(DOC. VP 220.8171.1750.8647)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Violação mandado de segurança coletivo. Inexistência de interesse dos associados reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Londrina, objetivando a declaração do direito líquido e certo dos seus filiados de «excluir da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS- Importação relativos a produtos e serviços importados, os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como do valor das próprias

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