(DOC. VP 703.0351.4409.3136)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória. Negócio jurídico firmado com a Cooperativa Kerocasa, objetivando acesso a crédito imobiliário. Alegação de não recebimento de carnê e descumprimento da obrigação de liberação do financiamento, após o prazo de 90 dias da adesão dos associados. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo dos requerentes. Relação jurídica regida pela Lei 5.764/71, que Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Alegação de impossibilidade de pagamento das mensalidades, por ausência de envio dos boletos pelos Correios, que não foi comprovada. Aplicação do art. 373, I do CPC. Termo de Declaração, assinado pelo autor, que descreve os critérios de obtenção do crédito imobiliário de forma diversa da narrativa autoral. Desprovimento da Apelação.

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