(DOC. VP 511.2202.4514.5407)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILIAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). II. Comprovada a filiação, deixando a parte interessada de impugnar as assinaturas apostas nos contratos que a ratificam, de rigor o reconhecimento da validade do negócio jurídico e, por conseguinte, dos descontos dele decorrente.

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