(DOC. VP 230.8310.4903.0755)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Associação. Taxa de manutenção. Entendimento do tribunal estadual baseado em inconstitucionalidade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Tese repetitivo 882 do STJ. Não associado. Cobrança não autorizada. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, violação de matéria constitucional, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal estadual, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A tese firmada no tema repetitivo 882 do STJ estipula que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 3 - Agravo interno não provido.

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