CIENTE DO DEVER DOS ASSOCIADOS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS. RÉ QUE SE ASSOCIOU ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.465/17. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASOS IDÊNTICOS SOBRE O MESMO LOTEAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR OS APELADOS AO PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA.

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