(DOC. VP 220.9281.2590.2581)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.959.623/RS, REsp 1.964.564/RS/STJ e REsp 1.960.255/RS/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos dos REsps 1.925.192/RS/STJ, 1.925.193/RS/STJ e 1.928.910/RS/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 20/10/2021 (Tema 1.109/STJ), afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte controvérsia: «definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, CCB, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado». 2 - Embarg

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