Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Eficácia ampliada por meio de prova testemunhal. Possibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Cinco anos. Recurso especial repetitivo 1.273.643/PR.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Capitalização mensal de juros. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-c). Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a decisão da Presidência da Segunda Seção do STJ bem aplicado o entendimento consolidado em recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), fica a pretensão obstada, devendo ser negado provimento ao pleito de reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Agravo interno na reclamação. Repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Teoria da amotio. Inversão da posse. Consumação. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Entendimento da Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ pela Terceira Seção, deve ser adotada a teoria da aprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que a posse não seja de forma mansa e pacífica, não sendo necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Teoria da amotio. Inversão da posse. Consumação. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Entendimento da Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ pela Terceira Seção, deve ser adotada a teoria da aprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que a posse não seja de forma mansa e pacífica, não sendo necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Novo recurso especial. Não cabimento.
1 - Há muito restou consolidado no STJ o entendimento de que, « Na sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009 « ( Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Agravo interno julgado na origem mantendo o juízo negativo de admissibilidade ratificando acórdão que aplicou entendimento do STJ adotado em sede de recurso especial repetitivo. Tema 919. Descabimento de agravo ao STJ.
1 - Não cabe agravo em recurso especial dirigido ao STJ para discutir a decisão negativa de admissibilidade do apelo extremo que se insurge contra a aplicação de recurso especial representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, cabendo apenas agravo interno no âmbito daquela Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tema repetitivo 1.132: « Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Laudo médico. Recurso repetitivo. Agravo não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento no sentido de que: «i.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Segunda Seção, Dje de 12/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento fiscal. Inaplicabilidade. Tema decidido pelo STJ em recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa. Inovação recursal. Preclusão
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Menoridade. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 190/STJ). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.959.623/RS, REsp 1.964.564 e REsp Acórdão/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 20/10/2021 (Tema 1.109/STJ), afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte controvérsia: «definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, CCB, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 11.388.000/PR. Súmula 83/STJ.
«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.578.553/SP) - HIPÓTESE INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE OPÇÃO DO MUTUÁRIO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PREVIAMENTE À AUTORA APENAS UMA SEGURADORA COM A QUAL ELA PODERIA CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.320/SP - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Recolhimento das custas comprovado nos autos. Intempestividade do recolhimento que não enseja o cancelamento da distribuição. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte proferido em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, por meio do REsp 1.361.811/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que desproveu o recurso especial. Envolvimento de criança ou adolescente. Comprovação da idade por documento hábil. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Recurso especial repetitivo 1.619.265/MG. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 108/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 12/5/2011... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Temas 566 e 570. Provimento negado.
1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo REsp 1.185.070-Rs. Aplicação do CPC, art. 543-C Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - Hipótese em que se discute a impossibilidade de repasse do PIS e da Cofins para as tarifas de energia elétrica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Agravo interno não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT fixou a tese de que é dever do titular de benefício previdenciário devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. I naplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tema repetitivo 1.132: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. ICMs. Bonificação de mercadorias. Não incidência do imposto. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Agravo não provido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na medida em que as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido, que adotou fundamentação apropriada para a conclusão alcançada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Desnecessidade de trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.189/SP. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Encargos trabalhistas. Pagamento por sub rogação. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Prestação dos serviços. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de indenização regressiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Multa administrativa. Prescrição. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 1.105.442/rj.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.105.442/RJ, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. 3. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos.Pressupost os. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Temas 566 a 571/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 12/5/2011... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Configuração do periculum in mora. Entendimento firmado recurso especial repetitivo 1.366.721/BA.
«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, de Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19/09/2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Configuração do periculum in mora. Entendimento firmado recurso especial repetitivo 1.366.721/BA.
«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, de Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19/09/2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de adequação realizado na origem. Matéria recursal coincidente com a do repetitivo. Análise do recurso especial prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob a verba referente ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é a situação dos autos, visto que isentos de vícios a serem corrigidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote